Karla Gamba

Combustível Legal

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<p><span lang="PT-BR">Uma decisão </span><span lang="PT-BR">do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma lei do Rio Grande do Sul que define que os adquirentes de mercadorias comercializadas por devedores contumazes devem comprovar o pagamento de ICMS pelo fornecedor para tomar créditos do imposto. </span><span lang="PT-BR">O assunto foi discutido no </span><span lang="PT-BR">AREsp</span><span lang="PT-BR"> 1.241.527, analisado pela 2ª Turma do tribunal.</span></p>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">O processo envolve a empresa </span><span lang="PT-BR">Ciber</span><span lang="PT-BR"> Equipamentos Rodoviários LTDA, que tentou tomar créditos de ICMS relacionados a uma operação feita com um fornecedor enquadrado </span><span lang="PT-BR">como d</span><span lang="PT-BR">evedor contumaz</span><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR">— aquele que possui </span><span lang="PT-BR">dívidas tributárias e que, de forma reiterada e premeditada, não age para quitá-las</span><span lang="PT-BR">. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul,</span><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR">no entanto, </span><span lang="PT-BR">negou a concessão de crédito.</span></p>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">A negativa foi embasada na Lei 13.711 e no decreto 48.494, ambos de 2011, que instituíram e regulamentaram o Regime Especial de Fiscalização (REF) do Rio Grande do Sul. De acordo com a norma</span><span lang="PT-BR">, para tomar crédito de ICMS a empresa deve comprovar que o fornecedor efetuou o pagamento </span><span lang="PT-BR">e que o imposto foi devidamente arrecadado.</span></p>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">A </span><span lang="PT-BR">Ciber</span><span lang="PT-BR"> propôs um mandado de segurança na tentativa de assegurar os créditos, argumentando violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A empresa alegou ser inconstitucional o trecho do decreto que condiciona o creditamento ao pagamento do ICMS pelo fornecedor, alegando que </span><span lang="PT-BR">a aplicação do regime especial provocaria uma penalização indevida da empresa.</span></p>
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<p><span lang="PT-BR">Discussões sobre o tema não são recentes,</span><span lang="PT-BR"> e outros contribuintes já suscitaram na Justiça a inconstitucionalidade do regime. Contudo, em 2012, ano em que a lei entrou em vigor, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou constitucionais a Lei 13.711 e o decreto 48.494. O julgamento, que ocorreu no incidente de inconstitucionalidade 70048229124, foi utilizado como base em decisões posteriores, incluindo o processo movido pela Ciber. Após perder em 1ª e 2ª instâncias, a empresa recorreu ao STJ.</span></p>
<h3>Resultado unânime</h3>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">O caso foi julgado pela 2ª Turma do STJ em março desse ano. O relator, ministro Francisco Falcão, ressaltou que a finalidade dos regimes especiais é também de alertar ao adquirente de mercadorias, fornecidas pelos devedores, que tenha cautela em relação ao creditamento de ICMS que seja ou venha a ser recolhido.</span></p>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">Para Falcão, embora a jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal (STF), conforme as súmulas 70, 323 e 547, rechace o emprego de sanções como meio indireto de cobrança de tributos, a jurisprudência não se aplica ao caso em questão “porque se trata </span><span lang="PT-BR">apenas de afastar um prêmio ao devedor contumaz,</span><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR">não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade</span><span lang="PT-BR">”.</span></p>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">Em seu voto, o ministro afirmou que “o tratamento distinto a essa espécie de devedor contumaz está, assim, em consonância com o princípio da isonomia, que impõe o tratamento desigual àqueles que são desiguais”. O colegiado seguiu o entendimento do relator e por unanimidade a 2ª Turma negou o recurso da </span><span lang="PT-BR">Ciber</span><span lang="PT-BR">, validando a lei estadual e sua aplicação. </span></p>
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<p lang="PT-BR"><span lang="PT-BR">Na avaliação do advogado tributarista Matheus Bueno, fundador do Escritório Bueno e Castro, a decisão é uma vitória para o mercado.</span></p>
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<div dir="ltr"><span lang="PT-BR">“Os estados começaram a criar nos últimos anos regimes especiais de fiscalização tentando fechar o cerco contra devedores, tentando afetar os terceiros", diz Bueno. "</span><span lang="PT-BR">Com a decisão, você está acabando um pouco com a concorrência desleal que havia quando, por estratégia de conquista de mercado, o devedor decidia não pagar. Com isso, não basta eu não ser devedor contumaz, eu também não posso negociar com um devedor e tenho que observar quem são os meus fornecedores, ter cuidado com quem eu faço negócio”.</span></div>
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<p>Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, classificou a decisão como "precisa" e ponderou que devedores contumazes atrapalham o mercado e os bons contribuintes.</p>
<p>“Eu vejo a decisão do STJ com muita precisão porque contribuintes como esses atrapalham o mercado e principalmente as empresas que trabalham, que sabem como é difícil arcar com a carga tributária", comentou a tributarista.</p>
<p>"Esse crédito, na verdade, é um crédito fictício. Apesar de a gente estar sempre na perspectiva de defender os contribuintes, este tipo de empresa em nada contribui e deve ser expurgada”.</p>
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contribuinte

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JOTA

Corte validou lei do Rio Grande do Sul que exige a comprovação do pagamento do imposto para creditamento

STJ: cliente de devedor contumaz deve comprovar pagamento de ICMS de fornecedor

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JOTA Discute

Tribunal validou lei do Rio Grande do Sul que exige a comprovação do pagamento do imposto por devedor contumaz para concessão de crédito a terceiros.