Combustível Legal

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TJMT: responsabilidade ambiental é objetiva, mas comprovação de dano é necessária

Para o tribunal, MPMT não conseguiu demonstrar que posto de combustível causou qualquer dano ambiental

posto de gasolina
Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Depois de quase dez anos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou uma ação civil pública interposta pelo Ministério Publico estadual, que acusava um posto de gasolina de desobedecer normas ambientais.

Segundo o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, o varejista comercializava combustível sem licença ou autorização ambiental. A alegação dos promotores, contudo, não foi comprovada. O processo tramita com o número 2029-89.2009.811.0013.

Os promotores solicitaram a paralisação das atividades do posto de gasolina até que o varejista conseguisse comprovar a sua regularização ambiental. Além disso, o MP pedia que fosse paga uma indenização pelo suposto dano ambiental causado pelo varejista.

Em decisão na Comarca de Pontes e Lacerda, o juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira julgou improcedente a ação movida pelo MP. Depois, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT confirmou o entendimento da primeira instância.

“Analisando o conjunto probatório juntado pelo autor, tenho-o por insuficiente, uma vez que não comprovou o dano propriamente dito, revelando-se demasiadamente abstrata a argumentação trazida pelo representante do Parquet”, afirma a relatora do caso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.

Para ela, não há sequer indício de “degradação ambiental não recuperável” nas proximidades do posto. A magistrada acrescenta que laudos técnicos feitos por analistas ambientais e apresentados nos autos do processo não deixam dúvidas sobre a inexistência de dano ambiental do posto de gasolina.

“No caso em espécie, foram elaborados três laudos técnicos por analistas ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, os quais atestam que o empreendimento da Apelada (posto de combustíveis) não está localizado em Área de Preservação Permanente (APP), possui Licença de Operação, bem como não há qualquer ocorrência de dano ambiental na área”, afirma a desembargadora.

Em um dos laudos técnicos feitos pela pasta de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso, os agentes afirmam que o posto, localizado próximo ao córrego Buritis, tem licenciamento ambiental regularizado e que não foi constatado lançamento de “efluentes do lava a jato em vias públicas, pois os mesmos são encaminhados à rede de esgoto”.

Segundo a desembargadora, não há nexo de causalidade para sustentar a acusação do MP. “Embora seja objetiva a responsabilidade em matéria ambiental, na qual se dispensa a verificação da culpa, faz-se necessária, todavia, a comprovação da ocorrência do dano, para fins de responsabilização”, afirma.

Primeira Instância

Na sentença proferida na Comarca de Pontes e Lacerda, o juiz responsável pelo caso também citou os laudos e inspeções técnicas feitas pela secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso.

Com base nisso, o magistrado julgou improcedente a ACP ajuizada pelo Ministério Público. Para ele, “os laudos técnicos já elaborados no curso do feito são suficientemente claros no sentido de atestar, de modo indene de dúvidas, a inexistência de qualquer dano ambiental perpetrado pela ré”. 

Antes da sentença, a juíza Patrícia Ceni Rodrigues paralisou as atividades comerciais do posto em decisão liminar. Para ela, o varejista exercia “atividade de forma irregular, em total afronta a legislação ambiental pertinente, colocando em risco a área que utiliza, bem como o seu entorno, onde se encontra o Rio Buritis e várias nascentes”.

Ela acrescentou em sua decisão liminar que existia o risco evidente de “contaminação do lençol freático e do Rio Buritis, notadamente quando a atividade passou a ser exercida sem qualquer licença, não havendo comprovação de que os cuidados mínimos necessários para evitar tal desastre ecológico tenham sido tomados”.

“Evidente que o direito ao uso, gozo e fruição da propriedade deve ser respeitado, porém não podemos privilegiar o direito individual em detrimento do direito coletivo a um meio ambiente saudável e equilibrado, sob pena de estarmos condenando as futuras gerações a conhecerem áreas florestais em fotografias antigas de museus”, concluiu a magistrada, cujo entendimento não prevaleceu nos julgamentos de mérito.


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