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STJ: cliente de devedor contumaz deve comprovar pagamento de ICMS de fornecedor

Corte validou lei do Rio Grande do Sul que exige a comprovação do pagamento do imposto para creditamento

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Crédito: Pixabay

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma lei do Rio Grande do Sul que define que os adquirentes de mercadorias comercializadas por devedores contumazes devem comprovar o pagamento de ICMS pelo fornecedor para tomar créditos do imposto. O assunto foi discutido no AREsp 1.241.527, analisado pela 2ª Turma do tribunal. O processo envolve a empresa Ciber Equipamentos Rodoviários […]

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