Alexandre Leoratti

Combustível Legal

A 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/780f52f654d42305a36f474b661d5e1c.pdf" target="_blank" rel="noopener">determinou</a>, no dia 22 de fevereiro, que um posto de gasolina localizado na zona leste da capital paulista não atue mais no mercado de combustível para veículos automotores, tenha o seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) cassado e pague uma indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos aos clientes do estabelecimento. O dinheiro da indenização será revertido ao Fundo Especial de Despesas de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
As punições foram aplicadas após uma série de infrações detectadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estabelecimento tem o histórico de desrespeitar as normas da agência desde 1999.
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A decisão foi tomada numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que tramita com o número 0191404-20.2012.8.26.0100. O órgão acusa o posto de adulterar o etanol hidratado fornecido aos consumidores e praticar outras ilegalidades no mercado de combustível.
Segundo a sentença assinada pela juíza Lúcia Caninéo Campanhã, o posto de gasolina, que tinha um contrato de exclusividade de fornecimento de combustível com a distribuidora Ipiranga, vendia etanol hidratado com 75% de seu volume composto por metanol. A ANP permite que essa taxa seja de, no máximo, 1%.
"A adulteração de combustíveis pode causar danos materiais aos consumidores, bem como coloca em risco sua saúde e incolumidade física; a fraude perpetrada causa ainda danos ambientais e reduz a arrecadação de impostos", afirma a juíza.
Para a magistrada, o estabelecimento deveria fiscalizar a qualidade do produto antes de inseri-lo no mercado de consumo. Segundo ela, "a ignorância quanto aos vícios de qualidade [do etanol hidratado] não exime o fornecedor de responsabilidade".
A sentença também conclui que, apesar do contrato de exclusividade com a Ipiranga, o posto de gasolina comercializou combustível de outras distribuidoras.
A Ipiranga apresentou nos autos do processo um boletim de ocorrência para investigar a irregularidade, considerada pela juíza como um crime contra a ordem tributária e econômica.
De acordo com a decisão, cabe dano moral coletivo porque "diversos consumidores efetuaram a compra de combustíveis acreditando que os produtos eram da marca da 'bandeira' do posto, qual seja, Ipiranga, quando os requeridos adquiriram combustíveis de terceiros", diz a sentença.
A prática seria contra o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a publicidade falsa ou abusiva. O combustível adulterado e oriundo de distribuidoras sem identificação também tem o potencial de danificar os veículos dos consumidores.
O estabelecimento também cometeu irregularidade ao forçar que os clientes pagassem valores superiores à qualidade real do etanol hidratado disponibilizado nas bombas de abastecimento.
<h3>Histórico de irregularidades</h3>
Além da adulteração do etanol e a comercialização de combustível de distribuidoras não identificadas, o estabelecimento possui um histórico de infrações desde 1999. Os principais casos aconteceram em 2009.
Primeiro, a ANP interditou o posto por comercializar combustível fora das especificações exigidas. Um mês depois, a agência fez um outro auto de infração. Dessa vez, o varejista ocultou os lacres e faixas de interdição da fiscalização anterior, sem autorização do poder público.
Em 2011, o Procon também identificou que as bombas do estabelecimento estavam com o produto em desconformidade com as normas da ANP. O histórico de irregularidades do varejista motivou um inquérito civil (de número 14.161.2145/2011-3) que subsidiou a ação civil pública.

Combustível

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Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando

Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada

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A 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo determinou que um posto de gasolina de SP não atue mais no mercado de combustível para veículos automotores.