Aviação, Competitividade e Desenvolvimento

Regulação

Importância da segurança jurídica para desenvolvimento da aviação regional no Brasil

O que ainda falta para que a aviação regional se desenvolva, aumentando a conectividade no país?

Crédito: Pexels

Em 13 de agosto de 2001, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 248 do então Ministério da Fazenda estabelecendo a liberdade tarifária para o transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas. Quatro anos depois, esse regime foi consolidado no art. 49 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, […]

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