Alexandre Leoratti

Combustível Legal

Postos de combustíveis impetraram pelo menos oito ações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) contra a "Operação Combustão", que suspendeu 90 inscrições estaduais de varejistas do setor. Até o momento, uma ação foi extinta e duas foram julgadas improcedentes -- uma na primeira instância e outra na segunda. Em dois dos cinco processos restantes, os juízes negaram liminares aos postos.
Em julho de 2018, a Secretaria da Fazenda de São Paulo proibiu a atividade econômica dos postos. A alegação é que os varejistas fraudaram a venda de óleo diesel para abater o ICMS. O prejuízo fiscal, segundo a secretaria, chegou a R$ 200 milhões.
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Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/3e6bd0934ad48ae276dd1f2138b98d7c.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão</a> julgado em janeiro pela 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, o relator do caso, o desembargador Antonio Celso Faria, afirma que não há elementos suficientes para invalidar a atuação administrativa. O caso tramita sob o número 1034894-93.2018.8.26.0053.
"Não se vislumbra qualquer abuso de direito ou ilegalidade na conduta da Administração, que agiu em regular exercício de poder de polícia e nos limites da estrita legalidade". O processo foi movido por um posto localizado no bairro de Santo Amaro, na capital paulista.
O magistrado acrescenta que a defesa não trouxe aos autos "qualquer prova que pudesse desconstituir os procedimentos administrativos". A Fazenda suspendeu a inscrição do posto pela emissão, em janeiro de 2018, de uma nota fiscal de mais de R$ 40 mil pela suposta venda de diesel. Posteriormente, o posto teria adquirido mais R$ 88 mil em diesel. Todas as notas seriam resultado de fraude fiscal.
"Ocorre que, consoante informação da equipe de fiscalização, o posto de combustíveis impetrante não possui bico de diesel nas bombas", afirma a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/dcaaa0cae6db1f3996d4fe598b01e426.pdf" target="_blank" rel="noopener">Procuradoria Geral do Estado de São Paulo</a> ao representar a Fazenda no caso.
Nos oito processos, a defesa dos postos alega que não teve tempo de apresentar a defesa contra as acusações de fraude e que as inscrições foram imediatamente suspensas sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Além disso, parte dos varejistas afirma que as notas fiscais de venda de óleo diesel foram fraudadas por quadrilhas especializadas em crimes fiscais e não pelos postos.
"Não tem como os postos se beneficiarem com a emissão dessas notas fraudulentas. A aquisição do combustível pelos varejistas é feita por substituição tributaria direta ao produtor inicial, que é quem paga pelo valor do tributo", diz o advogado Robson Couto, que defende os postos nos oito processos no TJSP.
Para o advogado, as suspensões das inscrições estaduais dos postos representam um "abuso de poder" por parte dos agentes da Secretaria da Fazenda. "Além de fecharem os estabelecimentos sem que pudéssemos nos defender, não conseguimos o acesso ao espelho de notas fiscais emitidas e o IP dos computadores para saber quem realmente fraudou as atividades comerciais", alega Couto.
De acordo com o advogado, sem uma possibilidade real de defesa dos postos a tendência é que todas as inscrições estaduais suspensas sejam cassadas. "Infelizmente nossa legislação estadual permite a suspensão somente por indícios de fraude", diz.
A legislação em questão é a <a href="http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat952006.htm?f=templates&amp;fn=default.htm&amp;vid=sefaz_tributaria:vtribut" target="_blank" rel="noopener">Portaria CAT nº 95/06.</a> O texto estabelece que a inscrição estadual será suspensa "caso seja constatado, ainda que por meios indiciários, que a inatividade do contribuinte de algum modo se vincula a práticas fraudulentas tais como a simulação de estabelecimento com a indevida emissão de documentos fiscais".
Em outro processo, um posto do bairro da Saúde, em São Paulo alega na petição inicial que precisou contratar uma empresa para investigar a suposta nota fiscal fraudulenta e tentar suspender as ações da Fazenda. Os varejistas alegam que a suspensão da inscrição estadual seria ilegitima, já que, ao não permitir a defesa do estabelecimento, a lei estadual infringiu a "conjuntura democrática da ordem econômica".
Os argumentos não foram suficientes para convencer a juíza Maria Fernanda Rodovalho, da 16ª Vara de Fazenda Pública, a conceder uma liminar para o posto. Ela afirma que a medida de suspensão das atividades é prevista em lei e garantida à administração pública como forma de coibir a continuidade de práticas de evasão fiscal.
"Além disso, no caso dos autos, há em curso investigação policial apurando desvio de valores expressivos nas operações com combustível. Assim, o ato de suspensão, em si, não atenta contra a Constituição", assevera a magistrada.
Em outro processo similar, um posto na zona leste de São Paulo teve sua inscrição estadual suspensa, em julho de 2018, pela diferença de entrada e saída de litros de diesel nas bombas do estabelecimento. Para a Secretaria da Fazenda, os números mostram uma "hipótese" de fraude de comercialização.
A juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública decidiu que a suspensão não violou a livre iniciativa do mercado e não representa um abuso de poder por parte do estado de São Paulo. "Embora o impetrante sustente que o ato de suspensão de sua inscrição não foi devidamente justificado pela administração pública, verifica-se que a notificação apresentou fundamentação adequada", decidiu a juíza Cynthia Thomé.

Titulo da Pauta

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JOTA

Argumento de varejistas, de que suspensões de inscrições estaduais não observaram ampla defesa, não tem sido considerado

TJSP decide a favor da Secretaria da Fazenda em ações contra Operação Combustão

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Postos de combustível impetraram pelo menos oito ações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) contra a "Operação Combustão".