Ivy Farias

Combustível Legal

“O setor dos combustíveis é um dos que mais sonega o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Isso afeta diretamente o consumidor. A partir de uma audiência pública e dado todo histórico de adulteração no setor, pensamos que uma lei deve existir para coibir a 'bomba baixa'”. É assim que o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) explica a nova legislação do Rio de Janeiro para cassar fraudadores reincidentes de bombas de combustíveis.
Na terça-feira (15/5), o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, sancionou a Lei 7.962. A medida diz que os postos de combustíveis que comprovadamente adulterarem o medidor para cobrar mais do consumidor terão sua inscrição no ICMS cassadas. Com isso, o estabelecimento ficará impedido de realizar operações de comercialização de combustíveis.
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Segundo o texto da lei, os reincidentes neste tipo de prática ficarão impedidos, por cinco anos, de exercerem profissionalmente o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento. Também ficarão proibidos de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
Na justificativa do <a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=7&amp;url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvMTA2MWY3NTlkOTdhNmIyNDgzMjU2NmVjMDAxOGQ4MzIvNDljZjNjZDA2MmViMGRkOTgzMjU4MTRlMDA0YTg1OWQ/T3BlbkRvY3VtZW50">projeto de lei 3.061/17</a>, Luiz Paulo e deputados Carlos Osório (PSDB) e Filipe Soares (DEM) alegam que entre as fraudes mais comuns encontradas nas bombas de combustível pelos fiscais está a chamada "bomba baixa", que ocorre no momento do abastecimento, quando é informado no painel da bomba medidora mais combustível do que realmente foi abastecido.
Em entrevista ao JOTA, Luiz Paulo argumenta que o projeto não impede qualquer ação criminal específica contra os fraudadores. “Sonegar é crime. Adulterar é crime. Mas é necessário proteger a arrecadação do ICMS para o estado”, diz.
Luiz Paulo acredita que a eficácia da lei só se dará se houver uma parceria com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para melhor fiscalizar. “Nossa intenção não é punir os empresários, e sim separar o joio do trigo e proteger os consumidores dos comerciantes gananciosos que insistem em adulterar e sonegar”, diz.
Golpe no consumidor e no Erário
A “bomba baixa”, como é conhecida a fraude, é tida como comum no estado. No caso, são usados até mesmo aparelhos de controle remoto para desativar o sistema que adultera a medição quando as equipes de fiscalização chegam aos postos de combustíveis.
“A fraude consiste na substituição de componentes de placa eletrônica das bombas, de modo que a bomba medidora adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do carro”, completa a justificativa do projeto.
Além de lesar o consumidor, a fraude também tem um impacto negativo nos cofres públicos, uma vez que aqueles que se usam dessa estratégia não registram o pagamento correto de ICMS.
De acordo com o deputado, atualmente o litro de gasolina no Rio de Janeiro chega a custar 5 reais enquanto o preço real na refinaria do produto está na ordem de R$2,50. "Isso aguça o apetite dos sonegadores e dos adulteradores. Quanto maior o preço, maior a possibilidade deles burlarem a lei", afirma.
Luiz Paulo pontua que a nova legislação fluminense deve “tirar de circulação estes empresários”. Nos incisos I e II do artigo 4º, a lei disciplina “o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade”. No parágrafo único, imputa-se também que as restrições duram cinco anos a partir da data da cassação.
“Quanto mais instrumentos tivermos para proibir e coibir esta prática, melhor”, explica o deputado.
"Efeito demonstração"
A estimativa é que o estado perca anualmente 30% de tudo que arrecada por causa de sonegações do ICMS, resultando em um prejuízo de 10 bilhões de reais. Por isso, muitas são as decisões tomadas para evitar tamanho rombo no orçamento.
Apesar do efeito local, a medida da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pode ter impactos positivos em todo o país, servindo como modelo para os outros entes federativos, avalia Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).
“É uma luta contínua, não apenas do Legislativo como da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e das secretarias de fazenda dos estados. E esta lei pode criar um efeito demonstração para que outras assembleias editem normas deste gênero”, pontua.
No caso do Rio, a Secretaria da Fazenda também realiza ações pontuais nas divisas com os outros estados, os chamados Postos Fiscais, para combater ilicitudes como a sonegação de ICMS e outras fraudes no setor de combustíveis.
A fraude é comum em todo o país. Em São Paulo, o JOTA mostrou que, após aumento repressão estatal à adulteração na composição dos  combustíveis, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/penalidade-branda-fez-fraude-da-bomba-baixa-aumentar-14062017">os fraudadores migraram para a modalidade </a>da "bomba baixa". A mudança foi motivada pela baixa punição para essa fraude.

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JOTA

Donos de postos condenados pela fraude ficarão impedidos de exercer atividade no mesmo ramo por cinco anos

No Rio, lei permite cassar licença por fraude da &#8216;bomba baixa&#8217;

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No Rio, lei permite cassar licença por fraude da 'bomba baixa'

O estado do Rio de Janeiro está prestes a ter uma legislação para cassar fraudadores reincidentes de bombas de combustíveis, a chamada 'bomba baixa'. Eles ficarão impedidos de atuar no ramo por cinco anos.