Combustível Legal

TJSP

Posto em São Paulo é proibido de utilizar identidade visual da Ipiranga

Segundo decisão do TJSP, varejista não cumpriu cláusula contratual de compra de quantidade mínima de combustível

Yonecar Auto Posto, na Zona Sul de São Paulo / Crédito: Reprodução Processo

A identidade visual azul, amarela e laranja da distribuidora Ipiranga não poderá mais ser utilizada por um posto de gasolina na Zona Norte de São Paulo. O varejista também está proibido de usar a marca e o nome comercial da empresa. Isso aconteceu porque o posto deixou de cumprir, durante cinco anos, um contrato de exclusividade que previa a compra de quantidades mínimas de combustível com a Ipiranga.

A decisão é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que rejeitou um recurso do Yonecar Auto Posto. O varejista também terá de pagar uma multa compensatória que ainda será calculada com base no contrato firmado com a distribuidora. O processo tramita com o número 1016712-60.2014.8.26.0001.

Em 2008, o contrato firmado entre o posto de gasolina e a Ipiranga previa que, durante cinco anos, o varejista seria obrigado a consumir nove milhões de litros de combustível da distribuidora. Em média, deveriam ser adquiridos 150 mil litros por 60 meses.

Entretanto, o mapa de vendas do posto registrou que foram vendidos menos de seis milhões de litros. Ou seja, quase quatro milhões de litros de combustível deixaram de ser adquiridos da Ipiranga. O contrato previa a negociação de gasolina comum, gasolina F1 Master e álcool hidratado.

Os advogados da Ipiranga, que no início do processo foi defendida pelo escritório Dias Carneiro Advogados, afirmaram na petição inicial que o posto de gasolina comprou etanol de outras fontes e revendia o produto com o nome da distribuidora.

Além disso, em dezembro de 2013, a distribuidora identificou que a qualidade da gasolina do posto foi reprovada. A conclusão foi feita após a análise das amostras do produto feita pela Ipiranga. Em uma das visitas ao posto de gasolina, também foi identificado que o tanque de gasolina aditivada estava vazio.

“Evidente que o combustível retirado das bombas para verificação eram de outras fontes supridoras, de modo que não estavam aptos para o abastecimento regular de veículos”, escreveram os advogados Thiago Marciano de Belisario e Silva, Rebeca Priscilla Pedrosa e Felippe da Cunha Paolillo. A empresa informou na petição que notificou mais de uma vez o varejista sobre a exclusividade de contrato com a distribuidora.

“O Posto Réu quedou-se inerte, sem nem mesmo tentar justificar o seu inadimplemento contratual, contranotificar ou mesmo comprar qualquer litro de combustível etanol ou a quantidade mínima mensal junto à Ipiranga, restando, assim, evidenciada a conduta infratora deste”, escreveram na petição.

Nos autos do processo, a defesa do posto de gasolina disse que não descumpriu com o contrato. Para o varejista, a exigência da aquisição de quantidade mínima de combustíveis representa uma infração à ordem econômica, contrariando os termos das Leis Federais nos 8.884/94 e 12.529/2011, que estruturam o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

O posto também alegava que outros casos julgados pelo TJSP reconheceriam a “abusividade” das cláusulas apontadas no processo. Para o posto, a obrigatoriedade de comprar o produto de uma única marca é uma prática anticoncorrencial. A defesa do varejista afirmou que somente no final do contrato foi notificada sobre a não aquisição da quantidade mínima de combustível.

Além disso, alegava que por causa de uma mudança no quadro societário do posto, o processo deveria ser direcionado em face dos novos sócios da sociedade e não naqueles citados na ação.

O acórdão

Para o relator do caso, desembargador Sá Duarte, as mudanças no quadro societário da empresa não afastam a responsabilidade sobre o processo, afinal “a garantia foi prestada em favor da pessoa jurídica, e não das pessoas físicas”.

Está provado, afirmou o desembargador, que houve um descumprimento de contrato pela falta de aquisição da quantidade mínima de combustível, já que a Ipiranga chegou a apresentar nos autos uma planilha com os combustíveis adquiridos pelo posto.

Sobre a alegação do varejista de que as cláusulas contratuais representariam infrações à ordem econômica, o magistrado entendeu que não havia prática econômica predatória no contrato com a Ipiranga.

“A compra de combustíveis na forma contratada não visa restringir a concorrência, sendo compatível com o princípio da livre concorrência, consistindo no modo pelo qual o produtor amplia a rede de distribuição de seus produtos, potencializando a exploração de sua marca, sem investimentos diretos na comercialização”, votou o magistrado.

Para ele, seria possível fazer o controle do mínimo necessário de combustível adquirido pela simples divisão do total de litros estabelecido no contrato (nove milhões) pelos meses de vigência do documento.

“Vale dizer, por longo tempo, quase todo o período do contrato, o auto posto conhecia a situação, sem, no entanto, adotar nenhuma providência efetiva para resolvê-la”, concluiu o magistrado.

Como o processo tramita desde 2014, a proibição de usar a identidade visual da Ipiranga não será tão eficaz — para não dizer nada efetiva. Hoje, em vez das cores azul, amarela e laranja da Ipiranga, o posto opera sem bandeira, com as cores vermelha e branca.


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