Regulação

TJSP: posto de gasolina pode se instalar em local de outro varejista

Magistrado diz que proibição para a instalação do posto de combustível é contra livre iniciativa econômica

TJSP
Crédito: Pixabay

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e permitiu que o posto de gasolina Rocha Comércio de Combustíveis tenha sua inscrição estadual aceita para se instalar no mesmo local de outro varejista. O posto de gasolina Rocha Comércio de Combustíveis anteriormente teve o seu […]

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