Alexandre Leoratti

Combustível Legal

A Petrobras terá de pagar uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/f3374079513e6212f3e945fc561f8505.pdf" target="_blank" rel="noopener">indenização</a> à Comgás, com valor ainda a ser definido pela Justiça, por uma fraude no medidor de gás natural de um posto de gasolina conveniado pela distribuidora de combustível.
A decisão, assinada em fevereiro deste ano pela juíza Leticia Antunes Tavares, da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condena o posto e a Petrobras ao pagamento das perdas e danos referentes ao período dos 12 meses anteriores à identificação da adulteração, cujo valor deverá ser apurado, em fase de liquidação da sentença, no percentual de 11% do que efetivamente foi consumido pelo posto. O caso tramita com o número 1004024-26.2015.8.26.0100.
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Um laudo técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) identificou que o volume de gás registrado pelo medidor do posto de gasolina, localizado no centro de São Paulo, era 11% menor do que realmente era entregue às bombas. Com isso, o posto revendedor da Petrobras conseguia pagar menos pelo uso de uma quantidade superior de gás natural.
Os advogados que representaram a Comgás no caso alegam que a empresa sofreu "importante prejuízo financeiro, vindo a emitir faturas de cobrança com base em medições que indicavam volume de Gás Natural Veicular (GNV) sensivelmente inferior ao realmente fornecido".
O laudo do IPT, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, concluiu que as peças de medição do equipamento foram trocadas de maneira ilícita.
Para os advogados da Comgás, além do dano financeiro, a fraude no medidor gerou "sérios riscos de explosão advindos da referida adulteração". Eles afirmam que a alteração do medidor foi feita quando o sistema ainda estava pressurizado, o que seria contra os padrões de segurança.
A Comgás, que havia firmado um contrato em 2003 para o fornecimento de GNV aos postos revendedores da Petrobras, encerrou o contrato de fornecimento ao posto de gasolina em 2009, depois de receber a notificação de que o medidor foi fraudado.
Para a distribuidora de gás, a ação do posto de gasolina trouxe prejuízos à concorrência do mercado de gás natural veicular, já que permitiu que um único estabelecimento tivesse acesso ao produto com valores inferiores ao mercado. Além disso, segundo os advogados, houve exposição de "riscos à segurança" de quem habitava ou transitava nas proximidades do local.
Segundo a magistrada responsável pela sentença, mesmo que a Petrobras não tenha fraudado diretamente o medidor, a adulteração aconteceu "dentro de seu estabelecimento, o que indica grave negligência, beirando à omissão, do dever de vigia e segurança".
A juíza afirma que o termo de responsabilização da Petrobras em casos de fraude ou furtos nas bombas de gás está presente no próprio contrato celebrado com a Comgás. O contrato entre as duas empresas previa que na hipótese de adulteração do medidor, a Comgás poderia cobrar "os valores não faturados com base em estimativas calculadas a partir de medições anteriores ou posteriores à identificação das irregularidades".
A magistrada acrescenta que apesar de considerar a Petrobras uma das culpadas pela fraude do medidor de gás natural, juntamente com o próprio posto revendedor, nada impede que a distribuidora busque eventual ressarcimento, em outra ação judicial, dos valores que teve de pagar à Comgás.
Uma das alegações de defesa do posto de gasolina e da Petrobras é que não seria possível afirmar que de fato houve uma fraude no medidor, já que as peças para análise foram furtadas da casa da perita responsável pelo caso. O furto foi confirmado em processo que tramita com o número 0162205-55.2009.8.26.0100.
Mesmo com o furto das peças do medidor, a magistrada responsável pela sentença afirma que não há dúvidas sobre a adulteração no medidor e que o laudo fornecido pelo IPT tem veracidade para comprovar a fraude.
[caption id="attachment_183539" align="aligncenter" width="481"]<img class="wp-image-183539 " src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/e82594af35d1fcd40608f81a2e4c6bd3-1.jpg" alt="" width="481" height="360" /> Local físico de acesso restrito ao medidor de gás natural do posto de gasolina[/caption]
<h3>Defesa</h3>
Em sua contestação, a Petrobras alegou que as acusações de fraude feitas pela Comgás são "infundadas". Para a empresa, a indenização deve ser paga pelo posto de gasolina.
"A BR não tem e nunca teve qualquer poder de ingerência sobre os negócios dos revendedores. Sua atividade é a distribuição de combustíveis e, pela ordem regulatória vigente, a BR é proibida de atuar no mercado de revenda", afirmam os advogados da empresa.
A Petrobras solicitava na contestação a remoção da empresa do polo passivo processo. "A BR nunca teve sequer acesso à gerência ou ingerência sobre os negócios dos revendedores, inclusive por ser proibida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)", alegaram os advogados.
Pelo contrato firmado com a Comgás, disse a defesa, os materiais e equipamentos utilizados para o fornecimento de gás canalizado "integram e pertencem, exclusivamente, ao patrimônio da Comgás, a quem compete sua operação e manutenção de acordo com as suas normas internas”. Com isso, a Petrobras não teria responsabilidade por danos ou alterações no equipamento.
Além disso, a distribuidora de combustível afirma que os medidores instalados pela Comgás apresentavam "poucos elementos de segurança", no máximo uma capsula de resina para tentar combater as fraudes no medidor.
[caption id="attachment_183530" align="aligncenter" width="463"]<img class="wp-image-183530 " src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/f7bdd14541eb369d56cfc63f989c53b2.jpg" alt="" width="463" height="497" /> Medidor instalado no posto[/caption]
"A Petrobras agiu no mais amplo exercício do princípio da boa-fé contratual; não sendo em nenhuma hipótese negligente ou imprudente, mesmo porque, não tinha obrigação nenhuma de cuidar dos problemas ocorridos com o medidor da Comgás", concluíram os advogados, que não tiveram sucesso em convencer a juíza Leticia Antunes Tavares.

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