Ivy Farias

Combustível Legal

Ela não é debutante mas mesmo assim levou 15 anos para que a sociedade conhecesse a sentença que absolveu um gerente de posto em Sorocaba, cidade a 87 quilômetros de São Paulo, e condenou uma empresa por comércio de combustíveis adulterados. A denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) aconteceu em 2007, quatro anos depois da infração, quando fiscais constataram que o Auto Posto Novo Cajuru Ltda fraudava os produtos que vendia.
No <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/dd24dda6bbd23187c6ed0d11c700e465.pdf">acórdão</a>, proferido em março de 2018 após recurso do MPSP, o desembargador Flavio Abramovici alegou que, mesmo passados 15 anos, estavam os fatos caracterizado os danos difusos. Ficou estabelecido, assim, o pagamento de R$ 50 mil pela empresa com correção monetária desde a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/07/f23d2bba1278aff9db2667c6af81289f.pdf">sentença de 1ª instância</a>.
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No recurso, o MPSP pediu que fosse paga indenização por danos individuais homogêneos aos consumidores que compraram o combustível adulterado e a indenização de eventuais danos causados aos veículos dos consumidores.
Para Abramovici, o pedido não delimitou o período temporal da ocorrência dos danos que a indenização visava reparar. Além disso, não foi especificado o valor da indenização pretendido, o que possibilitou qualquer reforma da sentença.
"Em que pese ser difícil a constatação do valor exato (porque a indenização abrange uma coletividade de casos individuais), necessária ao menos uma estimativa - fundamentada em cálculos estatísticos - dos danos causados, o que incumbia ao Autor”, escreveu Abramovici.
O MP também pediu que fosse concedida uma obrigação de não-fazer de que o posto não pudesse adulterar combustíveis sob pena de multa de R$ 100 mil a cada descumprimento.
Segundo o desembargador, o MP não apresentou evidências de que o posto continuava vendendo combustível adulterado quando o acórdão foi publicado. Por isso, negou o provimento da obrigação de não-fazer.
Ele destacou que a autuação da infração ocorreu em setembro de 2003, mas a ação só foi ajuizada em agosto de 2007, "não havendo, portanto, atividade nociva a ser obstada pela tutela judicial".
<h3>“A morosidade é uma disfuncionalidade do Judiciário”</h3>
Na ocasião da citação, encontrava-se no estabelecimento Miguel Jacob Neto, ex-sócio do posto. Ele, que havia se retirado da sociedade em 1996, foi citado e respondeu pelos atos ilícitos que aconteceram em 2003. Agora, 15 anos depois, ele foi declarado como parte processual ilegítima e a sentença de extinção foi proferida.
"Estar presente no estabelecimento comercial da Requerida Auto Posto no dia da 
citação não comprova, por si. que exercia função de direção da empresa", escreveu o magistrado.
A professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), Daniela Gabbay, acredita que esta ação, por ser coletiva, “tem gargalos próprios de efetividade do processo mas é relativamente simples”.
“É muito ruim esta sensação de ‘ganhei mas não levei’ porque mesmo após este período, o posto ainda não depositou o dinheiro”, explica.
Para Gabbay, casos como este fazem com que cidadãos não acessem a Justiça na busca de seus direitos. "Muita gente para pelo caminho, e isso acaba gerando um desincentivo de acesso ao sistema. Mesmo nos juizados especiais, as pessoas acabam pensando duas vezes e avaliando o custo-benefício: não há garantia de receber, vai demorar etc. Isso diminui a confiança”, completa.
Ela destaca o <a href="http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/19034/Relatorio-ICJBrasil_1_sem_2017.pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y">Relatório ICJ Brasil</a>, uma pesquisa de 2017 da universidade que apontou o índice de confiança do Poder Judiciário. Segundo o estudo, 24% brasileiros confia no Judiciário - em 2013, este dado era de 34%. Em contrapartida, 37% confiam nas redes sociais. Além das mídias digitais, a pesquisa mostrou que os brasileiros também confiam mais na imprensa escrita, nas emissoras de TV, nas grandes empresas e no Ministério Público do que na Justiça.
“A morosidade é um problema, uma disfuncionalidade do Judiciário. O novo Código de Processo Civil e a Constituição têm uma preocupação com a celeridade, mas ainda assim a rapidez não pode ser o único vetor de um processo. Quando se busca uma decisão que analise com profundidade o caso, a rapidez também pode ser um problema. Mas não 15 anos”, conclui.

processos

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JOTA

Infração ocorreu em 2003, mas só teve resolução em 2018. Caso mostra como a morosidade da Justiça pode afetar a confiança do cidadão

Após 15 anos, posto tem de pagar R$ 50 mil por vender combustível adulterado

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

JOTA Discute

Ex-sócio constou até este ano como réu no processo e, 15 anos depois, deixou de ser réu. Caso mostra o problema da morosidade da Justiça