TJMT: responsabilidade ambiental é objetiva, mas comprovação de dano é necessária

Depois de quase dez anos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou uma ação civil pública interposta pelo Ministério Publico estadual, que acusava um posto de gasolina de desobedecer normas ambientais. Segundo o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, o varejista comercializava combustível sem licença ou autorização ambiental. A alegação dos promotores, contudo, […]