Redação JOTA

Combustível Legal

O debate sobre os projetos de lei que caracterizam a figura do devedor contumaz foi retomado neste segundo semestre. Após a aprovação da reforma da Previdência pelos deputados, este assunto foi um dos que estavam estacionados e voltaram a tramitar no Legislativo, ainda que lentamente.
Os setores que mais apresentam devedores contumazes são os pagam mais impostos: combustível, bebidas e cigarros. Por isso, o Executivo tem interesse em aprovar uma norma que ajude a aprimorar a arrecadação.
O governo encaminhou em março uma proposta (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194879" target="_blank" rel="noopener">PL 1646/19</a>) para o Congresso, mas o texto ficou estacionado até agosto, quando foi instalada na Câmara uma comissão especial para unificar as propostas sobre o tema.
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O projeto de lei define devedor contumaz como "aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”. O texto estabelece ainda que a inadimplência “substancial e reiterada” de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.
A principal preocupação apontada nas audiências públicas já realizadas é a falta de definição clara do conceito de devedor contumaz para se diferenciar de um devedor comum (que está inadimplente por enfrentar dificuldades financeiras).
O texto tem caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que, se aprovado no colegiado, seguirá para o Senado chancelar sem necessidade de votação em plenário pelos deputados, salvo em caso de recurso. O que torna sua tramitação, em tese, mais célere.
O cronograma de trabalho do projeto da Câmara, no entanto, está atrasado. A previsão inicial era que o relatório final fosse discutido e votado na próxima semana, mas ainda estão previstas duas reuniões para audiência pública, de acordo com a secretaria da comissão.
Vencida esta etapa, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deve precisar de duas mais semanas para elaborar um substitutivo – uma proposta alternativa às que já tramitam na Câmara. Apresentado o texto, abre-se novo prazo de cinco sessões deliberativas para que os demais membros apresentam emendas. Depois ainda é necessário elaborar um parecer sobre as emendas e podem ser concedidas vistas por mais duas sessões. Só então que a propositura poderá ser discutida e votada. E, se aprovada, seguir para a Casa Revisora.
<h3>Senado</h3>
Há também no Senado uma proposta que trata do mesmo tema. O PL regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais, o PLS 284/2017. O texto está estacionado desde março e é de autoria da ex-senadora Ana Amélia (PP-RS).
O projeto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e agora aguarda apresentação do parecer na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor antes de ser votado pelo plenário. Não há previsão de quando a propositura voltará a andar no Senado.
Interlocutores do Senado ligados ao PLS 284/2017 disseram ao JOTA que o projeto deve ser mantido parado por um bom tempo ainda.

dívida

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Proposta do governo estava estacionada e voltou a tramitar em comissão especial na Câmara dos Deputados

Projeto de lei sobre devedor contumaz caminha lentamente no Congresso

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Proposta do governo que estava estacionada no primeiro semestre e voltou a tramitar em comissão especial em caráter conclusivo