Combustível Legal
Para magistrado, Secretaria da Fazenda de São Paulo não pode fixar penalidade superior a 100% da dívida tributária
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não pode aplicar multa superior a 100% da dívida tributária de uma transportadora acusada de fraude na compra de óleo diesel. Este foi o entendimento do juiz Fabio D’Urso, da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana, em São Paulo. A decisão segue o entendimento do Supremo […]
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Alexandre Leoratti