Érico Oyama
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) estuda apresentar um projeto de lei para padronizar reequilíbrios contratuais de concessões. No Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Bruno Dantas defende a criação de uma câmara de mediação para tratar do tema e que teria a participação do próprio TCU. Nenhuma das ideias encontra consenso entre todos os players, incluindo Ministério da Infraestrutura e iniciativa privada.
“Uma lei de forma geral para tratar desses casos, que tem que tratar de particularidades, é algo que nos preocupa”, revela Natália Ávila, procuradora federal e consultora do Ministério da Infraestrutura.
André Freire, advogado especializado em Direito Administrativo e Infraestrutura e professor de PUC-SP, vai na mesma linha. “A caracterização jurídica, levando em consideração tudo o que já foi construído sobre o tema, é suficiente. Não sou totalmente contrário a projetos de lei, mas desde que respeite o contrato”, diz.
“A questão é saber se nós temos hoje os instrumentos necessários para lidar com o reequilíbrio econômico financeiro ou se é necessário um outro tipo de instrumental”, pontua Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União.
O tema foi discutido na manhã desta sexta-feira (5/6) no webinar “Efeitos da pandemia nos contratos de concessão”, que faz parte do “Ciclo de Debates: Infraestrutura, Regulação e Investimentos”, feito pelo JOTA em parceria com a CCR. Para acompanhar os próximos debates, clique aqui.
Saiba o que vem pela frente: conheça a Casa JOTA e receba avisos de nossas lives e entrevistas.
No Ministério da Infraestrutura, o entendimento é que o impacto da crise tem que ser endereçado. “Caso a caso, a gente vai ter que olhar os nossos contratos. Vamos ter que verificar os impactos que efetivamente foram provocados no âmbito desses instrumentos”, explica Natália Ávila, consultora da pasta. “Não tem como a gente generalizar. Temos vários setores e cada um foi afetado de uma forma”, destaca. “Alguns contratos de concessão já tinham inadimplemento antes da crise, então não tem como desconsiderarmos isso, até por uma questão de risco moral”.
Um dos caminhos para agilizar as discussões de reequilíbrio pode ser a criação de uma câmara de mediação, ideia do ministro Bruno Dantas, do TCU. “O TCU, em regra, atua como fiscal de segunda ordem, então não participaria da discussão do acordo, que deve ser realizado entre a concessionária, a agência reguladora e o poder concedente”, explica o ministro Benjamin Zymler.
“O TCU é chamado a posteriori a discutir, mas esse retardo causa um risco. Então o ministro Bruno imagina que a gente possa participar desse ambiente de discussão para antecipar a síntese dialética desse processo”, afirma. “O objetivo é muito simples, acelerar o atingimento das soluções por meio do consensualismo e evitar a judicialização, e evitar de certa forma o recurso à arbitragem”, conclui.
O advogado André Freire, advogado especializado em Direito Administrativo e Infraestrutura e professor de PUC-SP, avalia que o TCU deveria ficar de fora dessa câmara. “O TCU tem muito a função de proteger o erário público, então talvez a gente não tenha um mediador”, diz. “Talvez o que a gente venha a ter é mais um ente na mesa contra o concessionário, e um ente de muito peso”, destaca. “Será que não está faltando uma autocontenção do tribunal de contas e deixar que as partes negociem?”, questiona.
No entendimento do advogado, a participação do TCU nas negociações pode ter um efeito oposto ao desejado caso a câmara seja criada. “Talvez a finalidade, que é evitar a judicialização, se torne o oposto. Porque diante da palavra do TCU sobre um assunto, o particular não concordando, o que ele vai fazer? Vai para a arbitragem”, diz. “No final das contas, nós vamos chegar ao mesmo problema de sempre em matéria de reequilíbrio econômico financeiro, que é o problema de cultura de não realização desses reequilíbrios”, prevê. “Na minha experiência, há sempre uma postergação”.
