Ivy Farias

Combustível Legal

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou, no início de março, um recurso do Super Posto Avinhado e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/20180000151436-casocombustivel.pdf" target="_blank" rel="noopener">anulou a cassação de inscrição estadual da empresa</a>. O caso tramita sob o número 1026240-54.2017.8.26.0053.
Segundo o relator do caso, desembargador relator Ricardo Anafe, uma amostra da análise do combustível coletado no posto estava em desconformidade com a lei devido ao "tempo entre a coleta e a realização do ensaio (4 anos) foram cruciais no resultado obtido”.
A disputa teve início em outubro de 2012, quando funcionários do Procon colheram amostras de gasolina no local. A análise realizada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) mostrou que os percentuais de álcool etílico anidro estavam fora dos padrões permitidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Uma segunda análise --  requisitada pela empresa -- foi considerada adequada em perícia feita pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) cinco meses depois.
Para tirar a prova dos nove, a norma determina que uma terceira análise seja feita. O posto, então interpôs, em abril de 2013, um mandado de segurança para que a avaliação fosse feita na Unesp, onde havia obtido uma análise favorável, e não na Unicamp, onde já tivera um laudo desfavorável e o teste havia sido marcado.
O pedido do mandado de segurança acabou sendo acolhido em parte e o exame da última amostra foi feito, então, no Instituto de Pesquisa Tecnológicas (IPT) quatro anos depois da coleta das amostras.
O resultado mostrou que o combustível estava fora dos padrões previstos pela ANP, já que a porcentagem de álcool anidro na amostra era de 29% enquanto a aceitável seria de 20%. Com isso, a cassação da inscrição estadual do posto foi determinada, já que a terceira análise seria soberana perante os resultados anteriores.
A questão do tempo
Na primeira instância, a cassação da inscrição estadual foi mantida sob o argumento de que substâncias como o álcool evaporam mais rápido que as de gasolina e que, portanto, o processo de evaporação deixaria a amostra mais pura. “Não foi o que aconteceu, O QUE DEMONSTRA A DESCONFORMIDADE DO COMBUSTÍVEL VENDIDO PELA EMPRESA”, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/primeirainstanciacombustivel.pdf" target="_blank" rel="noopener">entendeu a juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho</a>. 
“Se for aplicada a regra do senso comum, a passagem do tempo só favoreceria a empresa”, pontuou a magistrada. Sustentando que a decisão foi prolatada com base em resultados controversos e "procedimentos escusos e ditatoriais", o o posto recorreu alegando que o lapso de tempo entre a coleta e a realização do exame foram decisivos para o resultado.
Além da questão temporal, a terceira análise foi realizada com 800 ml de combustível em vez de um litro como foram feitas as anteriores, parâmetro mínimo, segundo a legislação.
Os desembargadores concordaram com os argumentos do posto. Para o relator, “a irregularidade no procedimento fiscalizatório fulmina todo o conjunto restante.” “Verifica-se que a gasolina comum, de fato, evapora com maior facilidade que o álcool anidro, tem ponto de fulgor e ebulição inicial menores (gasolina - ponto de fulgor 0º C e o álcool anidro 13ºC; ebulição gasolina 35ºC e o álcool anidro 78,5ºC)”, explicou Anafe.
“Cooperaram para que o percentual de álcool anidro existente na gasolina comum fosse muito superior aos demais, enfatize-se”, argumentou o relator ao permitir que as atividades comerciais do posto de combustível fossem restabelecidas prontamente. Com o acórdão, o processo administrativo tornou-se nulo e o estado ainda foi condenado a pagar custas e despesas processuais.

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Demora de quatro anos ao analisar se combustível estava adulterado comprometeu teste, segundo desembargadores

TJSP anula cassação de inscrição estadual de posto por falha em teste de gasolina

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inválidas amostras de combustível que foram testadas e cassação de inscrição estadual de posto foi anulada em São Paulo