Ivy Farias

Combustível Legal

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/0255beb325d2ed65f98343097b05a7d3.pdf">julgou improcedente um pedido</a> da Aspen Combustíveis que buscava o restabelecimento de suas inscrições estaduais e a nulidade de sua intimação administrativa. Segundo a juíza Carmen Cristina Tejeiro e Oliveira, que decidiu o caso, “a cassação das inscrições estaduais da autora por embaraço na fiscalização, bem como por simulação, encontram guarida na legislação de regência”.
O processo da Aspen era contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e tramita sob o número <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=53&amp;processo.codigo=1H000APGF0000">1015813-95.2017.8.26.0053</a> no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em sua defesa, a empresa alegou que havia entregue todos os documentos necessários para reverter as punições da Fazenda Pública e agia conforme a boa-fé ao comercializar combustíveis com a empresa Ouro Negro. 
Citando os artigos 20, II, e § 2º, inciso II, da<a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html"> Lei 6.374/89</a>, bem como artigos 31, § 2º, 7, "b" e "c", do RICMS/00, a magistrada compreendeu que os atos ilícitos com repercussão tributária são aplicáveis.
De acordo com a sentença, 182 notas fiscais emitidas pela empresa a beneficiaram em mais de R$ 17 milhões "em operações de compra e venda de combustíveis livres de tributação estadual, a beneficiar diretamente a requerente, constatação que, uma vez mais, se contrapõe à alegação inicial de boa-fé.”
As inscrições estaduais foram cassadas após a constatação de o combustível transportado pelas empresas MRX e Transven não era o mesmo que constava nas notas fiscais.
A Fazenda Pública afirma que a Aspen, sediada em Paulínia, adquiria combustíveis da Univen, localizada em Itupeva, ambas em São Paulo. Mas, segundo a Fazenda, as duas empresas simulavam uma triangulação, de modo que a Univen venderia o combustível à Ouro Negro, empresa sediada no Paraná. A Ouro Negro, por sua vez, revenderia este combustível à Aspen. A MRX faz parte do grupo Aspen enquanto a Transven ao grupo Univen.
"A simulação de operação interestadual, pela suposta intermediação da empresa OURO NEGRO, sediada no Paraná, era extremamente lucrativa para a requerente, porquanto acobertada pela imunidade constitucional", escreveu a magistrada.
Por isso, no seu entendimento, não há como conceber que a Univen e a Ouro Negro tenham simulado as operações sem o conhecimento da Aspen, "considerando que ela seria a maior beneficiada com a imunidade tributária”.
<blockquote class="jota-article__eye">Segundo ela, a simulação feita pela Aspen causou prejuízo ao erário, porque a imunidade tributária que foi simulada pelos envolvidos não existia. O imposto, portanto, era devido e não foi pago.</blockquote>
A fraude da triangulação não é o único comportamento tido como reprovável: a juíza também destaca que o "comportamento renitente" da Aspen:
"Com a intenção de embaraçar a fiscalização e protelar o desfecho do Procedimento Administrativo de Cassação (PAC) referido, ela não enviou o seu representante ao Posto Fiscal a fim de receber as cópias que requereu, afirmando que ele se encontrava em tratamento de saúde”, escreveu a magistrada.
<h3>Recursos</h3>
Após a sentença, proferida no início de maio, a Aspen opôs embargos de declaração alegando que houve omissão de juízo ao notar que a Fazenda Pública ainda investiga a ocorrência de simulação entre a UNIVEN e OURO NEGRO. Assim, o combustível fica apenas no Estado de São Paulo e não circula pelo Paraná.
Segundo os advogados Carlos Eduardo Delmondi e Luiz Carlos Ianhez Junior, que assinam os embargos, “a afirmação prestada por este juízo evidencia o caráter inquisitivo e sancionador que possui o Procedimento Administrativo de Cassação de Inscrição Estadual”.
No documento, afirmam ainda que em nenhum momento a empresa, que está em processo de recuperação judicial, teve algum benefício fiscal.
A Aspen é ré em inúmeros processos em São Paulo. A Procuradoria-Geral do Estado a acusa de inúmeras fraudes: dívidas contumazes; simulação de quadro societário; utilização de empregados de confiança e de parentes para a blindagem patrimonial; uso de empresas de fachadas e de offshores; compartilhamento da estrutura (insumos, endereços, telefones, empregados, e-mail, contadores, assessoria jurídica e logística) da organização em benefício de todos os seus integrantes; e confusão patrimonial entre as empresas e seus controladores.
Em março, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) j<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/combustivel-legal/aspen-cassacao-inscricao-estadual-29032018">á havia negado por dois votos a um o provimento de um agravo de instrumento</a> que tentava reverter a cassação da inscrição estadual da Aspen.
Procurada diversas vezes por telefone e e-mail pela reportagem do JOTA, a Aspen não se manifestou.

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JOTA

Empresa é acusada de sonegar R$ 17 milhões ao produzir notas fiscais frias

Em nova decisão, Justiça mantém inscrições da Aspen Combustíveis cassadas

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A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente um pedido da Aspen Combustíveis que buscava o restabelecimento de suas inscrições estaduais e a nulidade de sua intimação administrativa.