Valentina Trevor

Combustível Legal

Todos os anos, maus empresários do setor de combustíveis deixam de pagar R$ 4,8 bilhões em tributos, que poderiam ser investidos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A empresa que declara possuir uma dívida tributária, mas de forma reiterada e premeditada não age para quitá-la é caracterizada como devedora contumaz.
Como este empresário não sonega, apenas diz ter uma dívida, mas não paga o imposto devido, em tese, não comete um crime. Em contrapartida, lesa os concorrentes, já que o não pagamento dos tributos é repassado para o preço dos produtos, que ficam artificialmente mais baratos.
Para coibir essa prática prejudicial à concorrência e ao país, a senadora Ana Amélia (PP/RS) apresentou em agosto do ano passado o Projeto de Lei do Senado Nº 284/2017, que permite aos estados, municípios e União estabelecer regimes especiais de tributação e fiscalização para os devedores contumazes.
"Quem passa por uma crise ou problema específico e não paga o imposto, por determinado tempo, e faz acordo para pagar a dívida quando tiver condições, não pode ser tratado do mesmo modo de quem nunca paga imposto", defende a senadora.
Segundo Ana Amélia, quem age desta maneira se aproveita de brechas na legislação, que permitem, ao devedor, continuar exercendo a atividade mesmo que tenha débitos com o Estado. "A sonegação cria um ambiente de concorrência desleal, prejudicando revendedores e distribuidores que trabalham legalmente", critica.
Ainda assim, na visão da senadora, a regulamentação do artigo 146-A da Constituição, por meio do PLS, contudo, não resolverá todo este problema. "No caso específico do setor de combustíveis, a principal questão está relacionada ao ICMS", analisa. "A Emenda Constitucional 33, que prevê a incidência monofásica do ICMS para cada produto e, por isso, precisa ser regulamentada".
Leia a entrevista com a senadora Ana Amélia.
Anteriormente, já foram apresentados projetos que regulamentam o artigo 146-A da Constituição e que não foram para frente. O cenário hoje é diferente? O que leva a senhora a crer que dessa vez o artigo será regulamentado? 
O artigo 146-A da Constituição Federal existe para permitir a instituição de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização de tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial. O meu projeto permitirá que estados estabeleçam regimes especiais de tributação e fiscalização diferenciado para quem é devedor contumaz daquele que é devedor eventual. Quem passa por uma crise ou problema específico e não paga o imposto, por determinado tempo, e faz acordo para pagar a dívida quando tiver condições, não pode ser tratado do mesmo modo de quem nunca paga imposto.
Qual a importância de se caracterizar o devedor contumaz? 
Como disse antes, há uma diferença notória entre deixar de pagar os impostos por um problema ocasional e, ser um devedor contumaz. Não pagar imposto intencionalmente causa desequilíbrio no mercado, afetando a concorrência. Essa diferenciação será importante na hora de a Justiça decidir em relação às ações de cobrança.
Quais os principais pontos elencados no projeto e que precisam de regulamentação? 
O projeto prevê que União, estados e municípios possam estabelecer critérios para o cumprimento de obrigações tributárias, como, por exemplo, controle especial do recolhimento do tributo, manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento de sujeito passivo, antecipação ou postergação do fato gerador e concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico, entre outras medidas.
 Prevê também a alteração da situação do sujeito passivo no cadastro de contribuintes para as modalidades suspensa ou cancelada, caso persistam as infrações, ou se tenham evidências de que a companhia tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada e pela produção ou comercialização de produto roubado ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pela legislação vigente.
A intenção é garantir a transparência e o devido processo legal, sem prejuízo para o consumidor e para os proprietários dos estabelecimentos que trabalham cumprindo as regras e os princípios éticos da atividade. A iniciativa também tem como alvos setores altamente tributados, como bebidas e cigarros.
Quais os prejuízos que essa prática gera para o Estado? 
A sonegação no setor de combustíveis, hoje, chega a R$ 4,8 bilhões,  de acordo com informação do site do Movimento Combustível Legal, baseado em estudo da Fundação Getúlio Vargas. Este dinheiro que deixa de ser arrecadado poderia ser investido em saúde, educação, segurança e infraestrutura, já que mais da metade do valor cobrado do motorista, na bomba, é tributo. Quem comete esse crime se aproveita de brechas na legislação, que permitem, ao devedor, continuar exercendo a atividade mesmo que tenha débitos com o Estado.
E para o empresário e o consumidor? 
A sonegação cria um ambiente de concorrência desleal, prejudicando revendedores e distribuidores que trabalham legalmente. Outro crime que precisa ser combatido e que prejudica o consumidor é a adulteração no combustível, pois polui o meio ambiente, e a fraude, na bomba, que pesa no bolso dos consumidores.
Uma nova lei é suficiente para mudar este cenário? 
Há mais a ser feito, a começar pela redução do "custo Brasil". No caso específico do setor de combustíveis, a principal questão está relacionada ao ICMS. A Emenda Constitucional 33, que prevê a incidência monofásica do ICMS para cada produto e, por isso, precisa ser regulamentada. Isso permitirá a adoção de uma mesma tributação para todos os estados, o que facilitará a fiscalização e reduzirá, significativamente, a judicialização.
Qual a expectativa para o andamento do projeto, visto que o relator na Comissão de Assuntos Econômicos está licenciado? 
O nome do senador Ricardo Ferraço ainda consta como relator no portal do Senado. Compete ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), se assim entender, indicar um novo relator para dar andamento ao projeto.  Pondero, entretanto, que o senador Ferraço, com quem conversei por telefone, mantém o interesse nessa relatoria. A partir disso, aguardaremos a apresentação e votação do texto na comissão. Depois disso, o projeto precisará ainda passar pelo Plenário do Senado. Depois, vai para a Câmara dos Deputados. Sendo aprovado sem modificações, segue para sanção presidencial. Não há como prever o tempo aproximado ou exato para a tramitação, mas espero que possa virar lei até o final de 2018.

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JOTA

Senadora Ana Amélia fala ao JOTA sobre PLS que prevê regime especial de fiscalização de devedores contumazes

&#8216;Não pagar imposto intencionalmente desequilibra mercado e afeta concorrência&#8217;

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

'Não pagar imposto intencionalmente desequilibra mercado e afeta concorrência'

Senadora Ana Amélia fala ao JOTA sobre PLS que prevê regime especial de fiscalização de devedores contumazes