Alexandre Leoratti

Combustível Legal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/07/08e9e3a49e90c388b530f03ecdc83f94.pdf" target="_blank" rel="noopener">anulou</a> a cassação da inscrição estadual do posto de gasolina The One Service, localizado em Jaboticabal, no interior de São Paulo.
Isso porque a Fazenda Pública do estado de São Paulo e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) não concederam o prazo de sete dias para que o varejista tomasse precauções e indicasse um assistente técnico para acompanhar o exame pericial dos equipamentos do posto de gasolina.
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A perícia concluiu que os equipamentos do varejista tinham uma emenda de cabo cujo objetivo era “adulterar as indicações do instrumentos em prejuízo do consumidor”. 
Mesmo com a conclusão da perícia, o desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP Camargo Pereira, relator do caso no tribunal, afirmou que a falta de notificação ao posto de gasolina dentro do prazo indicado pela legislação estadual invalida a punição aplicada ao posto de combustível. 
“Tratando-se de procedimento sancionatório, dever-se-ia a Administração Pública ter observado o disposto no artigo 63, da <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html" target="_blank" rel="noopener">Lei Estadual</a> nº 10.177, de 1998, para que fosse garantido ao apelante o prazo mínimo de 7 dias, ‘para formular quesitos e indicar assistente técnico’, uma vez que constatada a necessidade de ‘prova pericial’”, afirmou o magistrado. 
Os autos do processo indicam que a notificação sobre a necessidade de perícia nos equipamentos do varejista foi feita no dia 9 de novembro de 2017. O exame pericial aconteceu quatro dias depois. As datas não respeitam os sete dias necessários ao varejista. 
“Ainda que o resultado do exame pericial tenha concluído pela ocorrência de fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, não se pode fazer juízo de valor acerca destas questões que envolvem o mérito do procedimento administrativo se para tais conclusões os atos não foram cumpridos segundo as regras estabelecidas”, afirmou o desembargador. 
O magistrado também cita no acórdão uma portaria do IPEM-SP em que fica estabelecido que o varejista deverá ser notificado, dentro do prazo estabelecido pela lei estadual, sobre o horário, dia e local da perícia. 
“Ocorre que sem a escorreita e adequada aplicação dos consectários do devido processo legal a busca pela verdade restará fadada ao insucesso”, concluiu o desembargador sobre o descumprimento do prazo. 
Apesar da nulidade da punição administrativa ao varejista, o magistrado afirmou  que o exame pericial pode ser repetido, desde que a legislação estadual e os prazos mínimos sejam devidamente respeitados.
O caso tramita com o número 1005367-95.2018.8.26.0506.

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Magistrado afirma que não foi concedido prazo de sete dias para o varejista antes da perícia 

TJSP cancela cassação de posto por descumprimento de prazo em perícia

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou a cassação da inscrição estadual do posto de gasolina The One Service, localizado em Jaboticabal.