Alexandre Leoratti

Combustível Legal

O posto de gasolina F15, localizado em Osasco, região metropolitana de São Paulo, foi um dos mais de mil varejistas de combustíveis com a inscrição estadual cassada durante a Operação De Olho na Bomba, cujo objetivo é coibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos para garantir a livre concorrência e proteger os consumidores.​
A empresa impetrou um mandado de segurança argumentando que amostras de combustível foram encaminhadas aos Laboratórios da Unicamp e todas apresentaram-se conformes, com exceção de uma, de etanol,que apresentou uma desconformidade "ínfima" de 2% de metanol. Ao se refazer o teste, a proporção foi ainda menor: 1,6%.
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A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/b508df8436b78c335585c0dbc305d095.pdf" target="_blank" rel="noopener">4ª Câmara de Direito Público</a> do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), concordou com os argumentos do posto. Para a relatora Ana Liarte, a ínfima porcentagem de metanol, considerando a margem de tolerância, não configura fraude a justificar a penalidade imposta.
Os desembargadores tiveram esse entendimento num <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/d875712d98cd5b551093c5d10c81f73d.pdf" target="_blank" rel="noopener">recurso de apelação</a> interposto pela Fazenda do estado de São Paulo, que defende a cassação do posto de gasolina, contra <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/d351e23ef0639672bf2a4189477ebfc9.pdf" target="_blank" rel="noopener">sentença</a> proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco.
A presença do solvente metanol, tanto na gasolina como no etanol, é regulamentada por resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O metanol, que traz riscos aos automóveis e gera danos ambientai, é um produto mais barato, o que traz vantagens financeiras indevidas aos comerciantes que o misturam com o combustível.
Como os testes identificaram um desvio de 2% de metanol no combustível, proporção que caiu para 1,6% numa segunda prova, o juiz Olavo Sá Pereira da Silva já havia entendido que o pedido do posto para anular a cassação da inscrição estadual deveria ser acolhido.
"Dada a quantidade ínfima do desvio, não se configura fraude consistente na adulteração do combustível, como ato doloso do revendedor, porquanto tal margem não lhe traria benefício algum a justificar a adulteração", julgou o magistrado.
Sobre a alegação dos membros da fiscalização estadual de que a taxa de metanol encontrada representaria uma vantagem econômica para o posto F15, o juiz entendeu que "numa margem de 1,6% ou 2% de metanol não há espaço de vantagem para o revendedor, o que permite concluir pelo equívoco da conclusão do impetrado".
"Bem ao contrário do que afirma a autoridade impetrada, não se vislumbra ocorrência de prejuízo na arrecadação, porquanto não se pode afirmar que o posto revendedor, ora impetrante, tenha reduzido seus preços para atrair clientela e com isso subtrair ou minimizar o ICMS recolhido", decidiu o juiz.
Para o magistrado, cuja sentença foi confirmada pelo TJSP, há uma desproporcionalidade na pena aplicada pela fiscalização estadual no posto de gasolina.
Desta forma, a cassação da inscrição do varejista foi um ato administrativo "totalmente pernicioso", cuja consequência é a paralisação da atividade comercial e ao mesmo tempo total ausência recolhimento de tributos, além da perda de postos de trabalho.
<h3>Os argumentos da Fazenda paulista</h3>
Para a Secretaria da Fazenda, a desconformidade, mesmo que considerada mínima, justifica o ato de penalização do varejista.
"O ensaio realizado demonstrou desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, como demonstra o Relatório de Ensaio , pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), entidade credenciada/conveniada pela ANP", escreve no recurso o procurador do Estado Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves.
Desta maneira, a adulteração de combustível desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de leis estaduais que condenam a posse de produtos alterados e fora das especificações previstas pelo mercado. Com isso, para o estado de São Paulo, o posto deve ter a inscrição cassada.
Uma das normas desrespeitadas seria a <a href="https://www.al.sp.gov.br/norma/53251" target="_blank" rel="noopener">Lei 11.929/05</a>. O texto da lei estadual estabelece que "será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente".
Segundo a norma, as desconformidades serão apuradas pela Secretaria da Fazenda e devem ser comprovadas por meio de análises laboratoriais. Quanto ao CDC, segundo o recurso da Fazenda, os artigos 12 e 23 do código foram desrespeitados pelo varejista.
No caso do artigo 12, é estabelecido que o responsável pelo negócio responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por "defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".
Os argumentos da Fazenda, contudo, foram considerados insuficientes para rebater as alegações do posto, nas visão da relatora do caso. O processo tramita com o número 1022259-28.2017.8.26.0405.

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JOTA

Para julgadores, como presença de 2% de metanol é considerada 'ínfima', penalidade seria 'desproporcional'

Posto não deve ter inscrição estadual cassada se desconformidade for mínima

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

O TJSP cancelou a cassação de inscrição estadual de um posto de gasolina localizado em Osasco (SP). Para a pasta da Fazenda, produto estava irregular,