Coluna CARF
Distorção do instituto do vício formal: uma tentativa de salvar lançamentos fiscais
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regime especial
Corte validou lei do Rio Grande do Sul que exige a comprovação do pagamento do imposto para creditamento
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma lei do Rio Grande do Sul que define que os adquirentes de mercadorias comercializadas por devedores contumazes devem comprovar o pagamento de ICMS pelo fornecedor para tomar créditos do imposto. O assunto foi discutido no AREsp 1.241.527, analisado pela 2ª Turma do tribunal. O processo envolve a empresa Ciber Equipamentos Rodoviários […]
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Karla Gamba