Lei municipal pode impedir postos de se instalarem em supermercados, decide TJSP

Os proprietários de um lote de terra onde fica um supermercado Pague Menos, em Limeira, interior de São Paulo, pretendiam instalar um posto de gasolina no local. Entretanto, ao solicitarem à prefeitura a inscrição estadual de ICMS, receberam um informação indesejada: uma lei municipal veda postos de gasolina em supermercados. Com a impossibilidade de abertura […]