Alexandre Leoratti

Combustível Legal

"Corriqueiros". É assim que o promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira, da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), define os casos de sonegação fiscal de combustíveis na região.
São diversas as fraudes praticadas. Há quadrilha que transportam o produto em caminhões sem notas fiscais, enquanto outras usam notas falsas ou ainda replicam uma nota verdadeira de uma única carga para diversos outros caminhões.
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Os criminosos se aproveitam, segundo o promotor, da "guerra fiscal" entre os estados, com diferentes valores de ICMS e outros tributos nos combustíveis, e chegam a majorar os lucros em até 25% ao trazerem notas frias de outras localidades e fazer a venda no Rio de Janeiro, uma das unidades federativas com a mais alta carga tributária para o produto no país.
A fiscalização estadual, contudo, não consegue monitorar adequadamente as ações dos criminosos. "As barreiras de fiscalização do Rio de Janeiro ainda são, no mínimo, deficientes", afirma Moreira.
Para o promotor, a verificação das notas fiscais de cada produto e mercadoria que chega ao Rio de Janeiro deveria ser obrigatória para combater quadrilhas que fraudam combustível e sonegam impostos em diferentes estados.
"Esse trabalho de fiscalização das barreiras deve ser feito em conjunto com o Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar. Só a integração entre todas as esferas conseguiria reverter esse quadro. Se não for assim, com essas soluções, o trabalho de fiscalização tende a piorar", diz Moreira.
De acordo com o promotor, a alta demanda por combustível no Rio de Janeiro e o valor do ICMS no estado, um dos maiores do pais, é um atrativo para que quadrilhas comprem o produto na região e busquem, em outros estados com tributação inferior, notas frias, que não correspondem ao combustível original.
Enquanto os criminosos lucram, empresários honestos são afetados pela prática da concorrência desleal e o estado amarga milhões de reais de prejuízo em sonegação fiscal que circulam nesse mercado de combustível.
O entendimento da Justiça em relação a este tipo de caso é um fator que pode gerar impunidade, segundo o promotor. "Existe um entendimento sumulado de que o crime fiscal só pode acontecer depois que ocorrer o lançamento fiscal. Essa exigibilidade atrapalha o trabalho do Ministério Público e da polícia. Além de provocar uma demora, às vezes, este processo nem acontece", diz Moreira.
O destino do combustível apreendido em operações é outro problema enfrentado pelas autoridades. "Não temos local para o armazenamento de grandes caminhões e da valiosa carga que carregam. Não existe um protocolo de atuação pública sobre o que deve ser feito nesses casos", diz.
Leia a íntegra da entrevista do promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira.
O senhor poderia explicar como atuam os grupos que fraudam combustíveis? 
Aqui na região de Campos temos muitos crimes fiscais envolvendo combustíveis, como o óleo diesel e o etanol. A adulteração também é muito comum. Mas, no geral, os crimes fiscais são diferenciados.
Tivemos até operações envolvendo usinas. Existe uma guerra fiscal entre os estados. Cada um possui um valor de ICMS e de outros tributos que passam a cobrar nos combustíveis que são adquiridos e revendidos.
O Rio de Janeiro tem um dos valores mais altos do país, maior do que São Paulo, por exemplo. Com isso, os criminosos preferem comprar o combustível no Rio de Janeiro e utilizam notas frias, de outros estados, somente como forma de justificar a compra.
Mas, na realidade pegaram o produto com sonegação fiscal. Há casos de compra do combustível aqui e depois eles saem do Rio de Janeiro somente para buscar a nota em outra localidade. Após pegarem as notas, retornam ao Rio de Janeiro para a venda do produto.
Mas por que o Rio de Janeiro é um destino lucrativo para essas práticas?
O mercado de combustível pode ser encontrado em qualquer ponto do Brasil. O Rio de Janeiro é um dos principais do país. Tem uma alta demanda. Tem muita gente aqui que precisa do produto, mesmo que seja só para abastecer o carro.
Com isso, esses grupos criminosos aumentam seus lucros de venda por meio da sonegação fiscal. Majoram seus lucros em 20% a 25% trazendo o combustível com a nota fria.
Se há uma usina de álcool, por exemplo, os criminosos compram esse produto aqui, mas com nota de outro estado. Ou seja, em vez de comprar um caminhão de combustível por R$ 13.100, no caso do imposto de 31%, que é uma das médias do Rio de Janeiro, compram o produto por R$ 10 mil, sem pagar os impostos.
Depois, saem do estado para pegarem uma nota fria em outro local do país e retornam. Aqui em Campos temos muitos problemas similares. Mesmo em uma operação de compra de combustível em São Paulo e utilização de nota fria do Espírito Santo, o mais interessante para os criminosos é descarregar esse produto aqui no Rio de Janeiro devido à alta carga tributária. A taxa de lucratividade das quadrilhas aqui no estado é maior por causa disso.
Esse crime fiscal pode ser praticado de outras formas pelos criminosos? 
Em torno dessa guerra fiscal, existem três tipos de crimes: o caminhão sem nota, o caminhão com nota falsificada e o que replica uma única nota para a utilização em vários caminhões.
Esse último caso, da cópia de nota fiscal para vários caminhões, é um problema enorme. As barreiras de fiscalização do Rio de Janeiro ainda são, no mínimo, deficientes e acabam não carimbando a entrada desses caminhões no estado, fazendo com que as notas possam ser reutilizadas.
Onde não há esse controle? 
As barreiras fiscais são pontos de fiscalização colocados na cabeça do estado, ou seja, nos locais de saída e entrada. Há fiscalização no caminho para São Paulo e Espírito Santo, por exemplo.
A função dessas barreiras é a verificação de cada nota de produto que entra aqui no Rio de Janeiro. Em cima dessa nota, depois de fiscalizada, cabe o carimbo para inutilizar a nota fiscal em outros casos. Entretanto, essa prática, que deveria ser obrigatória, não está incidindo sobre todo os transportes de mercadoria que entram no estado.
E nos outros casos de transportes sem notas ou com notas falsificadas? Como atuam os criminosos?
O transporte do produto sem nota fiscal é corriqueiro. Os criminosos vão na sorte. Isso também é um crime. No caso de notas falsificadas, elas não correspondem de fato ao mecanismos de compra e venda daquele produto. Ou seja, são dados falsos que são colocados no formulário.
Mas com a recente digitalização das notas fiscais, como que conseguem falsificá-las? 
São notas de outros estados, não necessariamente do Rio de Janeiro. Alguns ainda não possuem escrituração digital. Com isso, o controle da autoridade fiscal nessas localidades não é concomitante, e sim a posteriori.
Quando é digital, ao mesmo tempo que emitem nota, o estabelecimento envia uma via para autoridade fiscal. No Espírito Santo, por exemplo, até o final do último ano, não tinha um sistema digital. Isso gera todo esse problema de fiscalização.
Como o Judiciário atua nesses casos? 
A ação da Justiça é um um importante empecilho. Existe um entendimento sumulado de que o crime fiscal só pode acontecer depois que ocorrer o lançamento fiscal.
Então, para que um caminhão com combustível sem nota fiscal seja investigado criminalmente, precisamos primeiro da autuação da autoridade fiscal para lançar a multa e os impostos.
Somente depois podemos penalizar alguém pelo crime de sonegação fiscal. Essa exibilidade do lançamento fiscal atrapalha muito o trabalho do Ministério Público e da polícia. Além de provocar uma demora, às vezes esse processo nem acontece.
Qual o destino de uma carga de combustível apreendida por crime fiscal?
É um grande problema que as autoridade policiais vivenciam. Não temos local para o armazenamento de grandes caminhões e da valiosa carga que carregam. O destino do combustível é mais discutido no âmbito administrativo. Muitas vezes, esse produto é armazenado em postos de combustível, mas não existe um protocolo de atuação pública sobre o que deve ser feito nesses casos.
Como combater esses casos de maneira efetiva?
A profilaxia é a integração local, regional e nacional de autoridades e agentes públicos. Não adianta fecharmos os olhos para um problema de um outro estado e agirmos de forma isolada, como já é feito no país. Deixar de fazer um registro fiscal digital, que seja visível para outros estados, não é uma prática que colabora para a fiscalização e a prevenção do crime fiscal.
As barreiras fiscais também devem agir com mais vigor, adotando o princípio da tolerância zero. Esse trabalho de fiscalização das barreiras deve ser feito em conjunto com o Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar. Só a integração entre todas as esferas consegue reverter esse quadro. Se não for assim, com essas soluções, o trabalho de fiscalização tende a piorar.
Para o estado, fica o prejuízo de milhões de reais de sonegação fiscal que circulam nesse mercado de combustível, em que os responsáveis por essa prática acreditam que suas ações ficarão sem punições.

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JOTA

Quadrilhas têm atuação facilitada para comprar e vender combustível em outros estados do país

&#8216;Barreiras de fiscalização no RJ são deficientes&#8217;, diz promotor

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