Alexandre Leoratti

Combustível Legal

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/44034c8fca0632c71eec0063a31366fe.pdf" target="_blank" rel="noopener">condenou</a> o Posto das Palmeiras, em Maceió, a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais coletivos por exibir a marca de uma distribuidora, mas comercializar combustível de outra empresa. O fato, entendeu o tribunal, configura propaganda enganosa.
Para os desembargadores, o posto "deixou de observar o dever de transparência nas relações de consumo" e violou o direito de informação do consumidor. Pela irregularidade, o estabelecimento terá de pagar os R$ 10 mil ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
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O posto de gasolina desprezou o princípio da boa-fé objetiva na relação entre fornecedor e consumidor, entenderam os julgadores. A irregularidade, segundo o tribunal, propiciou ao varejista "lucro fácil em prejuízo aos consumidores, que não tinham como se certificar acerca da procedência do combustível adquirido".
Segundo o relator do processo, desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, da 2ª Câmara Cível, o estabelecimento praticou conduta comercial ilícita por fazer os clientes comprarem um produto "diverso daquele que acreditavam estar sendo comercializado". Além disso, houve desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente ao artigo 4º, que estabelece a necessidade de transparência e harmonia nas relações de consumo.
A forma irregular de comercialização, segundo o relator, dissemina a "insegurança e o descrédito". Ademais, o modelo de negócio do varejista, com base na venda de combustível com marca distinta à exibida no estabelecimento, está em desconformidade com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cuja função é regular o setor.
Como precedente para a análise do caso, o desembargador citou o julgamento do <a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465738618/recurso-especial-resp-1487046-mt-2012-0227567-6/inteiro-teor-465738628?ref=juris-tabs" target="_blank" rel="noopener">Recurso Especial 1487046</a>, do Mato Grosso, de relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ ) Luis Felipe Salomão.
O corte superior também julgou a propaganda enganosa de um varejista. "Nesse contexto, a infidelidade de bandeira constitui prática comercial intolerável, consubstanciando, além de infração administrativa, conduta tipificada como crime à luz do código consumerista (entre outros), motivo pelo qual a condenação do ofensor ao pagamento de indenização por dano", decidiu o ministro.
Salomão classificou esse tipo de ação como "conduta de desrespeito aos direitos de escolha e de adequada informação do consumidor". O posto de Cuiabá foi condenado a pagar indenização de R$ 20.000,00.
No caso de Alagoas, a propaganda enganosa foi identificada pelo Ministério Público Estadual e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), responsáveis pela Ação Civil Pública ajuizada em 2013 contra o posto de gasolina.
Antes disso, foi aberto um inquérito para apurar a irregularidade do posto. O procedimento teve como base uma autuação da ANP, em 2004, contra o varejista.
<h3>Primeira Instância</h3>
O processo chegou à segunda instância da Justiça após recurso do Ministério Público. Isto porque, na 18ª Vara Cível da Capital, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/f2c945b80cb0b3c067101fe7db88261c.pdf">reconheceu a prescrição do caso</a>. Para o magistrado havia uma diferença  superior a cinco anos entre a autuação da ANP e o ajuizamento do processo, fora do prazo legal para ajuizamento de uma ação civil pública.
O Ministério Público alega que o período deve ser contabilizado a partir do momento em que a ANP levou o processo administrativo à Procuradoria da República em Alagoas, em 2010. Assim, a diferença de anos entre a ação da ANP e o ajuizamento da ACP -- em 2013 -- seria apenas de três anos.
O juiz de primeiro grau entendeu que o tempo a ser contabilizado seria a partir da autuação da ANP, em 2004, mas os desembargadores discordaram. "Inicialmente, vale destacar que inexistem divergências acerca do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação civil pública, devido à interpretação analógica do art. 21 da lei n. 4.717/1965 (lei da ação popular), esse é o entendimento sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça", escreve o relator acórdão do TJAL.
"À luz da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescrição de 05 (cinco) anos para a propositura da presente ação civil pública deve ser considerado como o momento em que os legitimados da ação coletiva tomaram ciência do fato, ou seja, na oportunidade em o Ministério Público Estadual recebeu os autos do processo administrativo para adotar as providências cabíveis", entenderam os julgadores.
Nos autos do processo, a defesa do posto de gasolina também argumenta que não está comprovado dano moral em relação aos clientes. "No caso em tela, não houve nenhum tipo de constrangimento e nenhum tipo de conduta comprovadamente indevida por parte da Ré que violasse qualquer direito da personalidade. Logo, no presente caso não é configurável o dano Moral", afirma a defesa do varejista.
O argumento não foi acolhido pelos desembargadores. "Restou configurado o dano a coletividade, isso porque, o apelante praticou conduta comercial ilícita, expressamente combatida pelo código consumerista, consoante se infere dos seus artigos 30, 31 e 37, que versam sobre a oferta e a publicidade enganosa".
O processo tramita com o número 0716525-31.2013.8.02.0001.

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JOTA

Estabelecimento usava a fachada com a marca de uma distribuidora, mas vendia combustível de outra empresa

Posto é condenado a pagar R$ 10 mil por propaganda enganosa

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JOTA Discute

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) condenou o posto de gasolina "das Palmeiras" a pagar indenização por danos morais coletivos.