Daniel Trevor

À espera de sanção presidencial, o Projeto de Lei 4.401/21, que regulamenta as movimentações de criptoativos, deve mudar o mercado no Brasil. Em discussão desde 2015, o texto foi aprovado no mês passado após passar pela Câmara e pelo Senado.
Esse novo mercado foi o assunto principal de um evento realizado na Casa JOTA, com patrocínio do Itaú, em que estavam presentes o autor do projeto, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e o relator na Câmara, deputado Expedito Neto (PSD-RO). O evento contou ainda com a participação de Bernardo Srur, diretor da ABCripto.
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto, relembrou o início da tramitação e ressaltou que teve oportunidade de debater o assunto por muito tempo com Banco Central, Ministério Economia, COAF, Receita Federal, Polícia Federal e todas as autoridades que tinham envolvimento com o tema.
"A gente começou em 2015, quando estávamos ainda iniciando o processo. Fruto de um debate, apresentamos um novo texto para ser apensado em um projeto de lei para que a gente pudesse votar. Mas para isso teve mais de 30 audiências públicas, teve um bom debate e oportunidade de conhecer experiências de outros países. Saber o que estava dando certo e o que estava dando errado." ressaltou.
O texto aprovado pelo Congresso considera ativo virtual “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até o dia 21 de dezembro para sancionar a lei e a expectativa é de que o governo formalize o Banco Central como órgão regulador. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ficaria responsável pela regulação da parte de investimentos. “A gente não acredita em nenhuma surpresa na sanção presidencial, a base do projeto em si tem muita clareza”, ressaltou o autor do projeto durante o evento.
Aureo Ribeiro e o relator, deputado Expedito Neto, acreditam que o projeto que saiu da Câmara será copiado por outros países do mundo. Para eles, o texto conseguiu sintetizar o que tinha de melhor nas regras de vários países que já regulamentam o mercado cripto e foi além para aprimorá-las.
Expedito Netto ressaltou que a regulamentação irá combater fraudes e golpes no setor. A norma irá tipificar um novo crime, trazendo alterações no Código Penal e nas leis de Lavagem de Dinheiro e de Crimes do Colarinho Branco. A alteração cria um novo tipo específico de estelionato, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa, pela fraude em prestação de serviços de ativos virtuais.
Outra mudança que o projeto trouxe foi em relação à segregação de ativos pelas exchanges (plataformas digitais ou corretoras onde é possível comprar, vender, trocar e guardar criptomoedas). O mecanismo determinava que as corretoras de criptoativos separassem recursos próprios daqueles depositados por clientes, impedindo que eles fossem usados para operações da própria companhia. Ele havia sido incluído no projeto durante a tramitação no Senado, mas foi rejeitado por Expedito Netto em seu relatório.
Para ele, aplicar a segregação só para esse novo mercado é um problema. “Se a segregação fosse aplicada para os bancos, para a bolsa de valores não veria problema nenhum. Mas tentar prejudicar um setor que, apesar de movimentar bilhões, é o primo pobre comparado com os bancos comuns e a bolsa, o elo mais fraco. Trazer mais dificuldade para o elo mais fraco não é justo, é impedir o crescimento, é não querer que o setor de criptomoedas se desenvolva”, justificou.
<h3>O futuro pós-regulamentação</h3>
Com o mercado regulamentado, o ano de 2023 promete ser de grandes investimentos em criptomoedas. Para Bernardo Srur, diretor da ABCripto, o projeto de lei traz segurança jurídica. “Vários investimentos que estão travados por ausência de uma segurança jurídica serão destravados. Isso não apenas no mercado interno, mas também trazendo do mercado externo para o mercado interno”, afirmou.
Outro benefício será a geração de empregos. De acordo com um estudo apresentado por Srur, somente em 2021 o setor gerou 10 mil novos postos de empregos.
E ainda para 2023, os parlamentares envolvidos na aprovação do projeto querem começar, já em fevereiro, quando se inicia a nova legislatura, a coletar assinaturas para abertura de um pedido de CPI mista para investigar golpes de pirâmides de criptomoedas que agem no Brasil.

regulacao criptomoedas

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JOTA

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