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Gustavo Altman

Combustível Legal

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/2efc1a5b6a9a05cdc736ea11d2be37bf.pdf">decidiu</a> reduzir o tempo da pena de prisão de dois réus que praticaram crime tributário de falsificação de notas fiscais. Os dois atuavam em uma empresa fornecedora de combustível para postos de gasolina.
A sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré condenou os réus Persio Bueno de Camargo Pereira e Helio Bueno de Camargo Pereira Filho, sócios da empresa Avenida da Amizade Sumaré Posto de Serviços Ltda, a 4 anos de reclusão no regime semi-aberto. O desembargador Luis Augusto de Sampaio Arruda, relator do caso, no entanto, fixou a pena em três anos e um mês em razão do valor do tributo suprimido (R$ 74.372).
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"[A pena] se mostrou exacerbada, uma vez que, em se tratando do Fisco, tal valor não se mostra tão exorbitante, sendo mais adequada a fixação da pena base 1/6 acima do mínimo legal, em 02 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo", afirmou o desembargador.
A pena privativa de liberdade já havia sido substituída por duas restritivas de direitos - serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos - pelo juiz em primeira instância, o que foi confirmado pelo desembargador.
Os dois réus foram considerados responsáveis pelo suprimento de tributos utilizando documentos sabidamente falsos durante o período de outubro de 2005 a janeiro de 2006.
Segundo o magistrado, houve ação consciente dos réus em fraudar a fiscalização tributária ao lançar a aquisição de mercadorias sem ter respaldo em notas fiscais idôneas - o que implicou na supressão do recolhimento do ICMS devido ao Fisco.
O acórdão indica que houve dolo na fraude à fiscalização tributária, uma vez que os réus "não comprovaram a efetiva ocorrência das operações que teriam dado origem ao crédito tributário, o que poderiam facilmente fazer, trazendo documentos relativos ao pagamento da mercadoria ou à entrega desta 
em sua empresa".
Segundo o magistrado, não foi comprovada a comercialização dos produtos com a empresa Petrovar - que, supostamente, havia recebido o combustível.
"Não foi apresentado um documento que afastasse a acusação que lhe pesa e, para piorar, trouxe aos autos comprovantes de pagamento das operações mercantis todos em nome da Granel Petróleo Ltda., que muito bem apontou o Sr. Agente Fiscal às fls. 212/213, não é empresa do grupo da Petrovar e já se encontra com a inscrição estadual cassada desde 20/07/2005, data anterior as aquisições de combustível em questão", afirmou o desembargador.
Em depoimento, uma testemunha, que atua como agente fiscal de rendas, afirmou que constatou a existência de escrituração do livro de entrada com base em notas fiscais falsas, com supressão de tributos. Segundo ele, os tributos normalmente não são cobrados dos postos de gasolina, mas, "diante da ausência de identificação da operação idônea, ocorre a descaracterização da documentação e autuação da empresa".
Ele ainda relatou que as notas ficais já haviam sido relacionadas em uma ficha resumo de fiscalização por sua inidoneidade, além de afirmar que os réus não apresentaram as primeiras vias das notas fiscais.
Os advogados dos réus alegaram que não tinham conhecimento de que as notas fiscais eram falsas, mas a tese foi afastada uma vez que eles detinham poder de decisão na empresa, sendo os principais beneficiados com a fraude.
A defesa requereu ainda, no recurso, o reconhecimento da inépcia da denúncia - isto é, quando ela não preenche os requisitos para aceitação pelo juiz -, e da prescrição da pretensão punitiva. Quanto ao mérito, foi pleiteada a absolvição dos réus sob o argumento de falta de provas.
O desembargador, no entanto, negou os três pedidos, tendo apenas reduzido o tempo de prisão.

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Sócios de empresa fornecedora para postos de gasolina suprimiram pagamento de tributos utilizando documentos falsos

TJSP reduz pena de fornecedores de combustível envolvidos em fraude fiscal

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Sócios de empresa fornecedora de postos de gasolina foram condenados por suprimir tributos com documentos falsos  -  o que configura fraude fiscal