Casa JOTA

Incentivo à concorrência

‘CMED precisa ser regulador em precificação de medicamentos, e não de saúde’

Geanluca Lorenzon, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, defende alterações em minuta em consulta

Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon | Crédito: Edu Andrade/ ME

Está atualmente em discussão a alteração do sistema de precificação de medicamentos no Brasil. Desde julho, está em consulta pública pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE) proposta que mudaria regulação hoje tratada na Resolução 2/2004 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial que regula a política.

Geanluca Lorenzon, secretário da SEAE, falou em live na CASA JOTA sobre o sistema de precificação de medicamentos e as mudanças em discussão. Ele defendeu alterações nas propostas em debate e a possibilidade de sandbox regulatório na adoção de um novo sistema.

“A minuta na consulta pública não é da Secretaria, é da CMED. Não tem antagonismo entre Ministérios da Saúde e da Economia. Geralmente as agências colocam em consulta pública um texto muito próximo do que pretendem publicar. Aqui não. Ainda é consulta pública preliminar do processo regulatório”, disse ele na live nesta quinta-feira (9/9).

Essa consulta pública se encerra no final de setembro, e então o texto final poderá ser publicado. O tema tem sido acompanhado de perto pela equipe do JOTA PRO Saúde, produto corporativo que antecipa as principais decisões regulatórias do setor. Conheça! 

“Eventualmente, vamos ter o desenho para a posição final sobre a opção regulatória a tomar. Eu espero que a minuta aprovada seja bem diferente da minuta atual. Não conseguiremos agradar todo mundo, mas é muito importante que tenhamos essa clareza de que temos um texto inicial que de maneira nenhuma representa a decisão final do órgão regulatório”, completou.

Apesar de descartar a ótica de que haveria um embate entre as preferências regulatórias da Saúde e da Economia, Lorenzoni defendeu que a CMED atue mais na economia. A saúde ficaria a cargo da Anvisa em suas atribuições. “A CMED precisa se assumir como regulador econômico, por isso a Secretaria resolveu entrar nessa discussão, porque o debate estava parado. Ele precisa ser feito por economistas, advogados, não técnicos de saúde”, disse o secretário.

Ele criticou o modelo de precificação atual, como um entrave para a concorrência e a inovação. “Há ainda um desalinhamento de padrões internacionais, o que diretamente prejudica o consumidor brasileiro”, avaliou.

“Esse é um grande problema social, que tem gerado desigualdade, em que uma pessoa que tem alta renda vai a farmácias importadoras e consegue acessar medicamentos que o brasileiro comum não consegue, porque o sistema de precificação não é adequado. O cidadão brasileiro não merece menos do que os de qualquer outro país do mundo”, afirmou.

A possibilidade de a nova regulação contar com uma categoria específica para terapias gênicas, que costumam ter debate sobre precificação, é apoiada pela Secretaria, segundo Lorenzon.

“A precificação de casos omissos deveria ser exceção, e muitas vezes é a regra. As terapias gênicas são o modelo excepcional pra isso, não são medicamento, não são tratamento tradicional, é muito inovador, e tem alto custo. Se ela vai funcionar ou não, a CMED não deve discutir isso, é função da Anvisa. Nós adoraríamos ter uma categoria própria ou algum outro instrumento para que elas se desenvolvam”, afirmou.

Outra proposta defendida por Lorenzon é a possibilidade de que haja a aplicação de um sandbox regulatório para observar o comportamento de um novo sistema. “Nós somos grandes fãs do modelo de sandbox regulatório, vamos insistir. Ele é um modelo que se faz paralelo à análise de impacto regulatório para ter informações para escolher o modelo definitivo. Eu gostaria de ter um modelo de dois anos, mas essa discussão é preliminar. Gostaríamos de implementar ainda nessa administração.”

Em relação às críticas sobre o interesse da indústria pelas mudanças, que estaria centrada no lucro em detrimentos dos consumidores, Lorenzon rechaçou o ponto de vista. “Foi esse pensamento arcaico do século 19 que nos levou a ter a antepenúltima regulação da indústria no mundo. A preocupação financeira passa por mil aspectos na indústria farmacêutica. Se ela só ligasse pra isso, estaria mais preocupada com a discussão tributária no Congresso do que com essa questão.”