Ivy Farias

Combustível Legal

Após ter sua inscrição estadual cassada e seu estabelecimento lacrado porque o Potencial Hidrogeniônico (pH) de uma amostra de etanol não estava em conformidade com a resolução 07/2011 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), um posto de combustíveis de Votuporanga, cidade que fica a 521 quilômetros da capital, recebeu uma decisão favorável da justiça bandeirante para retomar as atividades.
Em março deste ano, agentes de fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassaram a inscrição e lacraram o Auto Posto Alvorada alegando que o pH do etanol ali comercializado não estava de acordo com as especificações. Em seguida, a defesa do posto impetrou um mandado de segurança argumentando que não se pode confundir “não conformidade” com adulteração.
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Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/2b0bbe9e8f34a2a62ba1e9c90efd66bf.pdf">primeira instância</a>, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto entendeu que “a verossimilhança milita em favor do Estado que inclusive tem a prerrogativa de fazer editar atos com presunção de veracidade, razão pela qual, entendo, até mudança do panorama, pelo indeferimento”. Agora em agosto, porém, desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público entenderam que o posto <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/a1b8e883d412788c56229d25431ebcda.pdf">tem o direito de retomar suas atividades</a>.
Para o relator do recurso à decisão inicial sobre o mandado de segurança, Edson Ferreira, a corte pode “suspender os efeitos dessas medidas até o exame do mérito pela sentença”. Nas palavras do magistrado, os procedimentos de lacração do estabelecimento e cassação da inscrição estadual "constituem medidas drásticas que podem causar danos irreversíveis”.
No mandado, o advogado do estabelecimento pontuou também que o ”pH é estabelecido no processo de produção do Etanol, sendo impossível ao Impetrante aferir o pH ou promover a sua manipulação”.
Ainda argumentou que o estabelecimento “não aufere ou auferiu ganho algum com o produto que recebeu do distribuidor fora das especificações ditadas pela ANP, bem como não deixou de recolher nenhum tributo aos cofres públicos ou causou qualquer prejuízo aos seus clientes”.
A norma da ANP explicita que as características que devem ser obrigatoriamente observadas pelos revendedores são aspecto e cor, massa específica e temperatura da amostra ou massa específica a 20ºC e o teor alcoólico. Não está nesse rol a verificação do nível de pH do etanol.
Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro), José Alberto Paiva Gouveia, a medição do pH auxilia na avaliação se o etanol está em conformidade com a legislação.
Gouveia aponta que, quando os combustíveis chegam aos postos revendedores, é preciso testá-los para medir os aspectos citados na resolução. "Mas a questão do pH é mais complexa porque o revendedor não é obrigado a ter a máquina para este teste”, diz Gouveia. “O posto tem a responsabilidade sobre o produto que comercializa, mas não é obrigado a avaliar tudo isso.”
Foi a mesma conclusão do desembargador Ferreira. Ao citar a jurisprudência dos anos de 2014 e 2015 do próprio TJSP, o magistrado também entendeu que o posto revendedor de combustíveis "não tem o dever legal de verificar o pH de álcool adquirido de distribuidora”.

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JOTA

Fazenda alegava que pH não estava em conformidade com as regras da ANP, mas o teste não é obrigatório por lei

TJSP reverte decisão que cassou inscrição de posto por pH de amostra de etanol

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JOTA Discute

Fazenda estadual alegava que pH não estava em conformidade com as regras da ANP, mas Justiça entendeu que o teste não é obrigatório por lei