Valentina Trevor

Combustível Legal

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/petrozara-0000146-1420178260562.pdf" target="_blank" rel="noopener">decidiu manter o regime especial de apuração e recolhimento de ICMS imposto à empresa Petrozara Distribuidora de Petróleo</a> ao julgar a apelação contra uma decisão tomada num mandado de segurança da empresa, de número 0000146-14.2017.8.26.0562.
Com uma dívida declarada e inscrita de R$ 72.312.829,49 com a Fazenda paulista, a Petrozara teve a inscrição estadual cassada e entrou no regime especial de apuração e recolhimento do ICMS, o que obriga a empresa a cumprir suas obrigações tributárias em prazo menor, permitindo uma maior fiscalização.
O relator do caso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, em seu voto entendeu que o regime especial imposto à empresa devedora foi definido para“evitar o aumento desenfreado da dívida fiscal do contribuinte sistematicamente inadimplente, impedindo que o erário sofra mais prejuízo”.
A empresa argumentava que “a imposição “ex-officio” de Regime Especial de ICMS é inconstitucional” e “a adoção do regime especial se traduz como meio coercitivo de cobrança do imposto sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal”.
Em sua defesa, a empresa alegou ainda que “existem outras formas legais para a cobrança de tributos, tornando a adoção do regime especial desnecessário. Diz que a falta de pagamento do tributo não configura infração à legislação tributária, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.728/SP. Aduz que está sendo acometida de excessivas restrições e arbitrariedades que prejudicam o exercício de suas atividades comerciais”.
O desembargador, entretanto, entendeu que restou demonstrado que a Petrozara é "devedora contumaz do ICMS" e que, embora ela conteste os débitos em onze demandas judiciais, em nove delas apenas discute a multa e a constitucionalidade dos juros, o que evidencia que ela "reconhece a parte principal do crédito fazendário, montante que já é suficiente para o reconhecimento do seu inadimplemento reiterado".
A imposição do regime especial, no caso, não é inconstitucional, decidiu o tribunal. Além disso, segundo o relator, "não se verifica desrespeito à inviolabilidade de trabalho, ofício ou profissão; livre exercício da atividade econômica e livre concorrência, afinal, a apelante não está impedida de exercer sua atividade, apenas está lhe sendo exigido que cumpra suas obrigações tributárias em prazo menor, permitindo uma maior fiscalização de suas atividades".
A visão das partes
Para Antônio Francisco Júlio II, sócio do Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, e que atuou no processo defendendo a Petrozara, “a utilização de mecanismos coercitivos não previstos na Lei de Execuções Fiscais agride o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, da Carta Política de 1988, violando, ainda, a livre concorrência e a liberdade do exercício das atividades econômicas (artigo 170, CF), na medida em que a empresa se depara com um regime que lhe impõe dificuldades e despesas adicionais, não extensivas a todas as empresas do setor”.
Do outro lado, a Procuradoria Estadual de São Paulo (PGE-SP) entende que a cassação da inscrição estadual é uma medida grave reservada para casos da mesma forma graves, sempre observada a lei. Além disso, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e coibir práticas ilegais.
A sonegação fiscal é recorrente em inúmeros setores, mas em setores altamente tributados, como é o caso do de combustíveis, o não pagamento dos tributos garante vantagens econômicas de grande monta ao sonegador, e de forma particularmente rápida, possibilitando que aumente significativamente sua margem de lucros e, ainda, pratique preços muito abaixo dos praticados por concorrentes em situação de regularidade fiscal, promovendo graves distorções nesse ramo de atividade.
De 2012 a 2016, segundo as contrarrazões do Grupo de Atuação Especial Para Recuperação Fiscal (GAERFIS) da PGE, a empresa recolheu menos de 1% da totalidade de suas vendas. Enquanto as vendas superaram R$ 1,5 bilhão, só R$ 5,7 milhões de ICMS foram pagos no período.
Estes ICMS que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, dizem os procuradores do GAERFIS, não pertence à apelante e não está saindo do seu "caixa", mas dos seus consumidores, já que tais valores já foram repassados no preço da mercadoria.
Em entrevista ao JOTA por email, os procuradores do GAERFIS afirmaram que "um mercado pouco competitivo, estruturado em práticas sonegatórias, dispensa os inadimplentes de se preocuparem com a melhoria de produtos ou serviços, valendo-se quase que exclusivamente de preços praticados de forma artificial – e ilegal – para atrair consumidores, que têm tolhida sua liberdade de escolha em razão de um mercado distorcido".
Nessa esteira, a Petrozara, segundo o GAERFIS, "se apropria do ICMS recebido para se locupletar ilegalmente e sem causa jurídica à custa do Estado, que fica obrigado a financiar, por via transversa, as atividades da 'contribuinte' (entre aspas)".
Para completar, uma diligência realizada em janeiro de 2017, constatou que a empresa é apenas uma pequena sala, que corresponde a um mero escritório, composto por hall de entrada, sala de reuniões, sala de gerência, mais um ambiente com três postos de trabalho com mesa, cadeira e computador em prédio comercial, com aproximadamente 10 empregados.
A decisão do TJSP de manter o regime especial para a empresa, no entendimento do GAERFIS, constitui um importante precedente que reconhece a constitucionalidade da instituição de regimes especiais de tributação para promover a conformidade fiscal do contribuinte ao ordenamento jurídico.
Procurada, a Petrozara Distribuidora não retornou os contatos da reportagem até a publicação desta matéria.

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JOTA

Para relator do caso, empresa é devedora contumaz de ICMS e acumula débitos inscritos que superam R$ 72 milhões

TJ-SP mantém regime especial de apuração de ICMS em relação à Petrozara

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