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TJSP cancela cassação de posto por descumprimento de prazo em perícia

Magistrado afirma que não foi concedido prazo de sete dias para o varejista antes da perícia

perícia
Crédito: Pixabay

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) anulou a cassação da inscrição estadual do posto de gasolina The One Service, localizado em Jaboticabal, no interior de São Paulo.

Isso porque a Fazenda Pública do estado de São Paulo e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) não concederam o prazo de sete dias para que o varejista tomasse precauções e indicasse um assistente técnico para acompanhar o exame pericial dos equipamentos do posto de gasolina.

A perícia concluiu que os equipamentos do varejista tinham uma emenda de cabo cujo objetivo era “adulterar as indicações do instrumentos em prejuízo do consumidor”. 

Mesmo com a conclusão da perícia, o desembargador da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP Camargo Pereira, relator do caso no tribunal, afirmou que a falta de notificação ao posto de gasolina dentro do prazo indicado pela legislação estadual invalida a punição aplicada ao posto de combustível. 

“Tratando-se de procedimento sancionatório, dever-se-ia a Administração Pública ter observado o disposto no artigo 63, da Lei Estadual nº 10.177, de 1998, para que fosse garantido ao apelante o prazo mínimo de 7 dias, ‘para formular quesitos e indicar assistente técnico’, uma vez que constatada a necessidade de ‘prova pericial’”, afirmou o magistrado. 

Os autos do processo indicam que a notificação sobre a necessidade de perícia nos equipamentos do varejista foi feita no dia 9 de novembro de 2017. O exame pericial aconteceu quatro dias depois. As datas não respeitam os sete dias necessários ao varejista. 

“Ainda que o resultado do exame pericial tenha concluído pela ocorrência de fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, não se pode fazer juízo de valor acerca destas questões que envolvem o mérito do procedimento administrativo se para tais conclusões os atos não foram cumpridos segundo as regras estabelecidas”, afirmou o desembargador. 

O magistrado também cita no acórdão uma portaria do IPEM-SP em que fica estabelecido que o varejista deverá ser notificado, dentro do prazo estabelecido pela lei estadual, sobre o horário, dia e local da perícia. 

“Ocorre que sem a escorreita e adequada aplicação dos consectários do devido processo legal a busca pela verdade restará fadada ao insucesso”, concluiu o desembargador sobre o descumprimento do prazo. 

Apesar da nulidade da punição administrativa ao varejista, o magistrado afirmou  que o exame pericial pode ser repetido, desde que a legislação estadual e os prazos mínimos sejam devidamente respeitados.

O caso tramita com o número 1005367-95.2018.8.26.0506.


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