Luciano Padua

Combustível Legal

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/1fd0cf361585dbbfb4d449386bcb87ca.pdf">determinou, em caráter liminar</a>, que o Google retire da plataforma YouTube dois vídeos nos quais um cidadão acusava um posto do Carrefour de fraudar o abastecimento de combustível. A decisão é de julho deste ano no processo de número 2074476-48.2018.8.26.0000.
No acórdão, o desembargador Rômolo Russo, relator do agravo de instrumento impetrado pelo Carrefour, identificou o fumus boni iuris quanto ao pedido de remoção dos  vídeos e periculum in mora e risco do dano material ou imaterial de difícil reparação com a continuidade da exibição dos vídeos.
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"Não há base probatória, portanto, para o endosso indireto de que a propagada adulteração seja veraz, ou não, observando-se que a prova documental que se encontra no inquérito policial também indica a verossimilhança da temática ora articulada", diz trecho do acórdão.
Para o magistrado, também não há base legal ou moral para manter o conteúdo do vídeo que "não retrata a verdade real, o qual é lesivo à personalidade jurídica empresarial da agravante".
Em dois vídeos, postados em janeiro, um cidadão, dono do perfil Marcão Oficial, narrou que ao comprar combustíveis pediu que fosse feita uma aferição da quantidade vendida nas bombas e a comparou com a medição de um galão de cinco litros levado por ele.
A empresa se defendou afirmando que o galão não é padronizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que determina a aferição com o volume de 20 litros por ser "admitida descalibragem com variação, para mais ou para menos, de até 100ml ao final da coleta de 20 litros".
De acordo com os desembargadores, esse detalhe "compromete a conclusão divulgada pelo consumidor", citando a portaria <a href="http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000058.pdf">23/1985 do Inmetro</a>.
"É verossímil que a aferição com base no volume de apenas 5 litros não esteja apta a identificar, adequadamente, se a calibração da bomba não atende às normas do INMETRO", escreveu o desembargador Russo.
Conhecido pelos supermercados, o Carrefour atua também no segmento de postos de combustíveis, e conta com mais de 70 postos em 11 estados do país.
<h3>1ª instância</h3>
Na primeira instância, a Justiça indeferiu a liminar para que o Google removesse os vídeos da internet. O processo de número 1015574-13.2018.8.26.0100 corre em segredo de Justiça no 1º grau.
A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/c42baf5ca34016c5d36ceac42f7f49b3.pdf">defesa do Carrefour</a>, feita pelo escritório Opice Blum, alegou que mais de 1.600 internautas haviam visualizado o conteúdo e o canal já possuía 38 usuários inscritos.
"Denota-se que a associação dos vídeos em questão à marca do Agravante tem por único intuito causar descrédito aos seus produtos, haja vista a disseminação de afirmações falsas, graves e ofensivas – possivelmente criminosas - que colocam em dúvida a evidente qualidade dos produtos do Agravante, o que não se pode admitir, sob pena de graves prejuízos à companhia e suas consolidadas marcas", diz trecho do agravo de instrumento.

carrefour

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JOTA

Em decisão liminar, desembargadores entenderam que vídeo postado causava danos à imagem da empresa

Justiça determina remoção de vídeos que acusavam posto do Carrefour de fraude

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