Combustível Legal
Para relator do caso, empresa é devedora contumaz de ICMS e acumula débitos inscritos que superam R$ 72 milhões
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu manter o regime especial de apuração e recolhimento de ICMS imposto à empresa Petrozara Distribuidora de Petróleo ao julgar a apelação contra uma decisão tomada num mandado de segurança da empresa, de número 0000146-14.2017.8.26.0562. Com uma dívida declarada e […]
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Valentina Trevor