Alexandre Leoratti

Combustível Legal

O posto de gasolina Rei dos Reis, localizado no centro de Itu, no interior de São Paulo, foi <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/b8f020369674938669b0c36110d03b3b.pdf" target="_blank" rel="noopener">condenado</a> pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a pagar uma indenização por danos morais coletivos por vender gasolina com 41% de álcool anidro misturado.
Segundo o acórdão, as previsões legais permitem que essa mistura seja de no máximo 25% da quantidade total de gasolina. O posto teve o seu recurso negado no tribunal e, segundo a decisão terá de pagar uma indenização de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados.
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O relator do caso foi o desembargador Alfredo Attié. Para ele, não há como negar que a comercialização de combustível fora dos parâmetros legais "expõe inúmeros consumidores ao risco de segurança, bem como de suportar danos materiais, uma vez que é notório que a utilização do produto adulterado pode causar deterioração das peças e pane mecânica no veículo".
O caso teve início por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Segundo a ACP, o varejista adicionava ao combustível tipo "C" 41% de álcool anidro, muito acima das especificações legais.
Na primeira instância, o juiz de Itu julgou procedente o pedido de condenação do posto de gasolina, que recorreu ao TJSP. A defesa do varejista defende que não houve dolo na adulteração da gasolina, pois "por descuido, ocorreu o descarregamento de álcool no tanque de gasolina, acarretando a alteração no percentual de álcool na gasolina".
Além disso, a defesa do posto de gasolina afirma que houve baixa comercialização do produto, sendo insuficiente o fato narrado pelo MPSP para a condenação por danos morais. O varejista defende que a gasolina adulterada foi um fato isolado, sem provas suficientes para afirmar que existiu prática ilícita.
Segundo o MPSP,  a conduta é lesiva aos direitos dos consumidores "pelos danos que a gasolina adulterada provoca em veículos que não sejam bicombustíveis, além de acarretar evidente prejuízo patrimonial, diante da diferença de preço entre a gasolina e o álcool".
Para o desembargador Alfredo Attié, a ação do posto gerou uma "intranquilidade social, que colocou o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade por não poder confiar na informação que lhe é prestada acerca da procedência do combustível fornecido".
O magistrado acrescentou, de acordo com precedente julgado na própria Câmara de Direito Privado, que o dano moral difuso é a lesão "na esfera moral 
de uma comunidade", gerando abalos  negativos à moral da coletividade.
"Na espécie, é indubitável a ocorrência de dano moral difuso, apto a gerar indenização, já que não é razoável que consumidores de boa-fé tenham seus veículos danificados pelo uso de combustível irregular", afirma o magistrado ao citar outra decisão julgada na 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Em mais uma decisão julgada pela mesma Câmara e citada pelo desembargador em seu acórdão, os magistrados asseveram que "a prática da venda de combustível adulterado implica risco ao patrimônio e à segurança de relevante número de consumidores, motivo por que deve ser tida como causadora de danos morais difusos e coletivos".
O relator conclui o voto com outro precedente do tribunal. Nele, o magistrado assevera que a indenização por dano moral tem como objetivo impedir novas condutas ilícitas e funciona como um desestímulo para esse tipo de enriquecimento.
"A indenização pelo dano moral é uma forma de compensar a dor do lesado e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana", explicou o magistrado Claudio Hamilton, responsável pelo caso citado no acórdão.
O posto já ingressou com recurso especial. O caso tramita com o número 1001616-52.2016.8.26.0286.

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JOTA

Varejista alegou que mistura de 41% de álcool anidro foi resultado de um 'descuido' no descarregamento

Posto é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil por gasolina adulterada

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JOTA Discute

O posto de gasolina Rei dos Reis terá de pagar indenização por danos morais coletivos por vender gasolina adulterada de tipo "C" a clientes