Alexandre Leoratti

Combustível Legal

O Poder Judiciário é um personagem importante no que diz respeito à questão concorrencial no setor de combustíveis. Por meio de uma guerra de liminares, empresários e varejistas que são devedores contumazes de tributos, continuam ativos no mercado por vários anos.
A crítica  é de Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
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"O resultado é esse: quem atua na ilegalidade continua operando. Isso gera um passivo bilionário. Precisamos ter a certeza que a lei é aplicada. A agilidade do Judiciário é fundamental nesse processo", afirma Vismona. 
Devedor contumaz é a empresa que declara possuir uma dívida tributária, mas de forma reiterada e premeditada não age para quitá-la. Como o empresário não sonega, apenas não paga o imposto devido, em tese, não comete um crime. Além disso, deixa a concorrência para trás, já que o não pagamento dos tributos é repassado para o preço dos produtos, que ficam artificialmente mais baratos.
A lentidão do Judiciário no combate a este tipo de fraude, gera enormes prejuízos concorrenciais e econômicos.
"Qualquer empresa que decide investir no país quer saber, antes de tudo, quais são as regras do mercado e o que acontece com quem não cumpre essas normas. Se não acontece nada ou demora para ter alguma consequência elas pensam: 'vamos entrar em um mercado onde quem não cumpre a regra ganha uma enorme vantagem competitiva sem ser punido'", diz o presidente do ETCO. 
Não são só os empresários que são prejudicados com a prática. Consumidores também são lesados. Quem toma o caminho fácil de não pagar os impostos adequadamente, segundo Vismona, não se sente constrangido em cometer outros ilícitos para aumentar ainda mais os lucros.
"Fraudam a quantidade e a qualidade do produto. Uma ilegalidade atrai outras, em uma perversa engrenagem que a todos prejudica", analisa.
Para combater os devedores contumazes é necessário avançar em duas frentes, afirma Vismona: ter uma legislação que permita a atuação do Fisco de forma mais rápida, além da ação em conjunto de órgãos responsáveis pela fiscalização do setor.
"Na repressão, temos que ter uma integração de competências. Defendemos que institutos de pesos e medidas, Procon, Secretaria da Fazenda, com o apoio dos municípios, diminuam o espaço da ilegalidade e fortaleçam o mercado local", diz. 
Leia a íntegra da entrevista com Edson Vismona:
Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas de julho de 2017, R$ 4,8 bilhões são sonegados por ano no mercado de combustíveis. Por que temos esse problema no setor? Qual é a solução ideal?
Na verdade, todos os setores altamente tributados atraem aqueles que desejam ganhar dinheiro fácil sonegando impostos. Quem não paga os tributos da maneira correta tem uma vantagem competitiva ilegal e imediata. E isso é um atrativo muito grande para aqueles que agem na ilegalidade. Todos precisam cumprir com as mesmas regras. 
Há algum outro motivo?
Além da questão do alto tributo, temos também a situação complicada e caótica do nosso sistema tributário. Cada estado tem uma alíquota diferente incidindo sobre o combustível e isso permite alguns desvios entre estados fronteiriços. 
Em São Paulo, temos um custo do etanol de 12%, em média. No Rio de Janeiro, já é um imposto muito mais elevado. Minas Gerais fica no meio termo termo. Então, [os criminosos] fecham o negócio para Minas Gerais, mas o combustível vai para o Rio de Janeiro. 
Com isso, quem conseguiu fazer essa operação no Rio de Janeiro tem uma enorme vantagem com relação aos competidores locais. Essa jogada entre diferentes alíquotas de tributos estaduais permite esse tipo de fraude, que é extremamente prejudicial à concorrência. 
Temos defendido uma harmonização de alíquotas. Podemos começar regionalmente, mas é um caminho importante para coibir essas práticas fraudulentas.
Então, na prática, quem comete esta fraude consegue vender o combustível por um preço mais barato?
Vende mais barato e tem uma margem de lucro muito maior. A incidência de impostos diminui a margem de lucro das empresas. Quem não paga imposto tem a margem de lucro maior e a possibilidade de praticar preços mais baixos. 
Em São Paulo temos aproximadamente 8 mil postos de combustível e problemas com fraudes e devedor contumaz. Como fiscalizar tantos varejistas e evitar a concorrência ilegal? 
Sempre defendemos ações sistemáticas e sistêmicas. Ou seja, temos que entender a oferta e procura. Combater a oferta de produtos irregulares é atuar na repressão, seja por parte dos órgãos fiscalizadores, combatendo as fraudes de quantidade e qualidade, seja pelas autoridades do Fisco, combatendo a sonegação de impostos. Tem que existir uma solução de enforcement. 
Essas ações devem ser coordenadas e integradas para que vários agentes públicos atuem de forma cooperada para combater a oferta desses produtos. Pelo lado da demanda, nossa proposta é enfrentar esse caos do sistema tributário.
As alíquotas únicas de ICMS entre estados e a monofasia de impostos na origem, para combater a sonegação na cadeia de distribuição, são medidas mais focadas nos tributos. Facilitar o pagamento de impostos diminui o espaço para sonegação. 
Temos também as organizações criminosas que atuam no ramo do combustível. O roubo a dutos da Transpetro, por exemplo, cresceu 262% nos últimos dois anos. 
Na repressão, temos que ter uma integração de competências. Defendemos que institutos de pesos e medidas, Procon, Secretaria da Fazenda, com o apoio dos municípios, diminuam o espaço da ilegalidade e fortaleçam o mercado local. É esse mercado que gera empregos e investimento.
Apoiamos fortemente o Projeto de Lei do Senado 284 porque dá condições ao Fisco de agir de forma mais rápida para combater o devedor contumaz, aquele que estruturadamente entra no mercado para não pagar imposto, já almejando essa vantagem ilícita.  
Como o PLS 284 vai combater esse tipo de devedor? 
Precisamos dar ao Fisco segurança nas medidas de combate a essas práticas. Atos como a suspensão da inscrição de forma ágil e a necessidade de pagamento de imposto para continuar a atividade são iniciativas que estão previstas na lei e que permitem que o Fisco tenha uma ação mais rápida. É a lentidão das posturas e ações, por causa da legislação, que dá margem de ação para o contumaz. 
O devedor contumaz conta com a lentidão dos processos administrativos,  judiciais e com a obtenção de liminares para obter vantagens ilícitas. O projeto de lei dá mais força à ação contra esses devedores com estrutura profissional de não pagamentos de impostos já na origem do negócio. 
O PLS 284 defende medidas como: manutenção da fiscalização ininterrupta, instalação compulsória de equipamentos de controle de produção e comercialização de estoque, antecipação ou postergação do fato gerador, concentração da incidência do tributo de determinada fase do ciclo econômico, adoção de alíquota específica por unidade de medida, adoção de regime de estimativa, assegurando ao sujeito o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. São ações mais imediatas que dão mais eficácia ao combate contra o devedor contumaz. 
O que essa dificuldade de combater o devedor contumaz ocasiona?
Toda situação em que não é possível combater desvios gera insegurança jurídica. Qualquer empresa que decide investir no país quer saber, antes de tudo, quais são as regras do mercado e o que acontece com quem não cumpre essas normas. 
Se não acontece nada ou demora para ter alguma consequência eles pensam [os investidores internacionais]: 'vamos entrar em um mercado onde quem não cumpre a regra ganha uma enorme vantagem competitiva sem ser punido'. A base do desenvolvimento é respeitar a lei e a ética. 
Ninguém quer investir em um país onde exista insegurança em relação ao próprio cumprimento das regras. Se o país não consegue fazer nem com que as regras sejam obedecidas, como garantir esse investimento? Isso gera insegurança. O que pode acontecer com meu negócio se o concorrente não cumprir as regras e ganhar o mercado pervertendo os princípios? 
E o papel do Judiciário nesta questão?
Às vezes, as regras são muito bem claras e definidas,  mas, via Judiciário, conseguem [os criminosos] delongar a aplicação da lei de forma indefinida. Isso causa prejuízos. Mecanismos mais rápidos de aplicação da lei agregam para a segurança jurídica.
No setor de combustível há uma grande discussão sobre liminares que prorrogam a atuação de postos na ilegalidade...
Exatamente isso. É a guerra das liminares. Ou seja, há a discussão de determinada sanção e, enquanto isso, o passivo aumenta. Em 10 anos ainda não há nenhuma decisão judicial. O resultado é esse: quem atua na ilegalidade continua operando. Isso gera um passivo bilionário. Precisamos ter a certeza que a lei é aplicada. A agilidade do Judiciário é fundamental nesse processo.
Qual o balanço que o senhor faz do combate a práticas anticoncorrenciais no setor de combustíveis nos últimos anos? Houve uma evolução? 
Estamos em níveis muito altos de impunidade. Há a necessidade do desenvolvimento de mais ações coordenadas. Precisamos avançar mais. O setor continua sendo extremamente prejudicado por essas práticas ilegais.
 Infelizmente, não estamos em um patamar de tranquilidade. É preocupante. Esses ilícitos se fortalecem e temos que combater isso de forma mais eficiente e rápida. Mais de R$ 4 bilhões em sonegação é um número relevante. Isso demonstra a necessidade de avançarmos e termos novas iniciativas de combate.
De que maneira a atuação dos devedores contumazes prejudica o consumidor?
O devedor contumaz não paga impostos, logo, o primeiro prejudicado é o consumidor, que como toda a sociedade, é vítima de quem não cumpre com as obrigações que todos devem cumprir. Mas, esse que não paga impostos, para aumentar ainda mais seus lucros ilícitos, não se sente constrangido em não atender às regras regulamentares vigentes. Fraudam a quantidade e a qualidade do produto. Uma ilegalidade atrai outras, em uma perversa engrenagem que a todos prejudica.

Edson Vismona

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JOTA

Para Edson Vismona, presidente do ETCO, legislação deveria permitir trabalho mais ágil do Fisco contra devedores

&#8216;Guerra de liminares&#8217; e Judiciário lento facilitam atuação de devedor contumaz

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