Combustível Legal

DEVEDOR CONTUMAZ

Projeto de lei sobre devedor contumaz caminha lentamente no Congresso

Proposta do governo estava estacionada e voltou a tramitar em comissão especial na Câmara dos Deputados

dívida
Crédito Pixabay

O debate sobre os projetos de lei que caracterizam a figura do devedor contumaz foi retomado neste segundo semestre. Após a aprovação da reforma da Previdência pelos deputados, este assunto foi um dos que estavam estacionados e voltaram a tramitar no Legislativo, ainda que lentamente.

Os setores que mais apresentam devedores contumazes são os pagam mais impostos: combustível, bebidas e cigarros. Por isso, o Executivo tem interesse em aprovar uma norma que ajude a aprimorar a arrecadação.

O governo encaminhou em março uma proposta (PL 1646/19) para o Congresso, mas o texto ficou estacionado até agosto, quando foi instalada na Câmara uma comissão especial para unificar as propostas sobre o tema.

O projeto de lei define devedor contumaz como “aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”. O texto estabelece ainda que a inadimplência “substancial e reiterada” de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.

A principal preocupação apontada nas audiências públicas já realizadas é a falta de definição clara do conceito de devedor contumaz para se diferenciar de um devedor comum (que está inadimplente por enfrentar dificuldades financeiras).

O texto tem caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que, se aprovado no colegiado, seguirá para o Senado chancelar sem necessidade de votação em plenário pelos deputados, salvo em caso de recurso. O que torna sua tramitação, em tese, mais célere.

O cronograma de trabalho do projeto da Câmara, no entanto, está atrasado. A previsão inicial era que o relatório final fosse discutido e votado na próxima semana, mas ainda estão previstas duas reuniões para audiência pública, de acordo com a secretaria da comissão.

Vencida esta etapa, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deve precisar de duas mais semanas para elaborar um substitutivo – uma proposta alternativa às que já tramitam na Câmara. Apresentado o texto, abre-se novo prazo de cinco sessões deliberativas para que os demais membros apresentam emendas. Depois ainda é necessário elaborar um parecer sobre as emendas e podem ser concedidas vistas por mais duas sessões. Só então que a propositura poderá ser discutida e votada. E, se aprovada, seguir para a Casa Revisora.

Senado

Há também no Senado uma proposta que trata do mesmo tema. O PL regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais, o PLS 284/2017. O texto está estacionado desde março e é de autoria da ex-senadora Ana Amélia (PP-RS).

O projeto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e agora aguarda apresentação do parecer na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor antes de ser votado pelo plenário. Não há previsão de quando a propositura voltará a andar no Senado.

Interlocutores do Senado ligados ao PLS 284/2017 disseram ao JOTA que o projeto deve ser mantido parado por um bom tempo ainda.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito