Ivy Farias

Combustível Legal

Durante a greve dos caminhoneiros, o governo federal prometeu uma redução de R$ 0,46 no litro do diesel em todo o país. O que se viu em seguida foi uma profusão de relatos de que, nas bombas, a tentativa de queda tarifária não havia chegado aos consumidores. Na prática, a promessa federal desvelou a intricada rede tributária por detrás do preço final dos combustíveis. Ficou claro que o efeito prometido pelo governo federal não dependia só dele: o preço final dos combustíveis depende em boa medida da alíquota do ICMS, imposto cobrado por cada estado.
“Uma situação de mobilização nacional tão grave como esta faz com que o primeiro agente a se pronunciar seja o governo federal. Mas a grande carga tributária não está na mão do governo federal. A questão está centralizada de maneira dispersa entre os estados pois a grande carga tributária está no ICMS", diz o advogado tributarista Julio Salles Costa Janolio.
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Em maio, a Petrobras calculou que o aumento do preço do barril de petróleo no mercado internacional, que variou de US$ 61 a US$ 72 de março a maio deste ano, só explicava um terço do valor pago pelo consumidor na bomba. Segundo a empresa, metade do preço cobrado vem de tributos, e 65% desses impostos vão para os cofres públicos estaduais.
Ou seja, o governo federal tem uma atuação limitada para cumprir a promessa de redução nas bombas dos postos. "Ele apresentou as possibilidades dele. Agora, esperamos as iniciativas dos estados”, complementa o advogado.
Para Janolio, que atua há quase duas décadas no setor, os governos estaduais devem se unir para encontrar um novo modelo tributário. Atualmente, dois projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para assegurar uma garantia constitucional até hoje não cumprida: o pagamento do ICMS em uma única etapa, a chamada monofasia.
<h3>A tramitação no Congresso</h3>
Há 15 anos na Câmara, o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=108207">Projeto de lei da Câmara Complementar (PLP) 20/2003</a> busca alterar a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/Lcp87.htm">Lei Kandir</a> em relação à incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes.
Já o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=109616">PLP 25/2003</a>, apensado ao primeiro, “define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Desta forma, a previsão da Constituição (<a href="http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_12.07.2016/art_155_.asp">artigo 155, parágrafo segundo, inciso XII, alínea "h"</a>) teria uma regulamentação.
“Os valores que os caminhoneiros e a sociedade esperam hoje para o diesel precisam de uma tributação mais razoável. A questão da monofasia nesta cobrança afeta não apenas a gasolina e o etanol: agora falamos disso, mas amanhã a questão pode ser do querosene de aviação. Devemos, sim, olhar para este setor sem clamores populistas”, pontua Janolio.
Na prática, cada estado tem autonomia para definir a alíquota do ICMS que cobrará. "Isso afeta o preço do combustível e, por isso, os valores não caíram”, explica a professora de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Tathiane Piscitelli.
Segundo a professora, os projetos em tramitação na Câmara podem ajudar a solucionar o problema. Mas a Constituição reservou ao Senado a faculdade de legislar sobre uma disciplina nacional e não regional.
"É dever do Senado estabelecer, via resolução, as alíquotas interestaduais. Mas, quando se trata de alíquota interna, o Senado é facultado. Uma saída é o Senado exercer esta faculdade e definir os limites mínimos e máximos das alíquotas dentro dos estados”, completa Piscitelli.
No auge da greve dos caminhoneiros, um grupo de 43 senadores propôs o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133440">projeto de resolução do Senado 24/2018</a>. A proposta visa fixar uma alíquota máxima para a cobrança de ICMS incidente nas operações internas com combustíveis. A resolução está atualmente com o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
"Se formos depender da simples autonomia dos estados, que são 27 unidades federativas com necessidades diversas, jamais atingiremos um preço controlado", diz a professora da FGV.
<h3>Cobranças distintas</h3>
As especificidades na cobrança do imposto são claras. Na região Nordeste, por exemplo, as alíquotas sobre a gasolina variam na média de 29% entre os estados. Abaixo, está a região sul com 28% de imposto cobrado em média. Nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, 27%. Já no caso do etanol, as variações têm as mesmas particularidades.
Todas as alíquotas praticadas no Brasil variam acima do máximo proposto no projeto de resolução do Senado. A proposta instituiria alíquotas máximas, assim cada estado poderia cobrar de ICMS 18% na gasolina e no álcool carburante e 7% no óleo diesel.
Para a base de cálculo do ICMS, as secretarias de Fazenda país afora utilizam o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Segundo o advogado tributarista Octávio da Veiga Alves, o indicador leva em consideração o preço cobrado na bomba e cada estado estabelece o seu PMPF baseado em uma realidade de mercado.
“Quando se institui uma cobrança monofásica, reduz-se esta distorção. Estas proposições legislativas deixam de usar como base para cálculo o PMPF e passam a cobrar baseando-se no volume, como no caso do PIS/Cofins. É mais justo”, afirma Alves.
A boa notícia é que estados e o setor de combustíveis já discutem uma mudança no modelo de tributação do ICMS. Segundo reportagem <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/06/estados-negociam-um-icms-nacional-para-combustiveis.shtml?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=8db80ea01e-EMAIL_CAMPAIGN_2018_06_27_09_52&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-8db80ea01e-380194185">da Folha de S.Paulo</a>, a ideia seria utilizar uma alíquota única em reais por litro, que incidiria apenas nas refinarias, sem a necessidade de substituição tributária. Apesar do avanço das conversas, ainda não há consenso sobre a proposta entre estados.
Por sua vez, Décio Oddone, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que regula do setor de combustíveis, defendeu recentemente a definição de uma alíquota única de ICMS. Segundo Oddone, isso ajudaria a evitar a sonegação fiscal.
"Se tivéssemos uma alíquota única de ICMS e um preço de referência igual nos 27 Estados se teria uma inibição da sonegação. E se fizesse um valor em reais e não em percentual não alteraria a arrecadação, mas evitaria situação como a de hoje, em que o imposto é um alavancador de aumentos ou reduções do preço", disse Oddone ao <a href="http://www.valor.com.br/brasil/5624149/anp-defende-aliquota-unica-de-icms-sobre-combustiveis">jornal Valor Econômico</a>.

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