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STJ suspende decisão sobre isenção de PIS/COFINS de combustíveis na Zona Franca

Decisão do TRF1 isentava empresa da tributação nas importações de combustíveis de países do GATT

PIS COFINS
Crédito Sandra Fado/STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a um pedido da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que isentou a Amazônia Energia da tributação referente ao PIS e a COFINS nas importações de combustíveis para a Zona Franca de Manaus de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).

A decisão do ministro João Otávio de Noronha é desta quinta-feira (21/12), e se deu na Suspensão de Liminar e Sentença (SLS) 2379. A liminar do TRF1 havia sido concedida pelo juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha.

Em junho deste ano, a então presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido de suspensão de liminar da Fazenda Nacional alegando que a matéria não é pacífica no STJ e, por isso, não tinha como ser decidida numa Suspensão de Liminar.

A decisão de Noronha veio depois que a Fazenda Nacional apresentou um pedido de reconsideração do entendimento de Laurita.

‘Grave lesão’

A Fazenda Nacional argumentava que a decisão de não exigir o PIS e a COFINS nas importações de combustíveis para a Zona Franca de Manaus gera grave lesão à economia pública, pois considerando-se apenas um dos produtos importados e revendidos pela Amazônia Energia, o Diesel A S500, no período de sete meses, a empresa teria deixado de recolher cerca de R$ 49.800.000.

Ainda segundo a Fazenda Nacional, haveria o risco de um efeito multiplicador “especialmente quanto à importação de combustíveis”. É que, segundo a União, “outra empresa do ramo de combustíveis obteve decisão similar […], fato que agrava ainda mais a situação já crítica de evasão de receitas tributárias”.

A Fazenda Nacional também defendia que “a jurisprudência do STJ já decidiu que, em situações semelhantes às dos presentes autos, a proibição de tratamento favorecido aos produtos nacionais prevista em tratados firmados com outros países não pode servir de fundamento para isentar mercadorias importadas no pagamento de PIS-Importação e COFINS-Importação”.


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