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Estúdio JOTA

O ministro Gilmar Mendes, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, defendeu a necessidade de se repensar as leis trabalhistas no Brasil. Isso por causa da percepção do aumento da terceirização e da informalidade nos últimos anos, que tem gerado maiores demandas à Justiça do Trabalho. Para ele, as mudanças nas relações de trabalho – que ultrapassam a noção de vínculo de emprego – pressionam por um olhar renovado. 
“Está havendo uma mudança significativa e nós temos que perceber isso, tentar decifrar um pouco esse fenômeno. Talvez estejamos operando com estímulos envelhecidos”, disse. A fala ocorreu durante debate sobre segurança jurídica nos contratos empresariais, promovido na Casa JOTA, em Brasília, nesta quinta-feira (20/3). 
Para o ministro, é preciso reconhecer a pluralidade dos modelos de trabalho, e entender que as relações que existem não são, necessariamente, relações de emprego. “Não podemos perder de perspectiva esse ´Brasilzão´, com múltiplas realidades. Existem assimetrias que precisamos reconhecer e rever a ideologia excessivamente protecionista, de que é só na presença do juiz ou de uma grande formalidade que se vai resolver o  problema”, completou.  
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O ministro Alexandre Agra Belmonte, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst" target="_blank" rel="noopener">Tribunal Superior do Trabalho (TST)</a>, que também participou da programação, afirmou que cabe ao parlamento redirecionar a legislação para adequar as demandas atuais e garantir a segurança do ambiente de negócios. Segundo ele, a legislação abarca conceitos que não existem mais no Brasil.
“A legislação trabalhista permanece baseada na presença física do trabalhador, na divisão do trabalho, no tempo de relógio para a permanência do estabelecimento patronal. Isso não existe mais no mundo de hoje”, disse. 
<h3>Os contratos empresariais</h3>
O entendimento de juristas participantes do debate é de que a falta de consenso sobre o tema faz com que os processos se acumulem nos tribunais e tenham resultado parecido. A tese é confirmada por estudo recente, elaborado pelo JOTA e encomendado pela Prudential. 
O levantamento de processos julgados em 2024 no STF que tratam de pedidos de  vínculo empregatício em contratos empresariais, comerciais e de franquia, mostrou que há uma tendência maior em negar o vínculo empregatício nesses casos. Dos 1.211 processos analisados, 849 (70% do total) tiveram decisões favoráveis às empresas. 
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Nos casos que envolvem franquias, as decisões consideram a <a href="https://www.jota.info/artigos/as-inovacoes-da-nova-lei-de-franquias" target="_blank" rel="noopener">Lei de Franquias</a> (Lei 13.966/ 2019), que estabelece que não há vínculo empregatício entre a franqueadora e o franqueado. As normas também se aplicam aos empregados do franqueado, por entender que se trata de uma relação comercial entre empresas. 
Segundo o relatório, o mais comum é que o Supremo reconheça que não há vínculo de emprego quando há esses contratos e encaminhe que eles passem por nova análise da Justiça do Trabalho. Mas alguns ministros têm entendido que esses acordos alvos de reclamações devam ser submetidos, primeiro, à Justiça Comum.
[caption id="attachment_546660" align="aligncenter" width="2048"]<img class="wp-image-546660 size-full" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/03/alberto-bresciani-ministro-aposentado-do-tst-foto-paulo-negreiros-1t7a8984-11zon-scaled.jpg" alt="" width="2048" height="1365" /> Alberto Bresciani, ministro aposentado do TST, em evento na Casa JOTA. Imagem: Paulo Negreiros/JOTA[/caption]
Alberto Bresciani, ministro aposentado do TST, classificou como “preocupante” o número de reclamações constitucionais, que tem aumentado. "Atribuo essa situação a alguma indisciplina judiciária”, disse. Mas ele ponderou que, diante do universo das demandas trabalhistas no Judiciário, ainda é minoria os casos que chegam ao Supremo por meio das reclamações. "O fato é que, nos últimos anos, mais de um milhão de processos foram distribuídos para a Justiça do Trabalho demandando as relações de emprego em contratos empresariais”, comentou.
O ministro Gilmar Mendes também criticou o que, na visão dele, seria o descumprimento de precedentes sobre temas trabalhistas, o que geraria insegurança jurídica e alta litigiosidade. "O TST se esmerou no distinguishing", comentou, ao analisar as decisões que criam divergências em relação a entendimentos do Supremo. Para ela, essa postura também explica o número de reclamações constitucionais provenientes da Justiça do Trabalho que chegam ao STF. "Se fosse na Alemanha, isso poderia ter um crime de prevaricação aos juízes, até com sanções penais"
<h3>Franquias no centro das discussões</h3>
Um dos principais pontos do da segunda parte da discussão, com patrocínio da Prudential do Brasil e apoio do Eduardo Ferrão Advogados Associados, foi a atuação das franquias e a relação que se estabelece entre franqueados e franqueadores, no Brasil. O tema está pendente de julgamento no STF que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.149, proposta pelo Partido Novo.
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A sigla pede para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho em casos envolvendo pedidos de reconhecimento de relação trabalhista entre os envolvidos em contratos de franquias. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nos autos pela procedência da ADPF para declarar a competência da Justiça Comum para decidir sobre a validade do contrato do modelo de negócio. 
Para o advogado Eduardo Ferrão, que atua no segmento, a estabilidade do ordenamento jurídico e a previsibilidade das decisões judiciais, responsáveis por garantir a segurança jurídica das empresas, precisam acompanhar a evolução social, econômica e política do país.
“É o caso de contratos de franquia e de alguns contratos de prestação de serviços, cujas especificidades as colocam num patamar bem distante daqueles outros em que há a configuração do vínculo empregatício”, defendeu. Segundo Ferrão, o STF tem compreendido essa situação e “tratando de uma forma correta a diferença dessas relações.”
O advogado Nelson Mannrich, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo, lembrou que a diferença dessas relações está na hiperssuficiência das partes. Isso significa que são profissionais com condições de negociar contratos, como é o caso de médicos. "O que acontece é que esses acordos são celebrados e, após 15 anos, há um processo de demanda por vínculo de emprego", contou.
[caption id="attachment_546728" align="aligncenter" width="2048"]<img class="wp-image-546728 size-full" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/03/eventosegurancajuridica-nelson-mannrich-foto-paulo-negreiros-1t7a9115-scaled.jpg" alt="" width="2048" height="1365" /> Advogado Nelson Mannrich, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo, Imagem: Paulo Negreiros/JOTA[/caption]
Ele defendeu a necessidade de um olhar renovado sobre as relações comerciais  e de trabalho. "Os atritos sobre as mudanças no mundo do trabalho são devido a visões diversas de mundo a respeito de como conduzir o contrato de trabalho, o modelo de proteção e como se coloca a questão da livre iniciativa dentro de todo esse contexto", resumiu.
<h3>Assista ao evento na íntegra</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=K4GMLv0dUGU&amp;t=301s

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JOTA

Em painel promovido pelo JOTA, ministro do STF defendeu mudanças no entendimento sobre as relações de trabalho

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