Com o objetivo de reduzir custos e melhorar o ambiente de negócios, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, criou neste ano a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional. O documento digital, padronizado nacionalmente, possibilita aos municípios a troca de informações sobre o recolhimento de tributos e o perfil dos usuários, o que torna possível uma atuação dos entes federativos com mais inteligência de dados. O novo modelo, gerado e armazenado em Ambiente de Dados Nacional, permite aos pequenos municípios, que não têm recursos para investir em sistemas mais modernos, utilizá-lo para inserir a máquina de arrecadação no mundo digital.
Um dos grandes méritos da nova nota eletrônica, explica Alexander Alvarenga, analista do Núcleo de Simplificação da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, é reduzir a burocracia que pesa nas empresas e nos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, no Brasil, pode coexistir cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, um para cada município. Ele lembra que a maioria das cidades pequenas ainda aceita nota de papel. “Com a padronização da NFS-e Nacional, teremos um modelo único de emissão, um sistema a que todas as prefeituras que decidirem aderir terão acesso. Sem burocracia”, explica Alvarenga.
Para o empreendedor, acrescenta o analista do Sebrae, há reduções de custo também: “A empresa, caso emita nota para 3 ou 4 municípios que presta serviço, hoje tem que adequar o sistema a cada cidade, entender da legislação tributária, o que tem impacto na operação. Isto irá acabar com o modelo único de emissão da NFS-e.”
O instrumento é voltado tanto para municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, quanto para aqueles com 50 mil habitantes ou menos. Para os menores, em especial, a ferramenta auxilia a administração tributária, possibilitando a instituição e o recolhimento dos impostos mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.
Modernização e padronização do sistema
O que a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, criou foi um projeto que, ao padronizar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, já vem com um portfólio de produtos de softwares para ajudar os municípios sem recursos a digitalizar seus serviços. Após a adesão, o município passa a ter acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital. Como o regime tributário é de competência de cada cidade, o sistema disponibilizado pela Receita Federal permite que o município parametrize o modelo. Basta entrar no sistema e informar qual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) que deve ser cobrada, por exemplo, e as situações de isenção que estejam sendo praticadas.
O projeto, lançado em junho, é de adesão voluntária. Até meados de novembro, a Receita Federal já contabilizava 113 adeptos, sendo 15 capitais como São Paulo, Cuiabá, Salvador, Fortaleza e Belo Horizonte. “As adesões estão evoluindo. O importante é que o volume já é grande pelo porte de quem aderiu. Quando São Paulo anuncia que fará parte do sistema, a tendência é que outras cidades do estado também vejam a relevância do projeto e participem”, afirma o analista do Sebrae.
Outro ponto importante é que o município que decide aderir ao projeto tem a opção de utilizar os softwares oferecidos pela Receita Federal, sem custo inicial, ou usar seus próprios sistemas. A cidade de São Paulo, que já tinha todo um programa voltado à emissão de notas eletrônicas, optou por utilizar seu próprio sistema e terá apenas que fazer os ajustes necessários.
Quem não tiver um sistema próprio de emissão de nota fiscal ou optar por substituí-lo pelo da Receita Federal, inicialmente, não terá qualquer custo, conforme explica Alvarenga, do Sebrae. “Pelo apoio que estamos dando, o custo para uso do pacote de software será zero até o final de 2023. Se o convênio Receita e Sebrae não for renovado, haverá um modelo de cobrança a ser definido”, explica.
A expectativa é de que um terço do custo seja bancado pela Receita Federal e 2/3 pelos municípios acima de 50 mil habitantes. “Como haverá um rateio, o custo será muito baixo, além de que as pequenas cidades, que são maioria no país, permanecerão isentas”, diz o analista.
Para os municípios que estão aderindo, realizando as parametrizações e configurações, o sistema passa a permitir a realização de testes para a emissão da NFS-e Nacional. Todas as notas emitidas nas cidades que aderiram passam a ser feitas dentro do novo modelo. Nas cidades que não aderirem, as empresas seguirão utilizando os modelos e sistemas locais de emissão da nota, eletrônica ou em papel.
NFS-e Nacional obrigatória para MEIs
Para os MEIs, explica Alvarenga, a situação é completamente diferente. “O projeto prevê que todos os microempreendedores individuais, independentemente de adesão dos municípios, passem a fazer a emissão da nota no Padrão Nacional, no sistema da Receita Federal ou no emissor do município que aderiu ao convênio e fez a adequação”, destaca. A data para início da emissão da NFS-e Nacional pelos MEIs, que era 1º de janeiro de 2023, foi prorrogada para 3 de abril de 2023.
O MEI deverá acessar o Portal da NFS-e (gov.br) e efetuar o primeiro acesso e realizar as configurações dos serviços favoritos. Em seguida, basta fazer download do app NFS-e no celular, efetuar o login e começar a emitir o documento fiscal, sem precisar de certificado digital.
“O Sebrae e a Receita trabalharam muito para o projeto da nota eletrônica padrão nacional que finalmente está saindo do papel. Nossa parceria com a Receita é antiga e em vários projetos, sempre buscando melhorar o ambiente de negócios para as empresas”, comenta Alvarenga.
