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CORONAVÍRUS

Presidente do TST cogita ‘relativização da interpretação de conceitos jurídicos’

Maria Cristina Peduzzi participou do webinar do JOTA e disse que prioridade, no momento, é manutenção de empregos

presidente do TST
Crédito: Giovanna Bembom/TST

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, disse em webinar do JOTA que, em meio à crise, manter emprego é um bem substancial. Segundo a magistrada o compromisso do Poder Judiciário é cumprir a lei. No entanto, destacou uma ressalva que deve ser considerada em meio à pandemia: “fica aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos de acordo com as demandas”.

Peduzzi falou sobre a série de medidas provisórias editadas pelo governo federal ligadas ao Direito do Trabalho. “As medidas provisórias 927, 936, 944 e 945 são instrumentos legais voltados substancialmente a preservar os empregos”, afirmou. “O que se extrai dessas disciplinas são mecanismos que estimulam a continuidade do emprego”, complementa.

Uma ação da Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a MP 936, que estaria afrontando direitos e garantias individuais dos trabalhadores. A maioria dos ministros do STF negaram o pedido de liminar e mantiveram a possibilidade de acordos individuais, nos limites estabelecidos pela MP, para suspender o contrato de trabalho por até 60 dias e reduzir até 70% do salário. “Minha leitura é que a MP 936 estabelece que empregados de determinadas faixas salariais podem aderir a acordos individuais. É uma opção, não há, portanto, nenhuma violação à Constituição, que valoriza a negociação coletiva quando se trata de interesses de categoria profissional”, avalia Peduzzi.

Já a Medida Provisória 905/2019 conhecida como MP da carteira-verde e amarela, busca facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho. As empresas que contratarem esses profissionais terão que arcar com menos contribuições. “A MP 905 não foi editada para competir com a CLT, ela objetivou trazer para a formalidade uma categoria nova, pessoas no primeiro emprego”, diz a presidente do TST. “Há isenções para que se contrate mais e não para que se reduza os contratos já existentes”. A medida provisória foi aprovada na Câmara e precisa ser aprovada no Senado na segunda-feira (20/4) para não caducar.

Quando o assunto foi teletrabalho, a ministra se mostrou favorável à modalidade. “É uma inovação muito positiva, atende aos interesses do trabalhador e da sociedade, porque o deslocamento e o trânsito são evitados”, afirmou. “O teletrabalho facilita porque flexibiliza o horário de trabalho, o que não significa que o empregado vá trabalhar mais. Temos mecanismo de controle hoje com a informática e se houver algum abuso ele será coagido”.

Em relação à uberização nas relações de trabalho, Peduzzi defende a necessidade de uma legislação que discipline o trabalho pelas plataformas digitais. “É importante definir direitos que garantam um patamar civilizatório mínimo a esses trabalhadores. Eles têm que ter uma legislação previdenciária, plano de saúde e também um limite da jornada de trabalho”, afirmou.

Disponibilização de EPIs pelas empresas

Nesta semana uma decisão de Peduzzi manteve a exigência de que os Correios disponibilizem máscaras, luvas, além de copos e talhares descartáveis aos carteiros. “O artigo 157, inciso I, diz que cabe às empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”, justificou.

No começo do mês, a ministra suspendeu liminares que mantinham afastados os trabalhadores e terceirizados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que fazem parte do grupo de risco na pandemia de coronavírus. “Nesse caso, eu cassei a liminar porque ela havia sido deferida como processo de dissídio coletivo de natureza jurídica. Cassei e liminar por uma questão processual e não entrei no exame do mérito”, justificou.

Webinars

A conversa com Maria Cristina Peduzzi fez parte da série de webinars diários que o JOTA está realizando, durante a pandemia da Covid-19, para discutir os efeitos na política, na economia e nas instituições. Todos os dias, tomadores de decisão e especialistas são convidados a refletir sobre algum aspecto da crise.

Entre os convidados, já participaram do webinar estão o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente do STF, Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes, a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS); o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Fausto Pinato (PP-SP); o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa; além de representantes de instituições como a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional das Indústrias e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.