Jamile Racanicci

Combustível Legal

A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode cancelar o registro especial de empresas tabagistas que sejam devedoras de tributos ou que descumpram obrigações tributárias acessórias. Ao julgar a ADI nº 3.952 na última quarta-feira (5/9), oito ministros interpretaram que a cassação é permitida, e apenas o ministro Marco Aurélio se posicionou contra o cancelamento da licença.
Entretanto, devido a divergências entre os oito, não se formou a maioria necessária de seis votos para o Supremo declarar se o cancelamento da licença é constitucional ou inconstitucional.
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Para quatro ministros, a cassação é permitida se atendidas algumas condições a serem definidas pelo Supremo, como o respeito ao devido processo legal. Para os outros quatro, uma lei posterior já estabeleceu essas condições, de forma que seria desnecessária a ressalva do STF.
Depois de colhidos os votos, a ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento sem proferir o resultado e determinou que que a decisão no processo seja proclamada posteriormente. A presidente não especificou quando o julgamento será retomado.
Um ministro disse reservadamente que é possível que os magistrados façam adequações nos seus votos para o plenário chegar a uma maioria.
Segundo a União, atualmente 45 fabricantes de cigarros devem cerca de R$ 21 bilhões ao fisco, e a maior parte da dívida é atrelada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sem o registro especial, as empresas não podem atuar no setor de cigarros.
Para os ministros favoráveis à sanção, a penalidade é importante para preservar a concorrência no setor, já que algumas empresas podem adotar a sonegação como estratégia para baixar indevidamente o preço dos cigarros vendidos.
Ao todo, o julgamento contou com nove votos. Neste caso, não votou o ministro Edson Fachin por ter sucedido o relator do caso, ministro aposentado Joaquim Barbosa. Declararam-se impedidos os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
<h3>A divergência</h3>
O julgamento começou em 2010, ano em que Joaquim Barbosa proferiu seu voto. Barbosa julgou a ADI parcialmente procedente, de forma a permitir o cancelamento da licença desde que atendidas algumas condições. Próxima a votar na ocasião, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.
Para Barbosa, se a dívida tributária tiver valor irrelevante de forma absoluta ou proporcional ao porte da empresa, o cancelamento é indevido por ser considerado uma sanção política, vedada pela Constituição. Como segunda condicionante, o relator estabeleceu que o devido processo legal deve ser respeitado quando a Receita Federal cancela o registro, a fim de respeitar o direito de defesa do contribuinte, que pode questionar a penalidade. Por fim, Barbosa considerou que o devido processo legal também deve ser respeitado quando a empresa discute o valor dos tributos exigidos pelo fisco.
Dois anos depois daquela sessão, foi sancionada a lei nº 12.715/2012. A norma alterou o decreto-lei nº 1.593/1977, que estabeleceu a possibilidade de a Receita Federal cancelar o registro especial. Com isso, a legislação brasileira passou a determinar que a cassação da licença deve respeitar condições semelhantes àquelas estabelecidas por Barbosa no voto da ADI.
Na sessão de hoje, acompanharam o relator os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. A presidente do Supremo ressaltou que, como a ADI é de 2007, não estaria em discussão a lei que só passou a valer em 2012. “Quando pedi vista nem havia a lei [12.715/2012]. Fiz o voto sem considerá-la porque não tinha sido sequer objeto de questionamento”, enfatizou.
Assim, para a presidente do STF, ao julgar a ADI o Supremo deveria se posicionar de modo a estabelecer as condições. “Vamos criar segurança jurídica aplicando essa interpretação antes da lei também, porque depois da lei [a interpretação] já vale”, acrescentou.
Entretanto, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência quanto à nova lei. O magistrado entendeu que, em virtude da norma, o STF não teria mais necessidade de fazer uma exigência que já consta em lei ordinária. “[Os dispositivos impugnados] devem ser interpretados dentro de todo o artigo 2º na redação atual, que garante o devido processo legal e a possibilidade de defesa”, argumentou. Acompanharam o entendimento de Moraes os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Lewandowski ponderou que, se o Supremo estabelecer as condições sugeridas pelo relator, empresas que tenham tido o registro cassado antes de 2012 poderiam questionar o cancelamento no Judiciário argumentando com base na decisão do Supremo. “Vamos deixar para trás de 2012 uma zona cinzenta e nebulosa, porque eventualmente algum processo administrativo pode não ter observado o devido processo legal”, argumentou.
Diante do empate em quatro votos a quatro, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que seria importante o Supremo se posicionar na ADI, já que a ação trata de matéria tributária. “Vamos devolver uma bola quadrada para o sistema”, comentou.
“Talvez valesse a pena não proclamar agora e construirmos a proclamação, porque os votos realmente não levam a nenhuma declaração de constitucionalidade”, resumiu a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, instantes antes de suspender o julgamento.
<h3>Efeito suspensivo</h3>
Além da divergência quanto à lei 12.715/2012, os oito ministros favoráveis à possibilidade de a Receita cancelar a licença dos inadimplentes debateram outra controvérsia. Quando o contribuinte recorre da cassação da licença, esse recurso deve ter efeito suspensivo? Ou seja, a empresa de cigarros só é proibida de funcionar depois que é concluído o processo que questiona o cancelamento do registro?
Nesse sentido, os ministros discutiram se é constitucional o trecho do decreto-lei nº 1.593/1977 que foi alterado em 2001 para retirar o efeito suspensivo do recurso do contribuinte. A regra consta no parágrafo 5º do artigo 2º do decreto.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o trecho é inconstitucional. Para o magistrado, o devido processo legal só é respeitado se for atribuído o efeito suspensivo ao recurso do contribuinte.
<blockquote>Há possibilidade de recurso ao secretário da Receita Federal e enquanto ele não julgar a empresa continua funcionando. Se a situação é grave e patente, a empresa reiteradamente vem fazendo [a sonegação], então o secretário que julgue rapidamente
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro do STF Alexandre de Moraes</footer>
</blockquote>
Ao longo do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber haviam sinalizado que adequariam os votos à ressalva feita por Moraes. No entanto, como o colegiado não chegou à maioria, ambas recuaram. Os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes acolheram o entendimento de Moraes nesse aspecto.
Por fim, o ministro Luiz Fux entendeu que é constitucional a ausência do efeito suspensivo. “Se o legislador entendeu que a medida tem que ser severa, ele tem expertise melhor do que a nossa para saber se um efeito suspensivo não posterga uma atividade ilícita”, argumentou.
Assim, em princípio, quatro ministros – Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes – declarariam inconstitucional o trecho que retira o efeito suspensivo do recurso do contribuinte contra o cancelamento da licença.
Por outro lado, os outros quatro – Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux – consideraria o trecho constitucional. Os magistrados podem rever o posicionamento quando o julgamento for retomado.

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JOTA

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