Alexandre Leoratti

Combustível Legal

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/bc3d1ed215b9d0825b94355a1391ea4c.pdf" target="_blank" rel="noopener">decidiu</a> que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não violou os diretos de propriedade intelectual ao produzir um sistema que evita fraudes em bombas de gasolina que supostamente seria igual ao projeto de dois alunos da escola.
Os alunos do curso técnico de manutenção automotiva apresentaram, em um evento de startups, um projeto de análise de combustível que permite ao cliente de um posto de gasolina verificar pelo celular a composição química do produto.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/cadastre-se" target="_blank" rel="noopener"> Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</a></li>
</ul>
Os estudantes alegam que, após o evento, um dos professores do Senai recomendou que eles desistissem da ideia pelo fato de não possuírem um protótipo próprio do projeto. Posteriormente, os estudantes descobriram, por meio da imprensa local, que uma equipe do Senai teria desenvolvido a mesma iniciativa.
Eles também alegam que o projeto da equipe do Senai foi apresentado no próprio evento de formatura dos estudantes, o que teria causado "humilhação e constrangimento".
Para o desembargador Alexandre Lazzarini, relator do caso, a reclamação dos alunos não representa um violação de propriedade intelectual, pois "não foi apresentado desenho técnico do projeto, nenhum protótipo chegou a ser construído e nem patente alguma foi requerida".
O magistrado citou o artigo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9610.htm" target="_blank" rel="noopener">8º da lei Federal n.º 9.610/98</a>, que dispõe sobre a proteção legal conferida aos direitos autorais. A lei exclui da proteção legal as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos.
"Portanto, não há amparo legal à pretensão do autor, afinal o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma”, indicou o desembargador no relatório.
O magistrado também citou um relatório de <a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24135321/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1189692-rj-2010-0066761-1-stj/relatorio-e-voto-24135323?ref=juris-tabs" target="_blank" rel="noopener">Recurso Especial</a> do ministro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que indicou que não existe violação de direitos autorais "pelo simples fato de as ideias de uma obra serem usadas em outra". Segundo Salomão, pelo fato de obras "apenas contarem histórias semelhantes, mas não iguais, não fica configurado o plágio".
Para o desembargador do TJSP, mesmo que os dois projetos possuam nomes e ideias semelhantes, o produto final é diferente. O empreendimento dos alunos teria a finalidade de detectar a qualidade do combustível, indicando se a gasolina é boa ou ruim.
A ideia do grupo de professores do Senai teria o propósito de verificar se a quantidade de gasolina abastecida foi a mesma do que o ordenado pelo cliente. A verificação da quantidade de combustível também seria feita por meio de um celular.
O Senai alegou no processo que não há ilegalidade no projeto, pois "a ideia do sistema de análise de combustível é evidente a técnicos da área, não sendo igualmente protegida pela propriedade industrial ou regime concorrencial".
Além disso, a instituição de ensino alegou que os alunos não registraram nenhuma declaração de que eram proprietários do projeto e que "já existiam diversos projetos relacionados à mesma problemática".
A decisão do TJSP manteve a<a href="https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?nuProcesso=1013157-14.2017.8.26.0071&amp;cdProcesso=1Z0007O420000&amp;cdForo=71&amp;baseIndice=INDDS&amp;nmAlias=PG5ARCTDS&amp;tpOrigem=2&amp;flOrigem=P&amp;cdServico=190101&amp;acessibilidade=false&amp;ticket=xv4ji7TxiJGs1yTIlYCUzco7DbaRQP0ciU9v3jTQY9CCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvuCBneo1L3hkKa%2FRwOH81ln01dlp92%2BGHI0iHgKWVoS2vkQg%2Fd2Uzp%2BGny%2BKR%2BYOwE4ZYwx65w7OX4pS93VVORsBZpiHhBJhukReAZVN0TXLT5xLC%2Bl7YWqFsBQcY0A4oOtB5P1Ka6G%2BR7zn1kzFYobB5hhALmAlUKNtAj5gasbOrvL9hlYTyolBW0%2BCLZIVccMDPk0Fe954g69I27iKBzWdzl7p5lGm1s3xPWlRfd04%3D" target="_blank" rel="noopener"> sentença proferida</a> pela 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, assinada pela juiz Sergio Augusto de Freitas Jorge. Para ele, os dois projetos possuem finalidades diferentes.

fuel-1596622_1280 (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para alunos, grupo de professores copiou ideia original de dispositivo que monitora qualidade da gasolina

TJSP define disputa entre Senai e alunos sobre projeto antifraude de combustível

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

O TJSP decidiu que o Senai não violou os diretos de propriedade intelectual ao produzir sistema que evita fraudes em bombas de gasolina.