Alexandre Leoratti

Combustível Legal

Depois de mais de cinco anos de uma discussão na Justiça entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Alesat Combustíveis, uma das maiores distribuidoras do país, a 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/4c0ba44553afb27d99df1ffb7b658556.pdf" target="_blank" rel="noopener">decidiu</a>, por unanimidade, que a distribuidora terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil por adulteração de gasolina.
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O produto, segundo o acórdão do TJRJ, estava em desconformidade com as exigências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Segundo a agência reguladora, o combustível distribuído ao varejista "Posto de Combustíveis Preto VIP 2001 Ltda" tinha adição irregular de solvente, além de outras irregularidades. Por causa disso, a ANP aplicou multa de R$ 47 mil contra a distribuidora. O documento mostra que havia 5 mil litros de gasolina em desconformidade.
Com base no combustível irregular apontado pela ANP, o MPRJ ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP). O órgão requereu que a distribuidora cessasse de distribuir combustível fora das especificações e pagasse uma indenização por danos morais coletivos.
O MPRJ também alega que tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Alesat, entretanto a empresa teria rejeitado a proposta. A ação oferecida pelo MPRJ foi considerada parcialmente procedente em primeira instância pela  4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
[caption id="attachment_186089" align="aligncenter" width="479"]<img class="wp-image-186089 " src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/d718b266e4490accb158999045a6079d-300x224.jpg" alt="" width="479" height="358" /> Multa aplicada pela ANP[/caption]
A Alesat nega nos autos que tenha cometido irregularidades na distribuição de combustível. Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/7a2a606f737d1cf29e9f98f6a08b191e.pdf" target="_blank" rel="noopener">apelação cível negada</a> pelo TJRJ no dia 13 de fevereiro de 2019,  a distribuidora argumentou que não é responsável por causar qualquer dano já que o combustível distribuído ao posto de gasolina não chegou a ser comercializado e, portanto, "nunca chegou às mãos dos consumidores, razão pela qual sequer existe dano a ser indenizado".
Entretanto, para tribunal, o reconhecimento da ANP de que o combustível estava irregular é o suficiente para afirmar que a ré praticou um ato de desconformidade.
"Além de se tratar de conduta antijurídica altamente reprovável, é capaz de transpor os limites da individualidade e atingir toda a coletividade, o que evidencia, portanto, a existência de danos morais coletivos", afirma a desembargadora Leila Albuquerque, relatora do caso.
Na decisão mais recente do TJRJ, após embargos de declaração da distribuidora na apelação cível, a empresa afirma que o processo de investigação da ANP sobre o combustível adulterado foi objeto de um recurso administrativo que foi provido.
Com isso, segundo os advogados, o auto de infração da ANP foi arquivado, retirando a culpabilidade da distribuidora. A Alesat argumenta nos embargos que houve omissão desse fato em decisões nas anteriores do tribunal.
Entretanto, para a relatora do caso, a condenação por danos morais e multa administrativa da ANP não têm a mesma natureza.
"Tampouco se verifica a existência de uma omissão no que se refere à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, eis que se trata, justamente, de competência do Poder Judiciário a imposição de condenação indenizatória em hipóteses como a dos autos", afirma a desembargadora.
A magistrada acrescenta que não há o que se falar em omissão do tribunal pois "restou devidamente destacado no Acórdão, a conduta antijurídica da Ré teve o condão de provocar danos à coletividade, alcançando alto grau de reprovabilidade, justificando assim o valor fixado".
<h3>Outro lado</h3>
O advogado Vitor Alves de Brito, que defende a Alesat, afirmou ao JOTA que o processo representou uma "vitória" para a distribuidora.
"O MPRJ pleiteava uma multa de R$ 1 milhão a cada novo caso de adulteração da empresa e indenização por danos morais de até R$ 5 milhões. No final, a indenização será de R$ 200 mil. Ficamos satisfeitos com o resultado", afirma.
Ele acrescenta que o MPRJ fez uma lista de 55 autuações da ANP contra a distribuidora, entretanto em somente um caso foi verificada a adulteração. "A desconformidade aconteceu em uma única amostra, ainda dentro da refinaria. Esse produto passaria pelos testes de qualidade e não foi disponibilizado ao mercado", afirma.
O advogador questiona o resultado da amostra da ANP. Ele afirma que não há plena confiança no método utilizado pela agência para medir a qualidade do combustível e conclui que ainda não sabe se a empresa recorrerá.
Em nota, a Alesat afirma que, em 2013, houve autuações da ANP em relação a uma suposta comercialização de combustíveis fora das especificações. No entanto, segundo a empresa, a própria agência julgou improcedentes alguns autos de infração e foi constatada a ausência de responsabilidade da empresa. A distribuidora acrescenta que o processo ainda se encontra em curso, não havendo decisão final da Justiça sobre o caso.
O processo tramita com o número processo 004081180.2013.8.19.0021.

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JOTA

Segundo ANP, foram encontrados 5 mil litros de gasolina em desconformidade. Advogado questiona a agência

Alesat terá de pagar R$ 200 mil de indenização por gasolina adulterada

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

A 25ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, que a Alesat terá de pagar indenização.