Ivy Farias

Combustível Legal

<table style="border-collapse: collapse; width: 100%;" border="1">
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<td style="width: 100%;">A reportagem foi atualizada às 20h16 de 30 de setembro de 2022 para informar que no dia 22 de setembro deste ano, a 5ª Turma do STJ anulou todos os atos da juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão na Operação Rosa Dos Ventos em relação a Miceno Rossi Neto e sua mulher devido ao reconhecimento da suspeição da magistrada. </td>
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O Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizaram na quarta-feira (15/08) a segunda fase da operação Rosa dos Ventos, que desvendou os desvios de impostos no interior paulista em empresas que comercializam combustíveis. Um advogado, dois empresários e um auditor da Receita Federal - outro acusado está foragido - pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo os investigadores, o grupo econômico que cometeu crimes de sonegação teria desviado mais de R$ 5 bilhões dos cofres públicos.
As investigações apontam que o auditor da Receita teria deixado de fiscalizar as empresas fantasmas do grupo econômico e repassou informações privilegiadas e sigilosas após receber propina.
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Graças às distribuidoras fantasmas, 33% dos tributos que incidem sobre o etanol deixaram de ser recolhidos entre a compra das usinas e a revenda para os postos de combustíveis. Para dar legitimidade ao esquema, essas empresas duravam aproximadamente quatro anos e, antes das fiscalizações pela Receita Federal, eram desconstituídas dando lugar para outras companhias de fachada.
Na primeira fase da operação Rosa dos Ventos, deflagrada no mesmo dia do ano passado, o MPF estimava que R$1,5 bilhão haviam sido sonegados aos cofres públicos. Dessa primeira etapa, a Procuradoria da República em São Paulo já apresentou seis denúncias criminais envolvendo 15 pessoas, acusando-as de sonegação e lavagem de dinheiro.
Na época, o empresário Miceno Rossi Neto foi preso preventivamente acusado de não pagar os tributos entre os anos de 2008 e 2011. Segundo a Procuradoria da República de Campinas, esses débitos ultrapassavam mais de R$ 692 milhões.
Ainda em 2017, o MPF divulgou nota em que afirmava que dificilmente haverá "recuperação desses valores sonegados justamente em decorrência de essas empresas estarem em nome de 'laranjas', que dispõem de pouco ou nenhum patrimônio para o suporte da dívida e da ausência de elementos que vinculem essas empresas aos seus reais proprietários”.
<h3>Distorção de mercado</h3>
Para o advogado Julio Salles Costa Janolio, com a elevada carga tributária e um mercado pulverizado, este tipo de fraude contra o erário poderia ser coibido com novas propostas legislativas que unificassem a cobrança dos tributos.
“Leis mais simples como uma proposta de ICMS monofásico tendem a reduzir este tipo de prática ilícita. Hoje temos 27 legislações sobre o tema. O ideal é uma uniformidade neste setor Com uma legislação mais simples, mais imediata, a fiscalização é mais fácil e os danos podem ser menores”, diz.
Ele, que é um dos co-autores do livro “Tributação na Distribuição de Combustíveis”, pontua que uma legislação centralizada “limita as hipóteses de contornos ilícitos da lei”. “A complexidade do sistema tributário do setor contribui para estas fraudes”, complementa.
De fato, algumas proposições buscam melhorar o combate à sonegação. É o caso do Projeto de Lei do Senado 284/2017, de autoria da senadora Ana Amélia, que permite aos estados, municípios e União estabelecer regimes especiais de tributação e fiscalização para os devedores contumazes.
Em entrevista ao JOTA, ela afirmou que <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/combustivel-legal/nao-pagar-imposto-intencionalmente-desequilibra-mercado-e-afeta-concorrencia-28022018">não pagar imposto intencionalmente causa desequilíbrio no mercado, afetando a concorrência</a>.
Já a monofasia é uma recomendação até do Ministério de Minas e Energia, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás 
Natural e Biocombustíveis (ANP) no <a href="http://www.mme.gov.br/documents/10584/79490420/Relat%C3%B3rio+2018.05.21.pdf/e75afae5-3044-4121-9679-d5875972f812">relatório Combustível Brasil</a>, que agrupou propostas para um mercado de combustíveis mais competitivo.
No documento, os órgãos destrincharam a questão e orientaram que "o ICMS monofásico deverá ser uniforme em todas as UFs - não se tratando de mera faculdade, mas de obrigação".
"Entre os potenciais benefícios indicados com a adesão do ICMS monofásico, ressalta-se a redução da complexidade tributária e do custo associado a esta ação, incluindo a necessidade de provisionamento de recursos para eventuais multas a partir de interpretações divergentes entre o agente e a fiscalização. A uniformização de alíquotas também permite uma melhor integração e efetividade entre as políticas energéticas e tributárias do ponto de vista do Estado Brasileiro", diz trecho do relatório.
Outro autor do livro, o advogado Octávio da Veiga Alves afirma que a ausência de dados consolidados sobre as fraudes no setor são prejudiciais para traçar estratégias de fiscalização para diminuir os crimes.
“Uma coisa que noto é que aqueles que pagam acabam pagando pelos que não pagam. Prejudica todo o mercado porque quando se deixa de pagar os impostos, acaba se tornado uma concorrência desleal por ser um setor muito delicado e sensível aos preços. Não recolher os tributos faz com que o preço na bomba fique mais barato. Esta diferença, ainda que de centavos, leva ilícitos a ganharem mercado e prejudicarem os demais”, afirma Veiga Alves.
A opinião é compartilhada pelo delegado da Polícia Federal Victor Hugo da Costa Miranda, que comanda operação Rosa dos Ventos. Em <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/combustivel-legal/combustivel-impunidade-sonegacao-03052018">evento em maio deste ano</a>, ele ponderou que o crime de sonegação não é apenas de ordem tributária, mas também é de ordem econômica.
“Estamos diante de um mercado cujo produto é uma commodity. A diferença está no preço. Se há uma vantagem competitiva de 30% no preço, o concorrente terá muita dificuldade”, afirmou na ocasião. “Além do tributo que o sonegador deixa de pagar, temos outras empresas quebrando por causa da ação predatória deste criminoso.”
Segundo a professora de penal econômico da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), Fernanda Regina Vilares, não apenas o mercado de combustíveis é impactado por fraudes como a deflagrada pela operação Rosa dos Ventos.
“O Brasil é o segundo país do mundo com a maior sonegação de impostos, ficando apenas atrás da Rússia. O empresário se sente no direito de não pagar impostos justificando que existe a corrupção e o Estado não presta serviços decentes”, afirma.
Em nota enviada à imprensa, o MPF afirma que os tributos sonegados na Rosa dos Ventos são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/ Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A professora explica que tanto a CSLL como Pis/Pasep e Cofins têm finalidades sociais e este dinheiro sonegado impacta diretamente na sociedade. Mas, destaca ela, ao contrário da operação Rosa dos Ventos, os crimes contra a ordem tributária têm substituição de pena de reclusão e detenção por multa.
“Quando paga-se o que é devido até o recebimento da denúncia, há extinção da punibilidade decretada. É como se o crime deixasse de existir. Isso traz uma carga de custo-benefício pois tudo gira em torno do dinheiro, a prisão nunca entra no jogo. O crime se torna uma questão de conta. Sonegar se torna um bom negócio”, completa.
Em seu relatório, o delegado Victor Hugo, ao pedir as prisões na operação, deixou clara a dimensão do crime tributário:
"Há quem defenda que a prisão cautelar deve ser reservada apenas aos crimes “violentos” como homicídio, roubo, extorsão etc. Esquecem-se que uma das causas da criminalidade violenta é a desigualdade social provocada, em grande parte, pela pilhagem dos cofres públicos praticada por sonegadores e falsificadores como os que são aqui investigados. O custo social dos crimes fiscais, econômicos e financeiros é muito alto, uma vez que o dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos deixa de ser utilizado para investimentos em educação, saúde, emprego, moradia etc., que diminuiriam a desigualdade e, consequentemente, alguns crimes dela decorrentes".

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JOTA

Órgãos deflagraram 2ª fase da operação, cujos prejuízos são estimados em R$ 5 bilhões. Para advogados, sonegação afeta a concorrência

Rosa dos Ventos: PF e MPF revelam sonegação bilionária no setor de combustíveis

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Estima-se que os prejuízos na operação Rosa dos Ventos sejam de R$ 5 bilhões. Para advogados, sonegação afeta a concorrência no setor