Casa JOTA

jotaflash

Não está claro como a LGPD vai afetar as eleições de 2020, dizem advogados

Ao JOTA, especialistas em Direito Eleitoral dizem que ainda não há parâmetros definidos pelo TSE para aplicar a lei

Webinar sobre judicialização das eleições
Fábio Zambeli, analista-chefe do JOTA, Karina Kufa, Ricardo Penteado e Anderson Pomini crédito: reprodução | JOTA

Especialistas em Direito Eleitoral ainda não têm clareza sobre a aplicação nas eleições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deve começar a produzir efeitos nesta sexta-feira (18/9), com a publicação da sanção ou dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020. No entanto, já é recomendado que os partidos políticos adequem seus bancos de dados à norma para evitar problemas futuros.

A orientação foi feita pelos advogados durante webinar realizado pela Casa JOTA nesta quarta-feira (16/9) sobre judicialização das campanhas eleitorais.

Participaram Anderson Pomini, advogado da campanha do candidato ao cargo de prefeito de São Paulo Marcio França (PSB), Karina Kufa, advogada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e tesoureira do partido Aliança pelo Brasil, e Ricardo Penteado, que está à frente da coordenação jurídica da tentativa de reeleição do atual prefeito da capital paulista, Bruno Covas (PSDB).

“Não há dúvidas de que a LGPD também se aplica aos partidos políticos. O problema vai ser em relação à vigência. Temos que observar um pequeno detalhe: agora é que vão ser indicados os representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por garantir o cumprimento da legislação”, disse Kufa.

Para ela, no entanto, partidos e candidatos precisam fazer a adequação o quanto antes, uma vez que as sanções administrativas podem ser severas. Uma delas, que só começará a valer em agosto de 2021, prevê a plicação de multa de até 2% do faturamento bruto da empresa em caso de descumprimento da legislação. 

O advogado Ricardo Penteado chamou atenção para o fato de que a Constituição Federal estabelece que a competência para sancionar propagandas eleitorais é exclusivamente da Justiça Eleitoral.

“Uma agência ligada ao Executivo poderia ter jurisdição sobre atos de propaganda eleitoral?”, questionou Penteado, acrescentando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa “acordar rápido” para esse tema e “dar logo uma resposta” sobre quem terá a competência de fiscalizar o uso da LGPD durante as eleições e quando ela começará ser aplicada.

No webinar, os advogados também falaram sobre os reais riscos de judicialização das campanhas eleitorais, as preocupações acerca do prazo apertado para realizar as eleições que foram adiadas por causa da pandemia da Covid-19 e também analisaram os possíveis impactos das Fake News no pleito deste ano.

Judicialização das campanhas

A pandemia da Covid-19, que adiou o pleito eleitoral de outubro para novembro, somada ao fim das coligações, tem potencial de trazer mais questionamentos jurídicos sobre a legalidade do processo eleitoral, segundo os especialistas.

“O que a gente percebe é que certamente não teremos tanta judicialização ou reclamação para a propaganda de rua, prejudicada pela a pandemia. Mas haverá maior judicialização após o início da propaganda eleitoral gratuita, na rádio e TV”, disse Pomini.

“Com a pandemia em queda, ainda é uma incógnita o que vai acontecer nas campanhas eleitorais, mas o instrumento de rede social será central e, em um segundo momento, a TV terá um papel preponderante, principalmente no 2º turno quando os embates são mais diretos”, afirmou Kufa.

“Temos sim algumas preocupações com essa campanha eleitoral. Estamos dizendo que ela não está mais na rua e, por isso, ela vai se voltar inteiramente para os meios de comunicação, em especial para a internet”, disse Penteado.

Preocupação com o adiamento das eleições

De forma geral, o adiamento das eleições não preocupa os advogados, mas, sim, o pós-eleições. Isso porque a prestação de contas acontecerá após a diplomação dos eleitos e há riscos de impugnação de candidatos.

“Entendo que não houve prejuízo pelo adiamento, com a estrutura já montada pela Justiça Federal. Talvez o maior prejuízo é garantir que os mesários estejam presentes no dia e local de votação”, afirmou Pomini.

“Não me preocupo com o processo eleitoral, mas sim com o pós-eleição. Como terá uma transição de governo em um período tão curto? Vamos acabar pulando a diplomação e a posse e sabemos o quanto essa transição de governo é importante para o novo representante eleito”, disse Kufa.

“O calendário apertado para algumas eleições não terá grande impacto, mas conhecendo o nosso país e o intervencionismo judicial que existe no processo eleitoral, eu acho que terá, sim, uma grande confusão no começo do ano, com impugnações após o julgamento de contas”, afirmou Penteado.

Fake News

Na avaliação dos especialistas, a disseminação de informações falsas sobre candidatos é a principal dificuldade que a Justiça Eleitoral vai enfrentar neste ano. Sem campanhas de rua, a internet será o principal ambiente de campanha política.

“Tem gente que divulga notícias falsas a 48h das eleições ou até mesmo no dia. Como vamos lidar? Talvez este será o nosso maior desafio”, disse Pomini, acrescentando que “a internet não é terra sem lei”.

“É muito difícil de impedir [a fake news]. Acredito que a Justiça Eleitoral terá que moderar os casos que chegarem ao tribunal, para observar os que implicam calúnia, injúria, difamação e que vá, efetivamente, prejudicar as eleições”, afirmou Kufa.

“Depois do processo eleitoral, as denúncias de fake news precisam ser levadas a sério pelo TSE, para que nas eleições subsequentes essas responsabilidades possam ser cobradas”, disse Penteado.

Eleição na capital de SP

Para Pomini, a maior preocupação com as eleições na capital de São Paulo, envolve os limites da internet. Já Penteado avalia que os eleitores não querem um pleito agressivo, mas sim com debates.

“Em São Paulo, o que nos preocupa são as manifestações daqueles que foram eleitos utilizando as principais plataformas da internet. Nesta campanha, já fizemos representações contra uma candidata que avança os sinais que ofendem a honra”, afirmou Pomini.

“Eu não creio que o eleitor esteja muito atraído por uma campanha agressiva […] Essa será uma eleição de assuntos e, portanto, a propaganda eleitoral e a informação serão muito importantes. Temos assuntos muito graves, que estão demandando reflexões”, disse Penteado.

Aproximação de candidatos com Bolsonaro

A advogada de Bolsonaro afirmou que a popularidade em alta do presidente tem criado uma movimentação de candidatos que concorrem a cargos eletivos nas eleições deste ano para se associar à imagem do presidente e também à do partido Aliança pelo Brasil.

“Temos visto candidatos, inclusive de esquerda, que fizeram declarações de apoio à esquerda e ao PT, e agora nessa campanha estão vestindo verde a amarelo, apoiando Bolsonaro, justamente pela popularidade em alta do presidente, que continua até mesmo na pandemia”, afirmou Kufa.