Ivy Farias

Combustível Legal

Pérolas, diamantes, pedras preciosas e armas de fogo são, para o estado de Goiás, o mesmo que etanol combustível e óleo diesel utilizado no transporte rodoviário de cargas no que diz respeito ao acréscimo de alíquotas tributárias.
É o que estipula, desde dezembro de 2017, a lei 19.925/17, que alterou o Código Tributário do estado e instituiu, desde janeiro deste ano, a cobrança de 2% no ICMS - que é repassada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE). Na prática, o tributo representa um custo de oito centavos a mais no litro do óleo diesel, de 12 centavos a mais no da gasolina, e cinco centavos no de álcool.
A lei abriu margem para uma disputa jurídica acirrada entre membros do setor de combustíveis e o estado goiano. Está em jogo uma receita anual de ao menos R$ 400 milhões que o governo alega que farão falta aos serviços essenciais e as empresas defendem que estão pagando de forma ilegal.
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“Em Goiás, além do ICMS, cobra-se um adicional de 2% sobre combustíveis. Essa cobrança é alvo de um questionamento judicial por ser uma lei ser inconstitucional”, explica o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), Márcio Martins de Castro Andrade.
O questionamento ao qual Andrade se refere é o mandado de segurança, que tramita sob o número 5170158.91.2018.8.09.0051, ajuizado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom). No início de junho, a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia (TJGO) deferiu uma medida liminar acatando o pedido do Sindicom.
“A Carta Magna, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, a partir de seu artigo 145, estabelece uma série de princípios que devem ser observados pelo legislador, aplicador e intérprete do direito, dentre os quais estão os princípios da legalidade, anterioridade, não-confisco, essencialidade, seletividade, isonomia e não-cumulatividade", escreveu a juíza Patricia Dias Bretas em sua decisão.
Para ela, portanto, entende-se que "adotando o princípio da seletividade para fins do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os Estados devem levar em conta a essencialidade do produto e/ou serviço”.
A magistrada utilizou o dicionário para fundamentar sua argumentação: “de acordo com o dicionário Priberam, supérfluo significa: desnecessário, inútil, sobejo. Assim, ao inserir produtos como gasolina, óleo diesel e etanol, entendo, a priori, que o legislador extrapolou o princípio da seletividade, ferindo, de igual forma, o princípio da Legalidade.”
O <a href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_82_.asp">artigo 82 da Constituição</a> realmente prevê um adicional de alíquota que estados e municípios podem cobrar para instituir fundos de combate à pobreza apenas para itens considerados supérfluos.
<h3>Peleja Judicial</h3>
Em recurso, a Procuradoria-Geral do Estado ajuizou um pedido de suspensão de execução de liminar alegando que o “impacto sobre as finanças públicas é muito mais intenso e prejudicial do que aqueles já julgados pelo Tribunal”.
O presidente do TJGO, Gilberto Marques Filho, já exigiu que tanto o Ministério Público quantoo Sindicom se manifestem sobre a demanda.
A ação também já havia sido apreciada no final de junho pelo desembargador Roberto Horácio Rezende, que indeferiu o agravo de instrumento pedido pela PGE.
“Tenho por ausente o fumus boni iuris. Isso porque, o adicional de ICMS, de que trata o art. 7o, inciso XII, da Lei Estadual no 14.469/03, só pode incidir sobre produtos supérfluos, o que evidentemente não é o caso do óleo diesel, a gasolina e o etanol hidratado”, escreveu o desembargador em sua decisão, acompanhando o primeiro entendimento da magistradada 2ª Vara.
”Estamos onerando cada vez mais o consumidor e isso é ruim para todo mundo”, acredita Andrade. “Temos os impostos mais caros da região Centroeste. O caminhoneiro prefere abastecer em São Paulo, atravessar Goiás inteiro e abastecer somente em Tocantins.”
Ele classifica como “absurda” a queda da venda de combustíveis no estado. “Em 2016, 300 milhões de litros eram vendidos por mês. Hoje, o estado está vendendo 200 milhões de litros. No diesel caímos 33% de comercialização no volume. É muita coisa”, completa.
Na segunda-feira (2/7), em uma ação movida pela PGE, o presidente do TJGO derrubou uma liminar que suspendia a cobrança da alíquota adicional de ICMS para operações com álcool etílico hidratado (AEHC).
Na primeira instância, a juíza Suelenita Soares havia suspendido a cobrança após a distribuidora Alesat Combustíveis S.A. entrar com uma ação. As informações são <a href="https://www.opopular.com.br/editorias/economia/tj-mant%C3%A9m-al%C3%ADquota-adicional-de-2-para-%C3%A1lcool-hidratado-1.1564663">do jornal O Popular.</a>
Em relação ao mandado de segurança do Sindicom, o TJGO deve se manifestar se a cobrança continua ou não até a próxima sexta-feira (13/7).

O abastecimento de combustível no Distrito Federal começa a ser normalizado.

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JOTA

Estado cobra adicional de ICMS ao considerar combustíveis como itens supérfluos

Disputa judicial em Goiás pode baixar preço dos combustíveis na bomba

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