Redação JOTA

Brasil Empreendedor

Demanda antiga do empresariado, a reforma tributária encabeça a lista de pautas prioritárias para as micro e pequenas empresas <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpe">(MPE)</a> no Congresso que assume em 1º de fevereiro. O sistema atual é muito complexo e demanda tempo e investimento para que as obrigações legais sejam cumpridas –o que, em muitos casos, inviabiliza pequenos negócios. Em média, as empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, segundo o estudo Doing Business Subnacional Brasil 2021, produzido pelo Banco Mundial. Para se ter uma ideia de quão perniciosa é a complexidade tributária brasileira, na América Latina e no Caribe, a média de horas é de 317.1 por ano – e nos países de alta renda da OCDE essa taxa anual cai para 158.8 horas, de acordo com o último <a href="https://archive.doingbusiness.org/en/data/exploretopics/paying-taxes" target="_blank" rel="noopener">Doing Business</a> global, produzido em 2020.
Outra prioridade considerada essencial para o crescimento dos pequenos negócios é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/21, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. Desde 2018, os valores do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/simples-nacional">Simples</a> não são corrigidos pela inflação, o que tem feito com que vários contribuintes passem a ser tributados com alíquotas mais altas ou sejam impedidos de continuar no regime por ultrapassar a receita bruta anual, mesmo sem ganho real de receita bruta.
O PLP 127/21 foi aprovado em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e seguiu em regime de urgência para o plenário da Casa. Havia acordo entre os líderes partidários para votar o texto, mas não houve tempo hábil antes do recesso parlamentar.
O projeto estabelece limite de receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil para a microempresa, em cada ano-calendário. Já a faixa de receita bruta da empresa de pequeno porte passaria a ser superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Atualmente, essa faixa vai de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, explica que será necessário um novo acordo partidário com os parlamentares que assumem a 57ª Legislatura. “Vamos ter que retomar a negociação e articular com o novo governo”, afirma.
Santiago está otimista, já que considera que no passado o governo do PT deu bastante atenção às MPE. “As Leis 123/2006 e 128/2008, da micro e pequena empresa, foram aprovadas e sancionadas no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sempre tivemos bastante interlocução com a esquerda, assim como tivemos com o governo Jair Bolsonaro. Esperamos continuar”, afirma.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, compartilha dessa expectativa. “Precisamos aprofundar o debate sobre o PLP 127/2021, pois a votação desse projeto é essencial para todos os micro e pequenos empresários. Ele é fundamental para estimular as pessoas a empreender no Brasil”, afirma o parlamentar.
Só no ano passado, as micro e pequenas empresas (MPE) criaram 1,8 milhão de novos postos de trabalho, sendo responsáveis por 73% do total de empregos gerados no país entre janeiro e novembro, que foi de 2,5 milhões de vagas.
Izalci ressalta que o Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação, e não uma desoneração, apesar de o dispositivo que ratifica esse entendimento ter sido vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. O veto foi mantido pelo Congresso.
Na visão do deputado Domingos Sávio (PL-MG), a não correção do Simples atrapalha o desenvolvimento do país. “O Simples não é um imposto baixo, não. É um imposto que talvez seja o que mais contribui para o desenvolvimento do Brasil, porque garante a sobrevivência do microempreendedor, da microempresa. E, na medida em que não se corrige esse limite, vai-se excluindo a possibilidade de esse empreendedor se desenvolver, crescer. Isso é ruim para o país como um todo.”
<h3>Reforma tributária</h3>
Os pequenos negócios somam 20,6 milhões no país e são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Sebrae. Mas poderiam contribuir ainda mais não fosse a complexidade tributária que muitas vezes atravanca o funcionamento das MPE no dia a dia.
Por isso, o setor deve acompanhar de perto todas as movimentações em torno da reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a proposta deve ser discutida em abril.
Santiago lembra que a articulação não começará do zero. “Ela já existe há anos. Mas deve ser intensificada no primeiro ano do novo governo, quando há mais chances de aprovação de grandes reformas”, diz.
Haddad nomeou o economista Bernard Appy como secretário especial da reforma tributária. Appy é mentor da proposta sobre o tema (PEC 45/2019) que tramita no Congresso. O texto já contempla o Simples Nacional.
“O Sebrae seguirá defendendo o tratamento diferenciado às MPE em uma eventual reforma tributária”, afirma Santiago.
Para o deputado Zé Neto (PT-BA), a participação “de quem está na ponta”, ou seja, os micro e pequenos empresários, é fundamental nesse debate. “A opinião do empreendedor e sua gestão são importantes para que possamos também entender que a simplificação tributária é importantíssima para reduzirmos o custo Brasil”, aponta.
Zé Neto defende ainda que a reforma tributária seja progressiva: “Quem ganhar mais tem que pagar mais e quem ganhar menos tem que pagar menos. O mundo moderno é assim.”
<h3>Projetos estruturantes</h3>
Mas e se a reforma tributária não avançar? Segundo Silas Santiago, diante da complexidade do tema, esse cenário nunca pode ser descartado e, por isso, os projetos estruturantes para as MPE também precisam avançar na pauta do Congresso. Ele citou dois deles, o PLP 178/21 e o PLP 145/21, como exemplos de propostas que irão facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor.
O PLP 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o objetivo de, entre outros processos e por meio de um Comitê, estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços.
O objetivo do projeto, que foi aprovado na Câmara e aguarda tramitação no Senado, é integrar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.
Já o PLP 145/21 cria o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf), que passaria a ser o formato oficial de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos.
A proposta sugere que as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal, e, desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.
Atualmente, a proposição está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Se for aprovado, o PLP segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e, de lá, para o plenário. Em seguida, o Senado também precisa aprovar a proposta e o presidente da República, sancionar.
<h3>Limite do MEI</h3>
Assim como a atualização da tabela do Simples Nacional, o aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) também integra a lista de pautas para o Congresso em 2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a mudança, foi aprovado pelo Senado em 2021 e aguarda votação no plenário da Câmara para depois seguir para sanção do presidente da República.
Hoje o limite de enquadramento é de R$ 81 mil reais. O projeto original, já aprovado no Senado, prevê o aumento do limite para R$ 130 mil reais e o parecer aprovado nas comissões da Câmara e que pode ser votado no plenário prevê R$ 144.913,41 para o MEI e também o aumento dos limites para microempresa e empresa de pequeno porte.

Congresso Nacional

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JOTA

Aumento da receita anual permitida ao Microempreendedor Individual (MEI) também está na agenda do Congresso 


Atualização do Simples e reforma tributária são prioridades para as MPE em 2023

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