Alexandre Leoratti

Combustível Legal

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não pode aplicar multa superior a 100% da dívida tributária de uma transportadora acusada de fraude na compra de óleo diesel.
Este foi o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/3ce794cbeb5ba36aeec96ce4955c30dd.pdf" target="_blank" rel="noopener">entendimento</a> do juiz Fabio D'Urso, da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana, em São Paulo. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos já julgados na Corte Superior e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
A decisão foi prolatada depois de um pedido da transportadora para anular a multa por fraude aplicada pela Secretaria da Fazenda. Segundo o órgão fiscalizador, um posto de gasolina, em Ribeirão Preto (SP), emitiu notas fiscais de mais de 23 milhões de óleo diesel, no valor de R$ 68 milhões, para a transportadora. A venda data de 2016.
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Entretanto, segundo a Fazenda, o posto de gasolina sequer tinha tanque de armazenamento para óleo diesel. "O comportamento adotado manifesta reprovabilidade, revelando o único intuito de fraudar o fisco mediante a prática de ato simulado, o que deve ser severamente reprimido pela legislação", assevera a Fazenda nos autos do processo.
Para o juiz responsável pelo caso, a defesa apresentada pela transportadora não foi suficiente para demonstrar sua inocência."O produto (óleo diesel) sequer estava à disposição para venda e inexistem cópias dos cupons fiscais", escreveu o magistrado.
A transportadora afirma em sua defesa que fez todas as compras de diesel no mesmo posto de gasolina por causa do melhor preço em relação aos concorrentes.
Segundo os advogados da companhia, uma fiscalização da Fazenda, em 2017, registrou o posto de gasolina fornecedor do produto como inidôneo, por causa do excesso de notas fiscais emitidas em anos anteriores, contudo, alegam que não tinham conhecimento da situação.
"Assim, não restam dúvidas de que a Autora agiu em total boa-fé, em especial por não haver provas que indiquem ter a Autora ciência de algum tipo de risco de idoneidade daquele fornecedor, o que demonstra a total improcedência da presente autuação", afirmam os advogados.
Embora não tenha concordado com a transportadora no pedido de anulação da multa, o juiz concordou que o valor da penalidade não foi adequado. O valor devido pela transportadora a título de ICMS indevidamente creditado, segundo a Secretaria de Fazenda, é de R$ 111.083,51, enquanto a multa aplicada foi superior a R$ 330 mil, mais do que o triplo do valor da dívida.
Os advogados argumentaram que a empresa pagou corretamente os tributos das compras de diesel e não tinha conhecimento sobre a situação do produto no posto de gasolina. Para eles, o valor da penalidade aplicada pela Fazenda tem o "nítido e ostensivo caráter de confiscar a propriedade privada".
Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/113fa9dde77ae0e2607aa9f388b8596c.pdf" target="_blank" rel="noopener">Arguição de Inconstitucionalidade</a> de número 0170909-61.2012.8.26.0000 julgada pelo Órgão Especial do TJSP, a lei paulista que estipula o montante já havia sido considerada inconstitucional.
No entendimento dos desembargadores, o estado de São Paulo não tem competência para fixar índices monetários e tributários superiores aos fixados pela União. No caso da lei paulista, o valor dos juros aplicados na multa é de 0,13% por dia.
"Desta forma, deve ser afastada a aplicação dos juros prevista na citada lei e ser adotada a cobrança de juros segundo o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União", decidiu D'Urso no caso concreto ao reduzir a multa aplicada pela Fazenda para um valor equivalente a 100% da dívida tributária.
O ministro Celso de Mello, no relatório de uma das ações julgadas pelo STF, já havia dito que a Corte decidiu, "em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% [da dívida]".

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JOTA

Para magistrado, Secretaria da Fazenda de São Paulo não pode fixar penalidade superior a 100% da dívida tributária

Juiz reduz multa aplicada em caso de fraude em venda de óleo diesel

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A Fazenda de São Paulo não pode aplicar multa superior a 100% da dívida tributária, como já decidiu anteriormente o TJSP e o Supremo Tribunal Federal