Casa JOTA

Contra judicialização

Proposta de novo código eleitoral limitará candidaturas por partidos, diz relatora

Texto na Câmara também poderá mudar punições de inelegibilidade, segundo deputada Margarete Coelho

Deputada Margarete Coelho em sessão da CCJ em maio | Crédito: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Discutida em grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, a proposta de novo código eleitoral deve limitar candidaturas por partido, mudar punições de inelegibilidade, além de ampliar prazos para registro de candidatos e campanha. Ao mesmo tempo, o veto ao financiamento eleitoral por empresas deve continuar. As intenções foram adiantadas pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do grupo, em webinar da Casa JOTA nesta quinta-feira (27/5).

“A ideia da proposta de novo código eleitoral é diminuir a judicialização, tendo em vista que uma legislação eleitoral deve ser feita pro cidadão comum, o eleitor. Temos um sistema barulhento. Não será uma reforma ampla, mas de simplificação”, disse a deputada. Segundo ela, o grupo finaliza o texto até o fim desta semana. O cronograma inclui entregar proposta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 8 de junho, e iniciar discussões na Casa na semana seguinte.

O texto ainda está sendo finalizado, mas deve propor a redução do número de candidatos que cada partido pode registrar para concorrer em eleições. O intuito é que isso reduza a demanda da Justiça Eleitoral ao analisar candidaturas e que os recursos partidários sejam melhor distribuídos nas chapas.

“Agora que não há mais coligação, não tem sentido um partido lançar tantos candidatos por vaga. A Justiça Eleitoral não tem tempo de analisar uma quantidade enorme, o eleitor não tem como ouvir todos, não há recursos para tantos”, afirmou, indicando ainda que eventual mudança tem sido bem aceita entre partidos.

No sentido de reduzir contestações e imprevisibilidade sobre a aprovação de registros, outra possibilidade seria a antecipação do início do prazo. De acordo com Margarete Coelho, a possibilidade de estender por três meses não é viável, por isso se pensa em um meio termo. “Uma opção seria um pré-registro, mas isso poderia gerar mais judicialização, porque às vezes há muitos pré-candidatos e contestações que precisariam ser analisadas. Nossa ideia é antecipar o início do registro em 30 dias e o início da campanha para agosto”, indicou.

A deputada criticou o excesso de leis difusas que compõem o entendimento da Justiça eleitoral, que seriam simplificadas pelo novo código. “A lei da inelegibilidade é muito confusa. Queremos deixar mais clara e tratar da dosimetria da punição. Hoje, alguém que cometeu falta grave em entidade de classe à qual é ligada ficaria oito anos inelegível; se comete caixa dois, também”, avaliou. Hoje, de modo geral, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), estabelece o prazo de oito anos em diferentes situações.

Nessa seara, outra mudança seria a possibilidade de que quem é réu em processo, mas recorre em segunda instância, não fique inelegível imediatamente. “Isso faz com que não possa se candidatar por bem mais de oito anos se há demora no julgamento. A nossa Constituição não permite cassação de direitos políticos por prazo indeterminado”, afirmou.

Entre as propostas recebidas pelo grupo estava o retorno da permissão para que empresas possam fazer doações a campanhas, mas a deputada descartou a hipótese: “a ideia era ter teto nominal de um valor total que uma empresa poderia doar para um ou mais candidatos. Mas toda semana faço uma rodada com partidos políticos e não vejo simpatia na Casa por isso”. As coligações também devem manter a configuração atual.

Mais provável seria a mudança na forma como os votos restantes do quociente eleitoral – cálculo em que o total de votos para cargos legislativos recebidos por um partido é dividido pelo número de cadeiras e, assim, é definido quantas vagas cada legenda deve ocupar. “A sobra de votos após essa definição costumava ser redistribuída entre quem atingiu o quociente eleitoral. Na eleição passada, quem não atingiu pôde fazer parte do cálculo da sobra. Com isso, esses votos estavam ajudando a eleger partidos que não tiveram resultado”, avaliou.

Não deve fazer parte das propostas do grupo a questão do ‘distritão’, modelo de eleição para parlamentares em que cada estado ou município vira um distrito eleitoral, sendo eleitos os candidatos mais votados em cada um deles sem levar em conta votos para o partido ou coligação.

O tema está na PEC da Reforma Política, que tem a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) como relatora. “Percebo que a direita e o Centrão querem e metade da esquerda quer incluir o ‘distritão’. Imagino que, se conseguir chegar para Plenário, a votação será veemente, com mais de 60% a favor”, opinou a deputada do Piauí.

Ainda na proposta do novo código eleitoral, Coelho disse que o grupo se debruça em como combater diferentes tipos de fake news em campanha eleitoral. “Há o que consta na Justiça eleitoral, sobre disseminar um fato sabidamente inverídico contra o adversário de forma pontual. Mas se ela é feita com disparo em massa ela recai em crimes contra o Estado democrático de Direito. Estamos procurando deixar claras as situações em que há um ou outro caso”, disse.

Também atravessa a discussão sobre reformas eleitorais o questionamento sobre a segurança do formato de votação atual, por meio de urnas eletrônicas. A relatora do novo código avaliou que falta transparência sobre a confiança da tecnologia, porém criticou eventual votação por cédula. “A insegurança na urna eletrônica não existe, mas a Justiça Eleitoral não deixa claro quais são as travas de segurança dela; as pessoas desconfiam daquilo que desconhecem. Já o voto impresso aumentaria o risco. Tenho muito medo; tudo o que se coloca a mão humana há risco de fraude”, afirmou.