Ivy Farias

Combustível Legal

Um setor altamente complexo. É assim que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) define a cadeia de combustíveis automotivos no Brasil, formada por diferentes agentes econômicos como refinarias de petróleo, centrais petroquímicas, usinas/destilarias, agentes de distribuição, além de formuladores, importadores, revendedores varejistas e Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRRs) e, na ponta final, os consumidores.
Essa extensa cadeia está submetida a numerosas normas de diversos tipos. Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Biocombustíveis e Gás (ANP), há centenas de leis, decretos e medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional, além de resoluções, portarias e instruções normativas de diversos ministérios e órgãos federais cuja atuação tem relação direta com a indústria do petróleo.
Entre eles, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o extinto Conselho Nacional do Petróleo.
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A própria agência também produz resoluções, portarias técnicas e administrativas, instruções normativas, autorizações e despachos. Somente em setembro deste ano a ANP editou quase uma centena delas.
Este enorme apanhado normativo, bem como a falta de infraestrutura para fiscalização, são grandes entraves para decisões judiciais em ações do setor de combustíveis.
“Há legislações específicas elaboradas pelas agências e também legislações gerais, como o Código Penal, Código Civil, Tributário. Isso tudo torna as demandas judiciais deste setor muito complexas”, explica o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luciano Godoy.
Como exemplo, ele cita um posto de gasolina: para entrar em funcionamento, além de alvarás da prefeitura e do estado como qualquer atividade comercial, o estabelecimento precisa de licenças específicas da área ambiental e da ANP.
“Este é um grande desafio que os juízes, promotores e até os próprios advogados enfrentam cada vez mais. A economia está se tornando cada vez mais complexa e não tem como fazer varas especializadas para todos os setores. O que é necessário é uma maior troca de experiências entre o Judiciário e a comunidade empresarial. O Judiciário precisa ouvir mais para entender o setor”, diz.
O professor avalia que as empresas não buscam pautar o convencimento dos juízes mas anseiam para serem compreendidas por eles. “É fundamental compreender as peculiaridades de cada setor como o de combustíveis”, completa. “Falta mesmo o enforcement, que é a efetividade da aplicação da lei.”
<h3 dir="ltr">Furto de combustível</h3>
No Rio de Janeiro, a Petrobras Transporte (Transpetro) tem iniciado diálogos com o Judiciário. Uma destas medidas tomadas foi uma apresentação sobre furto de combustível para juízes criminais de 24 comarcas no final do ano passado que, na opinião do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcelo Oliveira Silva, foi muito proveitosa.
“Um juiz não tem como saber de tudo, ter conhecimento de tudo. A iniciativa da Transpetro e o apoio da administração do Tribunal foram importantes para levar aos magistrados este conhecimento técnico para que houvesse um contato com todos os meandros da questão e não apenas os aspectos legais. Principalmente entender as consequências ambientais”, reforça.
Segundo a Transpetro, até agosto de 2018 foram registrados 181 casos ou tentativas de furto de combustível em seus dutos em todo o país. Deles, 99 ocorreram no estado de São Paulo, 42, no Rio de Janeiro, e oito, em Minas Gerais.
A companhia estima que o Brasil tenha aproximadamente 14.873 quilômetros de dutos que acabam sendo visados por criminosos para roubar petróleo e refiná-lo ilegalmente.
Além do furto de combustível, o crime pode provocar explosões e incêndios e colocar a população próxima em risco: no ano passado, das 27 ocorrências registradas em São Paulo, 14 resultaram em algum tipo de vazamento. Em fevereiro, por exemplo, um vazamento decorrente de uma tentativa de furto de combustível atingiu o Rio Parateí, em Santa Isabel, no interior de São Paulo.
Estes números embasam a defesa que a Transpetro faz da necessidade de uma tipificação penal diferenciada para o crime. O argumento é de que não se trata apenas de furto comum, uma vez que além da perda de petróleo as pessoas no entorno estão vulneráveis a consequências adversas do crime.
“Esta apresentação deixou claro que era importante que os juízes criminais tivessem contato com a temática, de como se davam estes furtos, da instrumentalização, das atividades das organizações criminosas para que não tratássemos o furto de combustível como um furto de celular, por exemplo", explica o magistrado.
"Isso permite que o juiz, na fundamentação do julgado e na análise da tese, leve em consideração o todo e não apenas o aspecto legal, da proporcionalidade da pena, e sim mostrando toda sorte de consequência social.”
<h3 dir="ltr">Prova dos Nove</h3>
“A gente nota que, enquanto os advogados estão extremamente especializados, os juízes se tornam generalistas”, opina o advogado criminalista Luís Carlos Dias Torres.
Ele, que atua na área Penal há mais de duas décadas, ressalta que este aspecto, entretanto, não é o que mais dificulta as demandas jurídicas que envolvem o setor de combustíveis. Na visão dele, há “uma ausência de infraestrutura que influi na capacidade de o juiz decidir”.
“O setor de combustíveis demanda que haja um bom preparo dos órgãos técnicos para fazer boas análises. Nem sempre o instituto de criminalística tem os equipamentos necessários, nem sempre a polícia consegue ajudar a esclarecer estes aspectos mais técnicos. Tudo isso dificulta a vida dos juízes e advogados”, avalia.
A polícia civil e os institutos de pesquisa que prestam assistência, por exemplo, precisam de “muita atenção”.
“Para provar a existência material do crime de adulteração de combustível é necessário um cromatógrafo gasoso, aparelho que serve para identificar a presença de marcador de adulteração. Mas não há nenhum estado no país que tenha. Então como faz uma perícia sem isso?”, questiona.

Transpetro

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JOTA

Para juiz, o Judiciário tem que estar em 'constante diálogo com a sociedade para melhor resolver os problemas'


Complexidade dificulta julgamento de ações do setor de combustíveis

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Segundo juiz, em casos como o furto de combustível, o Judiciário tem que estar em 'constante diálogo com a sociedade para melhor resolver os problemas'