Ivy Farias

Combustível Legal

“Quereis prevenir delitos? Fazei boas leis”. A frase do Marquês de Beccaria pode resumir bem os impactos da greve dos caminhoneiros no âmbito legislativo brasileiro. Mais de dois meses após o término das paralisações que afetaram o país, quatro medidas provisórias entraram em vigor e três projetos de lei já foram apresentados na Câmara - além de um projeto de resolução do Senado.
“Tivemos um fato que paralisou o Brasil. E como isso afeta o Legislativo? Temos eleitores demandando e pressionando os parlamentares: como eles vão resolver o meu problema? Assim, apresentam projetos de lei e o presidente encaminha suas medidas provisórias numa tentativa de satisfazer o eleitorado, de mostrar como solucionar o que está afetando a vida das pessoas”, explica a cientista política e especialista em dados legislativos do Núcleo de Estudos Comparados e Internacionais da Universidade de São Paulo (NECI-USP), Joyce Luz.
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No final de maio, o presidente Michel Temer editou duas MPs: a que institui a Política de Preços Mínimos de Transporte de Cargas (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13703.htm">832/2018</a>) e outra suspendendo a cobrança de pedágio para os veículos de carga que trafegavam vazios (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv833.htm">833/2018</a>). Nesta, que altera a Lei dos Caminhoneiros (13.103/15), a exposição dos motivos pontua que “a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos em veículos de transporte de cargas é um dos itens da pauta de reivindicação do setor”.
Já a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv838.htm">MP 838/2018</a>, que dispôs sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, é a única atividade legislativa com data determinada para acabar - 31 de dezembro deste ano ou até que o término do subsídio de 9,5 bilhões se esgote. A greve também foi mencionada na exposição de motivos desta MP apresentando uma nota técnica da Agência Nacional de Petróleo (ANP), cuja análise dos impactos logísticos e econômicos estima uma perda diária de arrecadação federal de R$ 166 milhões.
<h3>Na Câmara e no Senado</h3>
A greve dos caminhoneiros também surtiu efeitos nas casas legislativas federais. No Senado, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133440">Projeto de Resolução 24</a> foi apresentado no auge da paralisação, em 28 de maio, e encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia seguinte. A proposta, que visa instituir a cobrança máxima de ICMS para os combustíveis nas operações internas dos estados, está sendo relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).
Na justificativa, os senadores afirmam que “representantes da cadeia produtiva de combustíveis afirmam que a variação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal responsável pela diferença de preços de gasolina, álcool e diesel nas bombas, sendo, atualmente, o fator mais relevante na análise das diferenças de preços dos combustíveis”. Ainda conforme os autores, “o povo brasileiro, de Norte a Sul, assiste com perplexidade a explosão do preço dos combustíveis, após sucessivos reajustes nas bombas dos postos, que promove um verdadeiro assalto ao bolso do trabalhador”.
No mesmo dia, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar semelhante à resolução, o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2176884">512/2018 </a>- este foi apensado ao <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=104343">PL 20/2003</a> enquanto o deputado Mendonça Filho (DEM/PE) propôs o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2176901">PL 10.316/18</a> para aumentar o rol de agentes com capacidade de venda do etanol hidratado combustível. Na justificativa, o deputado alega que a intermediação representou uma margem para as distribuidoras de Goiás de 80% por litro.
“Não se pode ignorar que a presença de um agente prescindível na cadeia de comercialização acarreta em custos adicionais para o consumidor final”, completa o texto.
Mais três projetos de decreto de lei foram apresentados no período: o primeiro, <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2176245">PDC 947/2018</a>, prevê a redução da das alíquotas de PIS/Cofins que incidem sobre a importação e comercialização de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo foi apensado ao <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2146228">PDC 723/2017</a>.
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), a justificação argumenta que “mais uma vez o Governo se valeu da sua condição de legislador de forma abusiva e irregular. Como se já não fosse suficiente a oneração de taxas e impostos a que população está submetida, a fim de compensar o fracasso de políticas econômicas, houve por bem pesar ainda mais a carga tributária atinente aos combustíveis”.
O segundo projeto, apresentado na Câmara no auge da greve por Rogério Rosso (PSD/DF), foi apensado ao <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2172828">PDC 916/2018</a>. O texto prevê que os produtores de etanol possam comercializar sua mercadoria livremente:
“Nesse sentido, verifica-se que, em diversas regiões do País, a intermediação na comercialização do etanol pelas distribuidoras tem elevado o preço do combustível a patamares de preços tais que sua utilização se torna economicamente inviável em relação à gasolina, cujo refino encontra-se em sua quase totalidade em poder da Petrobras”, diz trecho do PDC.
Já o terceiro, <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2177819">PDC 963/2018</a>, de José Guimarães (PT/CE), foi apresentado no início de junho, um dia após o término da greve. Seu objetivo é sustar os artigos 1º e 3º do decreto presidencial de 30 de Maio que zerou as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico dos combustíveis.
O imposto, observa a justificação, “trata-se de importante fonte de recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o financiamento de programas de infraestrutura de transportes”.

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