Jamile Racanicci

Combustível Legal

Os programas de conformidade tributária desenvolvidos pelo governo  para endurecer a fiscalização contra contribuintes com maior risco de evasão fiscal afetam principalmente setores econômicos que sofrem maior incidência de tributos. Entidades apontam que nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas, por exemplo, há empresas que deixam de pagar tributos como estratégia de negócios para baixar artificialmente os preços e concorrer pela preferência do consumidor de forma desleal. Além dos benefícios tributários, concentrar a fiscalização nos devedores contumazes também melhoraria a concorrência no mercado.
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A avaliação é do presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Vismona. “O devedor contumaz consegue ter uma diferença de preço muito significativa, que pode chegar a 30%. Ele ocupa ilegalmente no mercado o espaço daquele que paga imposto", criticou. 
Segundo Vismona, neste cenário as empresas que pagam tributos regularmente vendem menos produtos, perdem investimentos e enfrentam dificuldades para crescer e gerar empregos. "É um círculo vicioso que contamina toda a economia”, acrescentou.
No setor de combustíveis, o valor total de débitos inscritos na Dívida Ativa da União atingiu cerca de R$ 7,4 bilhões em dezembro de 2018. Desse montante, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que estão em situação de cobrança R$ 6,2 bilhões. Isto é, cerca de 84,4% da dívida é considerada irregular, porque os valores não foram renegociados em parcelamentos especiais, não tiveram a capacidade de pagamento garantida pelos devedores e não há decisões judiciais que suspenderam sua exigibilidade.
<blockquote class="jota-article__eye">Em média, 47% do preço da gasolina corresponde a tributos. No caso de cigarros, a média sobe para 71%</blockquote>
De acordo com a Plural (Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência), são sonegados anualmente R$ 4,8 bilhões de tributos no setor. Segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em 2018 as distribuidoras venderam 856,3 milhões barris de combustível no Brasil.
A Petrobras estima que, em média, 47% do preço final da gasolina corresponde ao pagamento de tributos - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Pis, Cofins e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Na indústria tabagista, somando PIS, Cofins, ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o percentual sobe para 71%. O cálculo é do gerente de planejamento estratégico de uma empresa de cigarros que preferiu não se identificar.
"A companhia produzia há menos de 10 anos o dobro do que ela produz hoje em dia", relatou. Segundo ele, o crescimento no consumo de produtos ilegais no Brasil causou um aumento da capacidade ociosa nas fábricas da companhia, o que levou a empresa a decidir fechar parques industriais.
"Qualquer medida para aumentar a fiscalização é bem-vinda. Porque aumenta a regulamentação sobre um setor que é marcado por esse risco de concorrência desleal", afirmou o gerente.
O presidente do Etco alerta que os devedores contumazes também costumam descumprir exigências regulatórias, a exemplo de regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No setor de combustíveis, Vismona dá como exemplo a prática de misturar os produtos indevidamente e entregar uma quantidade de combustível menor do que o montante pelo qual o cliente pagou.
<blockquote>"Eles cometem fraudes, falsificam produtos e notas fiscais, é uma cadeia de ilegalidades. As regras têm custos, mas eles não querem pagar nada para ter a maior margem de lucro possível. Isso afeta o erário, a concorrência e o consumidor, que compra um produto sem qualidade nem segurança"
<footer class="jota-article__quote-cite">Edson Vismona, presidente do Etco</footer>
</blockquote>
<h3>Pró-Conformidade, Cadastro Fiscal Positivo e Nos Conformes</h3>
As iniciativas para adaptar os esforços de fiscalização segundo a nota de risco atribuída a cada contribuinte partem do governo de São Paulo, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em abril do ano passado a Lei <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/lei-nos-conformes-de-sao-paulo-14052018" target="_blank" rel="noopener">Nos Conformes</a>. Com o programa, a Fazenda estadual busca conferir tratamento mais benéfico a contribuintes que costumam pagar tributos em dia, e apertar a fiscalização daqueles que não cumprem suas obrigações fiscais.
Com parâmetros semelhantes, a Receita Federal desenvolve internamente o programa <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pro-conformidade-advogados-criticam-23102018" target="_blank" rel="noopener">Pró-Conformidade</a>, cuja versão preliminar esteve em consulta pública em outubro do ano passado. Já na PGFN o programa se chama <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-cadastro-positivo-fiscal-historico-contribuintes-19062018" target="_blank" rel="noopener">Cadastro Fiscal Positivo</a>, que está em fase de elaboração e audiências públicas.
O diretor de Planejamento Estratégico e Mercado na Plural, Hélvio Rebeschini, destacou a relevância de definir legalmente o conceito de devedor contumaz. Rebeschini defende que deveriam se enquadrar na categoria as empresas que operam com base na decisão estratégica de nunca recolher qualquer tributo.
Na visão de Rebeschini, a classificação deveria excluir as pessoas jurídicas que costumam cumprir suas obrigações, mas não conseguem pagar os tributos em situações pontuais por problemas financeiros, ou porque decidem discutir os débitos no Judiciário.
<blockquote>"A classificação não pode crucificar o bom contribuinte que pode estar inadimplente por uma razão temporária ou atípica de mercado. Se não for bem calibrado, o critério pode ser mais uma pedra no sapato do contribuinte"
<footer class="jota-article__quote-cite">Hélvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico da Plural</footer>
</blockquote>
Nesse sentido, o advogado Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza, criticou os critérios em vigor no programa Nos Conformes. A lei estadual classifica os devedores contumazes com base no valor do débito não garantido de ICMS inscrito em Dívida Ativa. A dívida deve ser maior que cerca de R$ 1 milhão e corresponder a mais de 30% do patrimônio líquido. Por exemplo, se a companhia tiver um patrimônio líquido de R$ 100 milhões, o débito deve superar os R$ 30 milhões.
"Mas qualquer empresa pequena pode chegar a uma dívida de R$ 1 milhão", afirmou. Funaro deu como exemplo uma pequena empresa atendida pelo escritório que, segundo o advogado, foi autuada em R$ 7 milhões por ter descumprido obrigações acessórias - a escrituração contábil da pessoa jurídica não estava em ordem. 
<blockquote>"Uma empresa pequena não tem como dar garantia para uma dívida de R$ 7 milhões. Nunca deixou de pagar um centavo de tributo e será considerada devedora contumaz. Não tem lógica", disse.</blockquote>
Nesse sentido, tramita no Congresso o <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110875&amp;ts=1548947549501&amp;disposition=inline">Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 284/2017</a>, de autoria da <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/combustivel-legal/nao-pagar-imposto-intencionalmente-desequilibra-mercado-e-afeta-concorrencia-28022018">senadora Ana Amélia</a>, que visa a criar uma lei complementar com critérios mais específicos para definir devedores contumazes. Como exemplos de requisitos, o projeto lista evidências de que a empresa tenha sido constituída para fraude fiscal estruturada, presença de laranjas no quadro societário e comercialização de mercadoria roubada, falsificada ou que desrespeite determinações regulatórias.
Ainda, o PLS regulamenta o artigo n° 146-A da Constituição, que permite à União, aos estados e aos municípios criar regimes especiais para prevenir desequilíbrios na concorrência. O PLS propõe a fiscalização permanente no estabelecimento do devedor contumaz, a instalação compulsória de equipamentos de controle de produção e até mesmo a antecipação do fato gerador.
"Hoje os estados tentam estabelecer regimes especiais, mas o advogado do mau contribuinte consegue uma liminar no Judiciário porque falta a regulamentação desse artigo", criticou Rebeschini. O projeto foi aprovado nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/combustivel-legal/nao-pagar-imposto-intencionalmente-desequilibra-mercado-e-afeta-concorrencia-28022018">Assuntos Econômicos (CAE)</a> e aguarda apreciação pelo plenário do Senado.

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JOTA

Combustíveis, cigarros e bebidas estão entre as áreas mais afetadas por devedores contumazes

Programas de conformidade podem elevar concorrência em setores muito tributados

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

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Combustíveis, cigarros e bebidas estão entre os mais afetados por devedores contumazes. Setores serão impactados por programas que hankeiam contribuintes.