Redação JOTA

Brasil Empreendedor

Uma das prioridades da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (MPE) para a legislatura de 2023 é aumentar a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mei">MEI</a>).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a mudança, foi aprovado pelo Senado em 2021 e aguarda votação no plenário da Câmara para depois seguir para a sanção do presidente da República.
Hoje o limite de enquadramento é de R$ 81 mil reais. O projeto original, já aprovado no Senado, prevê o aumento do limite para R$130 mil reais e o parecer aprovado nas comissões da Câmara e que pode ser votado no plenário prevê R$ 144.913,41 para o MEI e também o aumento dos limites para microempresa e empresa de pequeno porte.
O texto também estabelece que o teto passe por reajuste anual a partir de 2024, levando em consideração a inflação acumulada no ano anterior, e eleva de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar.
A lista de projetos prioritários para as MPE e a expectativa do setor em relação ao novo Congresso e ao governo que assume dia 1º de janeiro foram tema de encontro na última quarta-feira (7), em Brasília.
O senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente, destacou a contribuição do MEI para a economia do país. A expectativa é que a ampliação do limite do MEI seja mais um estímulo ao crescimento econômico, atraindo mais empresas para a formalização.
O projeto de lei teve o apoio da maioria dos líderes partidários na reunião de líderes na semana passada. Um grande esforço, inclusive da Frente Parlamentar da MPE, tem sido feito para que o PLP 108/2021 seja votado ainda nesta semana.
<h3>Simples Nacional</h3>
A defesa do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/simples-nacional"> Simples Nacional</a> como regime tributário, e não como renúncia fiscal, é unânime entre os integrantes da Frente. Após o texto inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, enviado pelo Executivo, prever o Simples como renúncia, o Congresso alterou, para adequá-lo, como regime tributário, conforme previsto na Constituição. No entanto, o trecho foi alvo de veto presidencial.
Derrubar o veto é uma das pautas prioritárias da Frente que deve adentrar 2023. A análise pelo Congresso está pautada nesta semana. Prever o Simples como renúncia fiscal é tecnicamente equivocado, contrariando, inclusive, a Constituição, que estabeleceu a criação de um regime tributário diferenciado às micro e pequenas empresas, apontam os parlamentares da Frente.
Outra proposta que receberá atenção especial da Frente é a atualização da tabela do Simples, cujo limite é de R$ 4,8 milhões anuais. O Projeto de Lei Complementar 126/21, de autoria de Jorginho Mello, está pendente de parecer do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo Mello, “mexer nas tabelas do Simples e aumentar os limites que estão congelados há muitos anos” é fundamental para que as MPE “não precisem mais criar outras empresas para continuar crescendo”.
“Essa é uma realidade que existe no Brasil. Então, se a gente sabe disso, vamos aumentar o teto. Porque, quando se é desenquadrado do Simples, o aumento da carga tributária é muito alto. A gente chama de morte súbita”, explicou o senador.
Ele afirmou que é preciso “construir uma rampa, para que a empresa vá pagando o que excedeu, vá se acostumando e, então, entenda que ficou grande, ficou médio, e vai deixar de ser Simples”.
<h3>Novo governo</h3>
Parlamentares de todos os espectros políticos se mostram otimistas com a pauta da MPE no próximo ano. O tema, afirmam, sempre aglutinou partidos de todas as colorações. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), “o novo governo tem tudo para continuar as reformas para desburocratizar o país e apoiar as MPE”, pois terá apoio no Congresso.
“Nenhum parlamentar, mesmo que conservador e de direita, vai ter coragem de fazer oposição a projetos que são a continuidade do que foi iniciado no governo Bolsonaro. É preciso otimizar, desburocratizar”, afirmou.
O deputado Zé Neto (PT-BA) concorda que “tudo que for para melhorar as MPE deve ter apoio unânime no Congresso”.
O senador Jorginho Mello afirmou acreditar que a nova gestão deve atuar “só para o bem, para melhorar as MPE”. “Até porque as MPE são a maioria absoluta no país, e o governo que se elegeu defende o micro e pequeno empreendedor, sempre”, defendeu.
O parlamentar acredita que a Frente, que atualmente tem 228 parlamentares, deve crescer na próxima legislatura, "porque atrai deputados e senadores de todos os partidos".
Na visão do presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, o país “deve continuar o que já está se fazendo bem” a partir de 2023.
“A gente fala em lei de responsabilidade social. Não há nenhum governo que não priorize o emprego”, prosseguiu Melles, que acredita que esse deve ser o foco da gestão do presidente eleito.
“Vamos fechar este ano com a criação de 2,5 milhões de empregos com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas. Saímos de mais de 14% de desempregados e vamos chegar a menos de 8% [no fim de 2022]. Oito de cada dez empregos são das MPE. Esse é o ponto focal: gerar empregos por meio das MPE”, finalizou.

Frente Parlamentar Mista do MPE

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JOTA

Proposta já aprovada pelo Senado aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados para ir à sanção presidencial



Projeto que aumenta limite do MEI é prioridade para Frente Parlamentar das MPE

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